Apelação Cível 0013698-37.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

BTG PRODUTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 40911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

BTG PRODUTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE-MS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE-MS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2025, 07:39

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/04/2023, 10:07

Juntada de certidão

20/04/2023, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 10:09

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:40

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2023, 10:43

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2022, 21:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:35

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2025, 07:39

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/04/2023, 10:07

Juntada de certidão

20/04/2023, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 17:48

Ato ordinatório

•14/02/2023, 10:09

16/02/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 10:09

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:40

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2023, 10:43

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2022, 21:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:24

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 20:44

Juntada de certidão

08/02/2022, 20:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de recurso especial

08/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2021, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:57

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:52

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Conclusos com embargos de declaração

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/09/2021, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:04

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2021, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 12:42

Conhecido o recurso de BTG PRODUTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 20.800.575/0001-04 (APELANTE) e não-provido

26/08/2021, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 19:40

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 19:26

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 11:16

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de memoriais

02/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/05/2021, 16:22

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2021, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/04/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:56

Juntada de certidão

27/04/2021, 16:56

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2021, 17:21

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 17:21

Ato ordinatório

•14/02/2023, 10:08

Decisão

•23/01/2023, 15:40

Decisão

•23/01/2023, 10:43

Documento Comprobatório

•08/02/2022, 15:03

Acórdão

•16/12/2021, 14:53

Acórdão

•14/12/2021, 15:56

Despacho

•01/10/2021, 17:37

Despacho

•23/09/2021, 17:54

Despacho

•23/09/2021, 11:04

Acórdão

•27/08/2021, 12:42

Acórdão

•24/08/2021, 13:00

Despacho

•12/08/2021, 15:28

Despacho

•12/08/2021, 15:07

Todos os documentos(22)

Decisão

•17/10/2025, 17:48

Ato ordinatório

•14/02/2023, 10:09

Ato ordinatório

•14/02/2023, 10:08

Decisão

•23/01/2023, 15:40

Decisão

•23/01/2023, 10:43

Documento Comprobatório

•08/02/2022, 15:03

Acórdão

•16/12/2021, 14:53

Acórdão

•14/12/2021, 15:56

Despacho

•01/10/2021, 17:37

Despacho

•23/09/2021, 17:54

Despacho

•23/09/2021, 11:04

Acórdão

•27/08/2021, 12:42

Acórdão

•24/08/2021, 13:00

Despacho

•12/08/2021, 15:28

Despacho

•12/08/2021, 15:07

Despacho

•30/04/2021, 13:34

Despacho

•18/03/2021, 07:37

Despacho

•17/03/2021, 15:33

Sentença

•18/02/2021, 17:04

Sentença

•17/02/2021, 13:01

Despacho

•14/05/2020, 08:51

Despacho

•13/05/2020, 21:37