Execução Fiscal 0008113-58.2003.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008113-58.2003.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 19/04/2022

21/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de CIRO DIAS VILLA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:10

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109 EXECUTADO: CIRO DIAS VILLA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONINO MOURA BORGES - SP839 SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008113-58.2003.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 20:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/02/2022, 20:53

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 12:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:05

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:36

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 20:53

Despacho

•02/07/2020, 07:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIRO DIAS VILLA em 09/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 19/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 06/07/2020 23:59:59.

Publicado Despacho em 06/07/2020.

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