Procedimento Comum Cível 5001433-63.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 269.667,58

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DORIVAL XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARION SILVEIRA

OAB/SP 307042·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO

OAB/SP 373033·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

DORIVAL XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de DORIVAL XAVIER DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:46

Conclusos para despacho

24/04/2022, 11:14

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

19/04/2022, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:15

Todas as movimentações(166)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de DORIVAL XAVIER DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 18:21

Despacho

•11/05/2022, 17:47

17/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:46

Conclusos para despacho

24/04/2022, 11:14

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

19/04/2022, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:16

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORIVAL XAVIER DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A, MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO - SP373033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista toda a documentação juntada aos autos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001433-63.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro os requerimentos apresentados, uma vez que cabe à parte autora realizar as diligências que entender pertinentes para obter a documentação necessária a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. A informação prestada pela CEABDJ-INSS, conforme documento Id 48849730, assegura que a readequação do valor do benefício, observando-se os novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, não é vantajosa para autor, uma vez que não houve (i) a ocorrência de limitação do valor do benefício ao MVT – maior valor teto, e (ii) nem a existência de proveito econômico no momento da vigência das ECs 20/98 e 41/03. 3. Assim, tendo em vista que não há valores a serem executados, arquivem-se os autos. Int.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:51

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 09:24

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:50

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:22

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:49

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:49

Expedição de Informação

09/11/2021, 16:47

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/10/2021, 18:15

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 10:39

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/09/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 15:55

Conclusos para despacho

27/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/09/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 13:43

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/09/2021, 08:48

Expedição de Informação

01/09/2021, 08:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2021, 12:36

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 12:35

Recebidos os autos

31/08/2021, 11:48

Expedição de Informação

31/08/2021, 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/08/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 14:18

Conclusos para despacho

12/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 10:25

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 19:43

Conclusos para despacho

27/07/2021, 09:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/07/2021, 08:40

Expedição de Informação

27/07/2021, 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2021, 15:43

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 22:00

Recebidos os autos

06/07/2021, 19:03

Expedição de Informação

06/07/2021, 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/06/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 21:23

Conclusos para despacho

31/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:30

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:34

Recebidos os autos

14/04/2021, 12:28

Recebidos os autos

14/04/2021, 12:27

Expedição de Informação

14/04/2021, 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/03/2021, 12:05

Juntada de ato ordinatório

30/03/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 11:15

Conclusos para despacho

30/03/2021, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/03/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:09

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:05

Expedição de Informação

04/12/2020, 19:06

Recebidos os autos

04/12/2020, 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/11/2020, 17:55

Juntada de ato ordinatório

20/11/2020, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 11:22

Conclusos para despacho

19/11/2020, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 09:51

Conclusos para despacho

09/11/2020, 09:46

Expedição de Informação

09/11/2020, 09:17

Recebidos os autos

09/11/2020, 09:17

Expedição de Informação

09/11/2020, 09:17

Recebidos os autos

09/11/2020, 09:17

Expedição de Informação

13/10/2020, 16:22

Recebidos os autos

13/10/2020, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/10/2020, 14:20

Juntada de ato ordinatório

02/10/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 19:07

Conclusos para despacho

25/09/2020, 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 02:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/08/2020, 14:51

Juntada de ato ordinatório

12/08/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 15:17

Conclusos para despacho

10/08/2020, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:56

Juntada de certidão

29/07/2020, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/06/2020, 08:26

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 14:12

Conclusos para despacho

22/06/2020, 12:42

Juntada de intimação de pauta

22/06/2020, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2018, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2018, 15:48

Juntada de Petição de Contrarrazões

02/08/2018, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2018, 00:13

Publicado Intimação em 02/08/2018.

02/08/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 15:23

Conclusos para despacho

18/04/2018, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 01:29

Juntada de Petição de apelação

08/02/2018, 09:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2018, 00:07

Publicado Intimação em 02/02/2018.

02/02/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2018, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2018, 12:28

Conclusos para julgamento

19/01/2018, 16:31

Juntada de Petição de contestação

12/12/2017, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2017, 10:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2017, 00:03

Publicado Intimação em 22/09/2017.

22/09/2017, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2017, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 14:23

Conclusos para despacho

20/07/2017, 11:53

Juntada de certidão

19/07/2017, 18:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/06/2017, 16:59

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

29/06/2017, 11:36

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/06/2017, 11:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/06/2017, 11:25

Distribuído por sorteio

29/06/2017, 11:25

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 14:46

Despacho

•08/03/2022, 18:25

Despacho

•08/03/2022, 18:16

Documento Comprobatório

•08/03/2022, 13:43

Despacho

•08/02/2022, 20:36

Despacho

•08/02/2022, 12:51

Despacho

•10/11/2021, 14:43

Despacho

•09/11/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 18:14

Despacho

•21/10/2021, 10:39

Despacho

•27/09/2021, 16:23

Despacho

•27/09/2021, 15:55

Todos os documentos(62)

Despacho

•13/05/2022, 18:21

Despacho

•11/05/2022, 17:47

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 14:46

Despacho

•08/03/2022, 18:25

Despacho

•08/03/2022, 18:16

Documento Comprobatório

•08/03/2022, 13:43

Despacho

•08/02/2022, 20:36

Despacho

•08/02/2022, 12:51

Despacho

•10/11/2021, 14:43

Despacho

•09/11/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 18:14

Despacho

•21/10/2021, 10:39

Despacho

•27/09/2021, 16:23

Despacho

•27/09/2021, 15:55

Despacho

•01/09/2021, 15:14

Despacho

•01/09/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:35

Despacho

•12/08/2021, 15:33

Despacho

•12/08/2021, 14:18

Despacho

•02/08/2021, 16:13

Despacho

•27/07/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:48

Despacho

•08/06/2021, 16:38

Despacho

•31/05/2021, 21:23

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 18:37

Despacho

•14/04/2021, 17:34

Despacho

•14/04/2021, 14:01

Despacho

•14/04/2021, 13:53

Despacho

•14/04/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 12:03

Despacho

•30/03/2021, 11:15

Despacho

•03/03/2021, 18:21

Despacho

•22/02/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 17:54

Despacho

•20/11/2020, 17:54

Despacho

•19/11/2020, 11:22

Despacho

•09/11/2020, 14:25

Despacho

•09/11/2020, 09:51

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 14:19

Despacho

•01/10/2020, 19:07

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:49

Despacho

•10/08/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 08:27

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 08:25

Despacho

•22/06/2020, 14:12

Documentos Diversos

•22/06/2020, 07:41

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 11:16

Decisão

•17/01/2020, 15:49

Decisão

•31/07/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 18:50

Acórdão

•25/03/2019, 14:56

Acórdão

•17/10/2018, 18:13

Acórdão

•15/10/2018, 14:30

Despacho

•30/07/2018, 15:23

Sentença

•30/01/2018, 12:28

Despacho

•27/07/2017, 14:23

Outros Documentos

•19/07/2017, 18:55