Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000125-36.2020.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000125-36.2020.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONDINA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, AMANDA DE CAMARGO DIONISIO - SP424253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão. Consta nos autos prova de domicílio da parte autora (comprovante de endereço) em município sujeito à competência desta Subseção Judiciária. A petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível. O interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, tendo em vista que houve resistência à pretensão e a via eleita é adequada. O Juizado Especial Federal é absolutamente competente, porquanto o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Não há evidências de quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Resolvo, portanto, o mérito. O benefício de prestação continuada, de natureza assistencial, tem sua matriz no artigo 203 da Constituição Federal, que prevê, no inciso V, a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (critério subjetivo) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (critério objetivo - miserabilidade), conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, regulamentou a norma constitucional de eficácia limitada e definiu o alcance dos conceitos de família, de pessoa com deficiência, de impedimentos de longo prazo, de incapacidade para prover a manutenção, de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, de possibilidade de acumulação, entre outras regras. Quanto ao requisito subjetivo, a Lei nº 8.742/93 elenca, como destinatários do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e as pessoas com deficiência. Quanto ao requisito objetivo, é necessário se comprovar a miserabilidade, com a impossibilidade da pessoa ou de seu grupo familiar de prover o seu sustento. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. No tocante ao requisito objetivo da miserabilidade, reputo-o demonstrado. O laudo socioeconômico (ids 70448180 e 70448181) constatou que o grupo familiar da autora é composto por ela e sua mãe, com 88 anos de idade. Apesar de residir em terreno onde há duas casas construídas, um imóvel é de propriedade da mãe da autora, e o outro se destina a residência de um irmão, que não auxilia na composição do grupo familiar. O imóvel, conforme se depreende do laudo e das fotos que o acompanham, é bem simples e humilde, estando em péssimo estado de conservação e sem sinais de reforma recente. Apresenta três cômodos, sendo um quarto, cozinha e banheiro. O telhado é de Eternit e sem forro. O banheiro não tem azulejo e o piso do imóvel é sem revestimento. Há somente uma porta na cozinha que dá acesso a parte externa do imóvel. O mobiliário é todo simples, antigo e não estão conservados. Os eletrodomésticos, igualmente, estão em mau estado de conservação. As condições de habitação, nesse contexto, confirmam o cenário de penúria. Quanto à renda apurada, a receita total do grupo familiar é o valor do salário mínimo, proveniente do recebimento do benefício de prestação continuada em favor da mãe da autora, perfazendo, nesse caso, a renda per capita de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Não custa lembrar que o valor do benefício recebido pela mãe da autora - equivalente ao salário-mínimo - não poderia nem sequer ser considerado para a aferição da renda familiar per capita, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, na medida em que a jurisprudência pátria - especialmente a Turma Nacional de Uniformização (TNU) - já sedimentou a interpretação de que qualquer benefício de valor mínimo - seja previdenciário, seja assistencial - não deve ser computado, pois o que realmente importa é o valor essencial de cunho econômico da prestação, e não sua natureza - de somenos importância nesse caso. O laudo socioeconômico NÃO foi objeto de impugnação específica por parte do INSS, de modo que os documentos que acompanham o laudo social corroboram a análise realizada, demonstrando a situação de vulnerabilidade social atualmente enfrentada pela parte autora. Quanto ao pressuposto subjetivo (pessoa com deficiência), não havia como reputá-lo atendido na DER. Com efeito, não havia espaço para afirmar que a autora, na data da perícia, é pessoa com deficiência, porquanto o laudo pericial assentou a inexistência de impedimentos de longo prazo, o que é crucial para se caracterizar a deficiência exigida para a benesse assistencial pleiteada: 7. CONCLUSÃO Assim, diante os elementos clínicos encontrados no exame pericial, associados às informações médicas constantes neste laudo, pode-se concluir que a autora não apresenta, no momento, patologias que cursem com incapacidade laboral do ponto de vista médico. No entanto, apesar da ausência de deficiência legal, entendo que é possível a concessão judicial do benefício assistencial por fundamento diverso. Isso porque o pressuposto etário para a concessão do benefício foi atendido de modo superveniente, já que a autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade no curso do processo. A autora, nascida em 06/12/1955, completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade após a DER, motivo pela qual atendeu ao requisito subjetivo, independentemente de deficiência, cabendo a concessão do benefício por esse fundamento. Embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela reafirmação da DER em benefícios previdenciários, tenho que a lógica decisória é a mesma para o benefício assistencial, sendo possível ao juízo tomar em consideração o fato novo (idade alcançada no curso da ação) para reconhecer o direito vindicado, observada, evidentemente, a causa de pedir. Por essas razões, a DER deve ser reafirmada para a data do aniversário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade da autora, ou seja, em 06/12/2020. Logo, é cabível a reafirmação da DER, uma vez que os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial foram preenchidos apenas após a DER, mais precisamente em 06/12/2020, quando a autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 06/12/2020 (reafirmação da DER), e ao pagamento em juízo das parcelas devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à parte autora, concedo a tutela provisória de urgência para antecipar os efeitos do provimento e, assim, determino ao INSS a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a sentença como ofício. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (súmula 148 do STJ e súmula 8 do TRF 3ª Região). Os juros de mora incidem a partir da citação e de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do pagamento (RE 579.431, STF). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Mantenho os benefícios da justiça gratuita e AUTORA: Geni das Dores BENEFÍCIO: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) – protocolo de requerimento nº 168811087 DIB: 06/12/2020 (reafirmação da DER) DIP: 01/02/2022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000125-36.2020.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré defiro a tramitação prioritária do feito. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: Erondina Barbosa CPF: 370.538.818-57 NOME DA MÃE DA PARTE

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERONDINA BARBOSA em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Sentença em 21/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERONDINA BARBOSA em 30/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(18)