Execução Fiscal 5006394-28.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5006394-28.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.M.S.S. SUPERMERCADO EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD - MS18286-A, CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705, RENAN CESCO DE CAMPOS - MS11660 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006394-28.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada no ID 241909302, em que alega o caráter irrisório do saldo bloqueado nos autos. É o relato do necessário. Decido. No caso concreto, não obstante o saldo arrestado de R$ 180,36 (detalhamento de ID 17310415) revele-se inferior a 1% (um por cento) do vultoso valor da dívida à época da constrição (R$ 827.306,53), tenho que o pedido de liberação não comporta acolhida. Isso porque a quantia bloqueada - muito embora não possua alta expressividade face ao montante devido - não se revela insignificante a ponto de viabilizar sua imediata liberação, representando soma considerável na busca pela consecução do crédito exequendo. Com efeito, entendo que, em observância ao princípio da efetividade jurisdicional, tais valores não devem ser desprezados durante o trâmite do feito, uma vez que tais quantias consideradas irrisórias podem se revelar essenciais à total integralização da garantia do executivo fiscal, quando associadas a outras medidas constritivas previstas na legislação aplicável (Lei n. 6.830/80 e CPC/15). Quanto ao ponto, esclareço também que a previsão do art. 831 do CPC - ao dispor que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” - traduz a finalidade do ato de constrição almejada pelo legislador. Em outras palavras, o dispositivo supramencionado estabelece que as constrições realizadas na execução recaiam sobre tantos bens quantos sejam necessários para a garantia integral do débito, em nenhum momento prevendo que o ato individual de constrição será desconsiderado caso não alcance o total da dívida. Com efeito, posicionamento tal como o aduzido pelo devedor tornaria virtualmente impossível o prosseguimento da esmagadora maioria dos executivos fiscais, visto que, não raro, tais execuções dependem da realização de diversos atos de constrição até que seja finalmente alcançada a garantia total do débito exigido. Nesses termos, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado sob tais fundamentos. - CONCLUSÃO Por todo o exposto, em observância ao princípio da efetividade e por considerar que o saldo bloqueado traduz soma considerável na busca pela consecução do crédito exequendo: (I) Indefiro o pedido de liberação formulado. (II) Ciência às partes. (III) Intime-se a União para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta no ID 241909302, no prazo de 30 (trinta) dias. (IV) Oportunamente, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/04/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de E.M.S.S. SUPERMERCADO EIRELI - ME em 26/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)