Execução de Título Judicial 0004987-50.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004987-50.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGIANE PUGAS FURLAN Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO LUIS UBINHA - SP127833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que não foi justificado o valor atribuído à causa, tampouco foi juntada planilha demonstrando como foi efetuado o cálculo que resultou no montante indicado, deverá a parte autora renunciar expressamente aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, permitindo o regular processamento do feito neste juízo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo, deverá a parte autora, mesmo prazo, providenciar o aditamento da inicial para indicar uma única especialidade médica para realização da perícia a ser designada nestes autos, dentre as disponíveis neste juízo: cardiologia, ortopedia, neurologia, psiquiatria, oftalmologia, oncologia e clínica geral; observando como parâmetro a enfermidade preponderante para a configuração da alegada incapacidade laboral. Anoto que referido esclarecimento faz-se indispensável, tendo em vista a publicação da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte. A propósito, sobre o tema em exame dispõe o art. 1º, §3º, abaixo transcrito e destacado: “Art. 1 O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo.” (Grifo e destaque nossos) Não havendo a indicação de especialidade pela parte autora, deverá a serventia providenciar o agendamento de perícia médica em CLÍNICA GERAL, restando preclusa a oportunidade da parte requerer perícia em outra especialidade nessa instância. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004987-50.2021.4.03.6329

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(277)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de REGIANE PUGAS FURLAN em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)