Apelação Cível 5362849-97.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5362849-97.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO CARLOS BAHDUR, MARIA DE LOURDES CARVALHO BAHDUR, LUMARCA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5362849-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO CARLOS BAHDUR, MARIA DE LOURDES CARVALHO BAHDUR, LUMARCA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO CARLOS BAHDUR, MARIA DE LOURDES CARVALHO BAHDUR, LUMARCA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5362849-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por LUMARCA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Cuida-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pela Fazenda Pública, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 487, II, c.c art. 771, parágrafo único do CPC, deixando de condenar a exequente em verbas honorárias. Apelou a exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente, diante da afronta ao art. 40 da LEF. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. O juízo a quo reconheceu a prescrição (intercorrente) para a cobrança do crédito tributário, uma vez que houve inércia injustificada da exequente superior a 05 (cinco) anos. Quanto à referida temática, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. No que pertine à prescrição intercorrente, esta se materializa quando, a partir do ajuizamento da ação, a demanda permanecer paralisada por interregno superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), sem manifestação do exequente. Contudo, não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: "EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o quinquídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo. (...)" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n.º 996480/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2008, v.u., Dje 26.11.2008) A marcha processual que caracteriza a presente demanda decorreu da seguinte forma: - execução fiscal interposta em 15/06/09; despacho citatório, datado de 29/06/09; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 24/07/09, declarando que deixou de citar a executada, vez que não fora localizada no local declinado; manifestação da exequente, datada de 19/08/09, pugnando pela citação do representante legal da executada; despacho judicial, datado de 24/08/09, deferindo o pedido; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 29/09/09, declarando que deixou de citar o representante legal da executada, vez que não fora localizado no local declinado; manifestação da exequente, datada de 27/10/09, pugnando por consulta em sistemas públicos, a fim de localizar e citar o executado; despacho judicial, datado de 17/11/09, deferindo o pedido; despacho judicial, datado de 09/12/09, pugnando que, diante das pesquisas frustradas, manifeste-se a exequente; manifestação da exequente, datada de 11/01/10, pugnando pela expedição de Carta Precatória à Comarca de Ribeirão Preto/SP; despacho judicial, datado de 22/01/10, deferindo o pedido; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 25/05/11, destacando que, em cumprimento à carta precatória, dirigiu-se ao local declinado, e fora atendida pelo representante legal Roberto Carlos Bahdur, o qual declarou que a executada encerrou suas atividades no ano de 2001 ou 2002; manifestação da exequente, datada de 06/09/11, declarando que, diante da aludida informação, seja feita a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da execução fiscal; despacho judicial, datado de 26/09/11, deferindo a inclusão; despacho judicial, datado de 15/12/11, determinando a citação dos sócios; manifestação da exequente, datada de 13/12/12, reiterando o pedido de inclusão/citação dos sócios; despacho judicial, datado de 21/03/13, informando que os sócios já foram incluídos no pólo passivo, e que o sócio Roberto Carlos já fora citado, restando a citação da outra sócia gerente; manifestação da exequente, datada de 04/09/13, requerendo a expedição de novo mandado de citação da co-executada Maria de Lourdes Carvalho Badhur, agora, no novo endereço declinado; despacho judicial, datado de 16/09/13, deferindo o pedido; certidão exarada pelo oficial de justiça, datada de 19/12/13, destacando que, em cumprimento à carta precatória, citou, a co-executada, deixando de penhorar bens, vez que não localizou bens livres que pudessem garantir o valor da execução; manifestação da exequente, datada de 19/02/14, pugnando pelo apensamento dos autos à execução nº 0001419-52.2010.8.26.0698; despacho judicial, datado de 21/02/14, deferindo o pedido; exceção de pré-executividade interposta pela executada, datada de 08/01/18, pugnando pelo reconhecimento da prescrição; manifestação da exequente, datada de 09/05/18, destacando que em 2003 foi parcelado administrativamente a dívida, o que acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos artigos 151, VI e 174, IV, CTN. Que, no ano de 2006, o parcelamento fora rescindido, sendo a execução fiscal ajuizada em 2009. Destarte, não há que se falar em prescrição; sentença exarada pelo Juízo de Primeiro Grau, datada de 23/09/19, julgando extinta a presente execução fiscal, diante da prescrição intercorrente, vez que os autos permaneceram sem qualquer movimentação processual da parte exequente desde 25/02/2014 (fls. 202). Depreende-se da redação retro o seguinte: considerando que o interregno entre o termo inicial (25/02/2014) e o termo final (23/09/19), superou o lustro prescricional, estar-se ia diante de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Contudo, referido Instituto não deve ser aplicado ao caso sub judice, diante da literal afronta ao disposto no art. 40, §§1º e 2º da LEF, vez que, a suspensão e consequente arquivamento (deixou de ocorrer) dos autos não foram sucedidos pela devida intimação da Fazenda Pública. Nestes termos: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. De acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, neste conceito incluídas as autarquias federais, deve ser pessoal. 2. O E. STJ já se posicionou a respeito do tema por meio de recurso repetitivo (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012 - REsp 1330473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013) 3. Tendo em vista que o exequente não foi intimado pessoalmente acerca da tentativa frustrada da realização do leilão e, ainda, do arquivamento dos autos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Juízo de retratação exercido para reconsiderar o v. acórdão e dar provimento ao agravo legal para determinar o prosseguimento do feito executivo. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AC 0474782-02.1982.4.03.6182, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJF3 08/10/2020)" Ressalte-se que a discussão em torno da prescrição, motivada pela interposição da exceção de pré-executividade, devidamente rebatida pela exequente, tratou dos prazos relativos ao interregno de 2002 (recebimento de tributos, no exercício do ano de 2002), até o ajuizamento da ação 22.06.2009/citação dos co-executados 29.06.2012 e 10.12.2013 diferindo, pois, daquela que motivou a extinção do feito executivo (prescrição intercorrente – interregno de 25/02/2014 a 23/09/19. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento à apelação, para anular a sentença a quo, nos termos retro mencionados, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que se prossiga a execução fiscal em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5362849-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(98)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 02/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Juntada de Petição de pedido de desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de LUMARCA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUMARCA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BAHDUR em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)