Procedimento Comum Cível 5032407-50.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032407-50.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CTBA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032407-50.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por CTBA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referenciado no processo administrativo n. 19515.004054/2007-57, relativo aos recolhimentos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos no exercício de 2007. Ao final, requer seja confirmada a tutela de urgência concedida, com a extinção total do sobredito débito. Alega que se constituiu em 02/04/2002, pela união de suas sócias PARAMOUNT GROUP INC. e WEMBLEY ENTERPRISES LTD., e que, em 10/06/2002, adquiriu imóveis, a título oneroso, de PARAMOUNT GROUP INC., sua sócia; PAULO ROSA BARBOSA; e SHOOBAI FINANCE & INVESTIMENT CORP. Os imóveis adquiridos de sua sócia PARAMOUNT tiveram seu valor convertido em adiantamento para futuro aumento de capital por intermédio de um contrato de mútuo, a que aderiram a Autora, como mutuária; e a sócia PARAMOUNT e a vendedora SHOOBAI FINANCE & INVESTIMENT CORP., como mutuantes, no valor de R$ 14.405,000,00, tendo sido tais operações devidamente escrituradas. Em 10/06/2002, ajustou-se o Instrumento Particular de Compensação de Créditos e Dívidas entre a autora e a vendedora SHOOBAI FINANCE & INVESTMENT CORP., passando aquela a deter imóveis no valor total de R$ 15.014.000,00, sendo certo que, em 10/06/2004, a autora e sua sócia PARAMOUNT GROUP INC. celebraram Instrumento Particular de Aditamento ao Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, o qual fora realizado em 10/06/2002, no valor de R$ 15.014.000,00, estipulando a prorrogação do prazo para 10/06/2010. Nesta data, o contrato teve nova prorrogação do prazo, passando a ser válido até 10/06/2015. Em face dos citados acordos, em 15/09/2014, as sócias da autora deliberaram aumentar o seu capital social, que foi de R$ 920.000,00 para R$ 15.934.000,00, com aproveitamento do crédito relativo ao valor total dos imóveis outrora negociados, no montante de R$ 15.014.000,00. No que se refere ao imóvel adquirido do vendedor PAULO ROSA BARBOSA, no valor de R$ 510.000,00, este foi registrado e contabilizado como imóvel para locação, com aluguéis creditados como passivo circulante, tendo sido quitado nos anos de 2005 e 2006, por acordo entre as partes. Aduz que as operações descritas, apesar de constituírem tão-somente fatos contábeis, ensejaram a instauração do Inquérito Policial n. 2006.70.00.006224-1/PR, cuja competência foi declinada para a 2a Vara Federal Criminal de São Paulo, tendo sido, então, baixado em razão de ausência de provas da materialidade. Contudo, foi dado início a procedimento administrativo junto à Receita Federal para fiscalização dos recolhimentos de IRPJ do período de janeiro/2002 a dezembro/2002, que culminou com a lavratura do auto de infração para a cobrança do valor original do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, devidamente atualizados e corrigidos, com a aplicação de multa. Considerando que o crédito tributário apurado no referido procedimento administrativo superou o montante de R$ 500.000,00 e 30% do patrimônio da autora, foi lavrado, também, o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, no valor de R$ 12.654.000,00, originando o Processo de Arrolamento de Bens n. 1951504055/2007-00, em 10/12/2007. Aduz que as atividades desenvolvidas pela autora encontram-se em conformidade com a legislação aplicável, tendo sido devidamente escrituradas todas as operações imobiliárias já descritas, de modo que a cobrança do crédito tributário em debate não se justifica, razão pela qual a autora protesta pela análise judicial da questão. Juntou procuração e documentos (ID n. 150528659). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 150544870). A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para apresentação de contestação (ID n. 160079190), ocasião em que a ré ratificou todos os atos, protestando pela improcedência da presente demanda (IDs n. 170530262 e 171198483). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não exauriente, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cobrança de crédito tributário relativo aos recolhimentos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos no exercício de 2007, apurado em decorrência da fiscalização das atividades desempenhadas pela autora, sobretudo no que se refere às transações imobiliárias já descritas. Ainda que se reconheça a boa-fé da parte autora, que pleiteia a isenção de multa que lhe é cobrada em razão de alegadas infrações à legislação aduaneira, não há elementos capazes de aferir, ao menos em uma análise superficial, se a autora cometeu ou não as sobreditas infrações no exercício de suas atividades. Assim, considerando-se que não é possível aferir, ao menos em análise primária e não exauriente, a ocorrência ou não de erros da ré, conforme pleiteia a autora, é imperioso admitir que a cobrança, fiscalização e eventual aplicação de penalidades encontra-se no âmbito do poder discricionário daquela, ressalvada eventual ilegalidade ou abuso no exercício do poder, o que não se encontra demonstrado. Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para o alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Desse modo, não é possível averiguar a plausibilidade do direito da parte autora apenas com base nas alegações deduzidas, certo que, para tanto, como já mencionado, será necessária dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Uma vez já apresentada a contestação, dê-se vista à autora, em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos. P.R.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)