Execução Fiscal 0004637-85.1998.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004637-85.1998.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASAKATU KASAI Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI - MS11757, GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA - MS17736 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004637-85.1998.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores apresentado pelo executado MASAKATU KASAI, em que alega que: i) o saldo bloqueado junto ao Banco Bradesco deriva de proventos de aposentadoria recebidos antes do encerramento da conta mantida naquela instituição, no ano de 2012; ii) o saldo bloqueado junto à Caixa Econômica Federal consiste em verba depositada em conta-poupança de sua titularidade (ID 170365529). Intimado, o exequente não se manifestou. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos constato que a parte executada logrou comprovar que o saldo de R$ 1.578,30, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extrato bancário de f. 03 do ID 170365529). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo a qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Quanto ao ponto, necessário ressaltar que este Juízo possui entendimento pela possibilidade de manutenção da integralidade das constrições realizadas sobre valores derivados de depósitos em conta-poupança, em sede de execução fiscal. Contudo, em razão do advento da grave pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (causador da COVID-19), que resultou em estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, gerando séria crise econômica que atinge tanto a população quanto o Poder Público, revejo tal posicionamento a fim de submeter os bloqueios realizados perante este Juízo à literalidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, razão pela qual acolho o pedido formulado. Indefiro, contudo, o pedido de liberação do saldo bloqueado junto ao Banco Bradesco. Isso porque, conforme esclarecido pelo próprio executado, tal quantia consiste em resquícios de proventos de aposentadoria recebidos antes do encerramento da conta mantida naquela instituição. Com efeito, posiciona-se a jurisprudência majoritária no sentido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não abrange as sobras de verbas alimentares de meses antecedentes (uma vez que tais valores remanescentes passam a constituir reserva financeira disponível), tratando-se de proteção que recai sobre a última remuneração alimentar recebida pelo devedor. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). (...)” (AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (destaquei) - ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de liberação do saldo de R$ 1.578,30, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, o que faço com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Indefiro, contudo, o pedido de liberação do saldo bloqueado junto ao Banco Bradesco, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes. Considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, intime-se a parte executada para que informe por escrito dados bancários de conta de sua titularidade para a qual deseja sejam transferidos os valores cuja liberação ora restou deferida (R$ 1.578,30). Prazo: 15 (quinze) dias. Caso a parte apresente cópia de cartão bancário, anote-se o sigilo do documento. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(26)