Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004295-48.2021.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004295-48.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALICE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCIO MANCILHA NOGUEIRA - SP177764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004295-48.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda à petição inicial. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento da perícia e a posterior intimação das partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, o autor deverá comparecer no fórum apenas 05 minutos antes do horário da perícia agendada; d) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF n. 40 de 06/11/2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, destaco o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (que entrará em vigor em 07/01/2022), que disciplina a questão: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (d.m.) Cite-se. Cumpra-se, servindo cópia do presente despacho como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MENDONCA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)