Execução Fiscal 0003030-22.2017.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003030-22.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXICRED LTDA, MOISES NUNES PEREIRA, SYSPRO-DATA SISTEMA DE PROCESSAMENTO LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003030-22.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de pretensão formulada pela parte executada, visando à suspensão da execução, até o julgamento do Tema 962, do C. Superior Tribunal de Justiça. O tema 962 do STJ discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular. No caso dos autos, o sócio contra quem a execução foi redirecionada exercia poderes de gerência na empresa tanto na época do fato gerador tributário, quanto no momento da dissolução irregular da sociedade. Assim, reputo que tal distinção entre as situações em exame exclui o presente feito da questão submetida ao mencionado julgamento, ratificando a legitimidade da inclusão do Sr. Moisés Nunes Pereira no polo passivo. Em outras palavras, a decisão acerca do tema acima não afetará este caso concreto e, por conseguinte, não há motivo para suspender a execução. Ante o exposto, indefiro o requerimento ID 241560613. 2. Intime-se a parte executada, com urgência, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, opor causa de impenhorabilidade aos ativos financeiros bloqueados (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). Outrossim, rejeitada ou não apresentada manifestação da parte executada no prazo supra: a) CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura do termo (artigo 854, § 5º do CPC), e b) COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução. 4. Sem prejuízo, anote-se a representação processual da parte executada (ID n. 241560613). Int.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MAXICRED LTDA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SYSPRO-DATA SISTEMA DE PROCESSAMENTO LTDA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES NUNES PEREIRA em 16/12/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(18)