Recurso Inominado Cível 0000001-87.2019.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

13º Juiz Federal da 5ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

OAB/SP 205927·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(199)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

ALICIA DOS SANTOS LOURENCO

CPF

Reu

JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR

CPF

Reu

VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENCO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2022, 21:43

Transitado em Julgado em 31/01/2022

03/02/2022, 19:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENCO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALICIA DOS SANTOS LOURENCO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:05

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:43

Não recebido o recurso de A. D. S. L. - CPF: 566.609.298-78 (RECORRIDO).

12/11/2021, 16:09

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/02/2022, 21:43

Transitado em Julgado em 31/01/2022

03/02/2022, 19:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•22/11/2021, 15:43

DECISÃO

•12/11/2021, 16:09

29/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:10

Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENCO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALICIA DOS SANTOS LOURENCO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:05

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:43

Não recebido o recurso de A. D. S. L. - CPF: 566.609.298-78 (RECORRIDO).

12/11/2021, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 17:43

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 12:42

Desarquivamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR DECISÃO JUDICIAL

16/08/2021, 15:39

Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL

22/06/2021, 16:35

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO

25/05/2021, 16:12

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 14/05/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2021/9301000086

14/05/2021, 16:51

Mérito - ATA Nº: 9301000086/2021 - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000086 - EXP. 2021/9301001063

13/05/2021, 11:30

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2021/9301000086 - EXP. 2021/9301001063

13/05/2021, 11:30

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 29/04/2021 ACÓRDÃO2021/9301048340

29/04/2021, 17:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301048340 - VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENÇO

29/04/2021, 17:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301048340 - JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR

29/04/2021, 17:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301048340 - ALICIA DOS SANTOS LOURENCO

29/04/2021, 17:47

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301048340 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/04/2021, 09:26

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301048340 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/04/2021, 09:26

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301048340 - - (VOTO) 2021/9301048340 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/04/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301048340 - - (VOTO) 2021/9301048340 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/04/2021, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2021/9301048340 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301000907

27/04/2021, 10:35

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR

16/04/2021, 17:27

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - JULGAMENTO EM EMBARGOS MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - ACOLHIDOS EM PARTE - TERMO Nº 2021/9301048340

16/04/2021, 11:14

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301048340 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/04/2021, 11:14

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2021/9301048340 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/04/2021, 11:14

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 16/10/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000221

16/10/2020, 12:26

Mérito - ATA Nº: 9301000221/2020 - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000221 - EXP. 2020/9301002093

15/10/2020, 13:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000221 - EXP. 2020/9301002093

15/10/2020, 13:16

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 15/10/2020 ACÓRDÃO2020/9301179720

15/10/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301179720 - VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENÇO

15/10/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301179720 - JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR

15/10/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301179720 - ALICIA DOS SANTOS LOURENCO

15/10/2020, 12:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301179720 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2020, 08:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301179720 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/10/2020, 08:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301179720 - - (VOTO) 2020/9301179720 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301179720 - - (VOTO) 2020/9301179720 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/10/2020, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/9301179720 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301002068

13/10/2020, 13:45

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR

13/10/2020, 12:39

Sentença confirmada - JULGAMENTO MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - TERMO Nº 2020/9301179720

05/10/2020, 10:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301179720 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/10/2020, 10:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301179720 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/10/2020, 10:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301089304 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/10/2020, 08:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301089083 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/10/2020, 07:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301089083 - - (MANDADO) 2020/9301089083 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/09/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301089304 - - (MANDADO) 2020/9301089304 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/09/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE PAUTA - EM 08/09/2020 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO2020/9301000192

08/09/2020, 09:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301089304 - Nº 2020/9301089304 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/09/2020, 11:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301089083 - Nº 2020/9301089083 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/09/2020, 11:07

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA

03/09/2020, 18:43

Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000192/2020 DE 30/09/2020

03/09/2020, 18:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

22/07/2020, 14:19

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/9301011193 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/06/2020, 07:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/9301011193 - - (ATO) 2020/9301011193 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/06/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 22/06/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/9301011193

22/06/2020, 10:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301011193 - VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENÇO

22/06/2020, 10:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301011193 - JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR

22/06/2020, 10:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301011193 - ALICIA DOS SANTOS LOURENCO

22/06/2020, 10:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/9301011193 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301001139

18/06/2020, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/9301011193

17/06/2020, 22:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/9301011193 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/06/2020, 22:11

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/06/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000088

02/06/2020, 11:00

Mérito - ATA Nº: 9301000088/2020 - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000088 - EXP. 2020/9301000997

01/06/2020, 12:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000088 - EXP. 2020/9301000997

01/06/2020, 12:17

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/05/2020 ACÓRDÃO2020/9301055736

14/05/2020, 09:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301055736 - VITORIA MIKAELY MATHIAS LOURENÇO

14/05/2020, 09:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301055736 - JONATAS DOS SANTOS LOURENCO JUNIOR

14/05/2020, 09:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301055736 - ALICIA DOS SANTOS LOURENCO

14/05/2020, 09:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301055736 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/05/2020, 18:31

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301055736 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/05/2020, 18:31

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/9301055736 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301000864

11/05/2020, 15:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301055736 - - (VOTO) 2020/9301055736 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/05/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301055736 - - (VOTO) 2020/9301055736 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/05/2020, 01:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR

08/05/2020, 12:40

Convertido em diligência - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - TERMO Nº 2020/9301055736

30/04/2020, 15:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301055736 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/04/2020, 15:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2020/9301055736 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/04/2020, 15:34

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - DECLARAÇÃO DE VOTO - ACOMPANHA RELATOR

30/04/2020, 15:32

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - DECLARAÇÃO DE VOTO - ACOMPANHA RELATOR

30/04/2020, 14:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301029940 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/04/2020, 19:06

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301030070 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/04/2020, 19:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301029940 - - (MANDADO) 2020/9301029940 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/04/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301030070 - - (MANDADO) 2020/9301030070 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/04/2020 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO2020/9301000059

01/04/2020, 12:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301030070 - Nº 2020/9301030070 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/03/2020, 10:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2020/9301029940 - Nº 2020/9301029940 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/03/2020, 10:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA

30/03/2020, 17:56

Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000059/2020 DE 29/04/2020

30/03/2020, 17:40

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/9301149874 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/01/2020, 13:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/9301149874 - - (MANDADO) 2019/9301149874 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/01/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/01/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/9301000300

07/01/2020, 17:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO Nº 2019/9301149874 - Nº 2019/9301149874 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/12/2019, 10:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/9301000300 - EXP. 2019/9301002277

18/12/2019, 10:37

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - VOTO

17/12/2019, 14:12

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO 13º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP

17/12/2019, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 12:42

ACÓRDÃO

•16/04/2021, 11:14

ACÓRDÃO

•05/10/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 22:11

ACÓRDÃO

•30/04/2020, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 11:20