Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001776-61.2019.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001776-61.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ROGERIO MARINI VIEIRA Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO SEVERINO GUEDES - SP68157-A Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, (ID 252857424)) quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico que no ato da interposição do recurso especial houve recolhimento das custas processuais em valor divergente ao constante da tabela vigente, conforme a Instrução Normativa STJ/GP n.1 de 26 de janeiro de 2022. À vista da irregularidade, fica o recorrente cientificado de promover a devida regularização, efetuando o recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Instrução Normativa STJ/GP n.1 de 26 de janeiro de 2022 CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Guia de Recolhimento, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 20,41 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001776-61.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de ROGERIO MARINI VIEIRA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(33)