Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014013-97.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014013-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOAQUIM FLUGENCIO BAIANO Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON ROBERTO FLORIO - SP188280-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: “Como se observa dos autos, a notificação de lançamento tributário impugnada pela parte autora nestes autos encontrava-se, igualmente, sob apreciação da administração fiscal, a qual, no bojo de processo administrativo, declarou a nulidade do referido lançamento, conforme decisão constante às fls. 01-09 do evento nº 25, proferida pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, em sessão realizada em 27.06.2019. Dessa decisão decorreu a anulação do lançamento fiscal Notificação de Lançamento NL nº 2010/826909351071790, e o reconhecimento do direito da parte autora à restituição do imposto de renda relativo ao ano calendário 2010, no valor de R$ 3.467,00 (fl. 14 do evento nº 25). Quanto ao prazo prescricional para a parte autora obter essa restituição, deve ser observado o quanto disposto no Código Tributário Nacional (CTN) sobre esse específico tema, conforme seus artigos 165 e 168, como seguem: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Conforme se verifica do disposto no art. 168, II, do CTN, o prazo prescricional para a obtenção da restituição de valores pagos indevidamente a a título de crédito tributário, na hipótese de ser proferida decisão administrativa anulando o respectivo lançamento, passa a correr, como é intuitivo, da data em que proferida a própria decisão. No caso dos autos, a situação se revela bastante clara a respeito da não ocorrência da prescrição, pois a decisão administrativa que anulou o lançamento tributário e reconheceu o direito à restituição foi proferida em 27.06.2019, e a presente ação foi ajuizada em 12.06.2018, antes da conclusão do referido processo administrativo” (sem formatação). Ora, a solução jurídica diversa justifica-se pela diferente situação fática. Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TURMA RECURSAL NÃO RECONHECEU COMO ESPECIAL PERÍODOS NÃO COMPROVADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUTOR TRAZ PARADIGMA DA TNU QUE MENCIONA HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. SOBRE OS QUAIS NÃO SE PRONUNCIOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. ADEMAIS, HÁ NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR A PROVA DOS AUTOS, A FIM DE FAZER PROSPERAR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005211-88.2012.4.04.7104, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014013-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a pretensão da parte autora está prescrita, pois o pedido administrativo de repetição do indébito tributário não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial visando à restituição de valores indevidamente recolhidos. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). No mesmo sentido, entende a jurisprudência que: “[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente” (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre os paradigmas invocados e o acórdão impugnado. No caso concreto, houve decisão administrativa que anulou o lançamento e reconheceu o direito do contribuinte à repetição do indébito, sendo este o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Decorrido prazo de JOAQUIM FLUGENCIO BAIANO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAQUIM FLUGENCIO BAIANO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(29)