Cumprimento de sentença 0000134-03.2018.4.03.6329 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000134-03.2018.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIEL VIEIRA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000134-03.2018.4.03.6329 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIEL VIEIRA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS POR PPP. RESPOSÁVEL TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 208 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS 1. Ação proposta para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento de tempo de serviço em condição especial e posterior conversão em comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso do INSS no qual alega, em síntese, irregularidades nos PPPs, não atendimento às normas legais exigidas para comprovação de exposição a agentes nocivos e impossibilidade de utilização de laudo extemporâneo para comprovação de tempo especial, bem como ausência de documentos contemporâneos ao período de labor comum exercido. 2.1. Por sua vez, recorre a parte autora para requerer o reconhecimento de períodos de atividade rural (13/10/1977 a 18/12/1985) e especial (15/10/1990 a 20/05/1993, 06/02/2008 a 04/04/2008, 02/12/2010 e 28/02/2011 e 02/03/2012 a 12/02/2017) adicionais, para fins de concessão do benefício pleiteado. 3. Com relação ao período rural, cito o seguinte trecho da sentença: (...) Para efeito de comprovação do labor rural, a parte autora anexou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam os seguintes: a) CTPS emitida em 18/12/1985 com primeiro registro em 25/08/1986 (Evento 30 –fls. 06/31); b) Atestado do Ministério da Defesa informando que o autor era lavrador no momento do alistamento em 1983 (Evento 02 –fl. 28); c) Declaração de exercício de atividade rural firmada pelo autor consoante instrução normativa do INSS em 09/05/2017 d) Documento de posse de área rural em nome do pai do autor (Evento 30–fl. 34); e) Declaração de ITR em nome do pai do autor, ano 1992 e 1994 (Evento 02 –fls. 32/34). [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/10/1977 e 18/12/1985 Empresa: ATIVIDADE RURAL O único documento a vincular o nome do autor às lides rurais é o relacionado no item (b) acima, referente ao ano de 1983. Logo, a abrangência da prova documental resume-se ao ano de 1983, que, se confirmado pela prova testemunhal,será passível de averbação como tempo de serviço rural, não sendo admissível o reconhecimento desta condição em outros períodos apenas com base em depoimento testemunhal. Note-se que é inadmissível o reconhecimento da condição de trabalhador rural com base somente em depoimento testemunhal. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:"A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. No que tange à prova oral, os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência corroboram o início de prova documental. As testemunhas Francisco e Ricardo afirmaram que conhecem o autor da época em que ele morava no Piauí e que o mesmo trabalhou desde criança até uns 20 anos de idade no sítio da família, com os pais e irmãos, no cultivo de milho, arroz, feijão e mandioca, plantando apenas para o consumo, permanecendo ajudando a família até quando mudou-se para São Paulo, onde constituiu família. Conjugando a prova testemunhal com a prova documental, conclui-se que o autor comprovou o labor rural no anos de 1983 apenas, restando comprovada a carência de 12 meses (...). 3.1. O início de prova foi sólido e devidamente corroborado pelos depoimentos orais colhidos em audiência. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou entendimento no sentido de que “(...) havendo início de prova material, devem ser analisadas as demais provas produzidas, especialmente a prova testemunhal, a fim de verificar a possibilidade de ampliação da eficácia probatória, quer para fim retrospectivo, quer para fim prospectivo (...)” (PEDILEF 05002655520104058103). Com efeito, restou comprovado o exercício de labor rural de 13/10/1977 a 18/12/1985. 4. Passo a analisar o exercício de atividade especial. 5. Os períodos de tempo especial suscetíveis de conversão para comum são regulados, nos termos da IN/INSS 78, de 16/07/2002 e IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 (data a partir da qual não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico, mas apenas PPP), a saber: 1) até 28/04/1995 - Decreto nº 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevada = acima de 80 decibéis); 2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto nº 53.831/64, com apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis). 4) a partir de 19/11/2003 - art. 2º do Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 85 decibéis). 6. O uso de EPI, ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 6.1. Cabe observar que o uso de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 3/12/1998, data da publicação da MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998. 7. Conforme entendimento recente da TNU, não se admite a utilização de laudo extemporâneo para a comprovação de atividade especial: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE). 8. Com relação aos períodos especiais pleitados no caso, teço as seguintes considerações: 8.1. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/10/1990 E 20/05/1993; empresa: GRAMMER DO BRASIL LTDA.: o PPP de fls. 19/21 dos documentos anexos à inicial informa exposição a ruído de 87 decibéis, porém não há responsável técnico pelos registros ambientais no período (tema 208 TNU) e não foi juntado laudo técnico. Portanto, o período não pode ser reconhecido como especial. 8.2. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/03/1997 E 13/04/1998; empresa: GRAMMER DO BRASIL LTDA.: a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial (TNU, Tema/Representativo nº 53, PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS). Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. 8.3. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/2004 E 04/02/2007; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: como bem exposto em sentença, “o PPP não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) para o período (Campo 16.1)”. Por tal razão, não há que se falar em reconhecimento de atividade especial. 8.4. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/02/2007 E 05/02/2008; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: de fato, o período não pode ser reconhecido como especial, diante da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais contemporâneo (tema 208 TNU). 8.5. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/02/2008 E 04/04/2008; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: de fato, não há responsável ambiental para o período (PPP de fls. 26/27 da inicial, campo 16.1). Não cabe o reconhecimento como especial, por força do disposto no tema 208 da TNU. 8.6. PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/04/2009 E 03/01/2010; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: o PPP apresentado não registra exposição a agentes nocivos para o período. 8.7. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/01/2010 E 01/12/2010; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: o PPP registra exposição a desengraxantes e decapantes (espécies de removedores), agentes químicos que permitem o reconhecimento do período como expecial. 8.8. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/2010 E 28/02/2011; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: de fato, não há responsável ambiental para o período (PPP de fls. 26/27 da inicial, campo 16.1). Não cabe o reconhecimento como especial, por força do disposto no tema 208 da TNU. 8.9. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/03/2011 E 01/03/2012; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: o PPP registra exposição a desengraxantes (solventes) e decapantes, agentes químicos que permitem o reconhecimento do período como expecial. 8.10. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/03/2012 E 12/02/2017; empresa: REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.: o PPP registra exposição a desengraxantes e decapantes (espécies de removedores), agentes químicos que permitem o reconhecimento do período como expecial. 8.11. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000134-03.2018.4.03.6329 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Ante o exposto, cabe o reconhecimento como especial dos períodos de 06/03/1997 E 13/04/1998 (GRAMMER DO BRASIL LTDA), 04/01/2010 E 01/12/2010, 01/03/2011 E 01/03/2012 e 2/3/2012 a 12/2/2017 (REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.) 9. Como os períodos ora reconhecidos não são exatamente os mesmos do parecer contábil, notadamente por alterações jurisprudenciais e de entendimento deste magistrado, eventual mudança no valor do benefício recebido pela parte deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença. 10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o período de labor rural de 13/10/1977 a 18/12/1985 e os períodos especiais de 06/03/1997 a 13/04/1998 (GRAMMER DO BRASIL LTDA), 04/01/2010 a 01/12/2010, 01/03/2011 a 01/03/2012 e 2/3/2012 a 12/2/2017 (REFAX FACHADAS E FORROS LTDA.), e nego provimento ao recurso do INSS. 11. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS POR PPP. RESPOSÁVEL TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 208 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(285)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)