Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003259-44.2009.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003259-44.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR MARIA XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEIDE FRANCISCHINI - SP179219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico que já houve decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, da presente ação – decisão de impugnação ID 12339912, p. 273. Em face desta decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, AI n. 5022671-14.2017.4.03.0000 – ID 12339912. No curso do referido recurso, as partes firmado acordo, que foi devidamente homologado pelo E. TRF3 – ID 18369651, com trânsito em julgado em 05/06/19 – ID 1836951, p 418. O INSS, por sua vez, apresentou os cálculos dos valores devidos, nos termos do acordo homologado – ID 28920362, tendo a parte autora discordado dos valores devidos, requerendo o pagamento do valor originalmente apresentado pela contadoria judicial, que por sua vez, já não havia sido acolhido na decisão de impugnação. Os autos retornaram à contadoria judicial que apresentou manifestação ID 44927134, ratificando os cálculos apresentados pelo INSS, vez que nos termos do acordo homologado. A contadoria apontou o valor devido de R$ 92.527,13 (noventa e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e treze centavos), atualizados para janeiro de 2020 – ID 44927135. Dessa forma, não assiste razão à parte autora, em sua manifestação ID 48333386. Assim, requeira a parte autora/exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003259-44.2009.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(45)