Procedimento Comum Cível 5000028-23.2022.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 92.618,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Avaré

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta

Partes do Processo

ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL SABBATO FERREIRA

OAB/SP 434298·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE FERRI

OAB/SP 301044·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:14

Juntada de termo de remessa

18/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

18/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:45

Publicado Sentença em 29/04/2025.

30/04/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

30/04/2025, 03:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 19:03

Julgado improcedente o pedido

25/04/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/02/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:28

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:04

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:14

Juntada de termo de remessa

18/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

18/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 19:03

Sentença

•25/04/2025, 16:50

17/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:45

Publicado Sentença em 29/04/2025.

30/04/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

30/04/2025, 03:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 19:03

Julgado improcedente o pedido

25/04/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/02/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:28

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

24/01/2025, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:17

Juntada de ato ordinatório

07/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2024, 10:44

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:39

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:02

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:02

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 11:08

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:39

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:06

Juntada de certidão

01/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/09/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2024, 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:58

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:34

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:08

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:03

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 08:42

Conclusos para despacho

01/02/2024, 19:23

Juntada de certidão

01/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:04

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:18

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:05

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:29

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de intimação de pauta

09/10/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/06/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/04/2023, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 11:30

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 11:27

Juntada de Petição de apelação

31/01/2023, 13:41

Juntada de certidão

16/12/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:13

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:16

Julgado improcedente o pedido

14/12/2022, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2022, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2022, 18:04

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 18:26

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 18:24

Juntada de Petição de laudo pericial

04/12/2022, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2022, 08:15

Decorrido prazo de ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:02

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:00

Conclusos para decisão

05/08/2022, 19:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/07/2022, 12:29

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 18:27

Conclusos para decisão

10/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de réplica

08/03/2022, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 11:56

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de contestação

22/02/2022, 18:08

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL SABBATO FERREIRA - SP434298, BRUNO HENRIQUE FERRI - SP301044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 241815505 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-23.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício vindicado e/ou realização de perícia médica em juízo "o quanto mais". Decido. Com base no id 241816098, concedo a gratuidade processual em favor da autora. INDEFIRO, ainda, o pedido de tutela de urgência formulado (art. 300 do CPC). Não vislumbro urgência alguma, já que a autora impugna indeferimento de requerimento formulado há mais de sete anos, incompatível com o perigo de dano inerente à tutela vindicada. Além disso, não há espaço para se afirmar a probabilidade do direito, dada a controvérsia fática existente (efetiva incapacidade para o trabalho), o que pressupõe a realização de perícia médica. Isso, evidentemente, sem se olvidar que o extrato CNIS juntado fragiliza a alegação de incapacidade, já que a autora trabalhou como empregada até recentemente. Sem sentido, portanto. Nem mesmo se justifica o pedido de realização "o quanto antes" de perícia médica. Como já dito, mais de anos se passaram desde o indeferimento do requerimento. Desse modo, resta à parte autora apenas aguardar a realização da perícia conforme a pauta deste Juízo, nada havendo a justificar a "prioridade especial" que se pretende na designação. É o suficiente. Cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo legal. Int. Avaré, 08 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2022, 13:54

Conclusos para decisão

07/02/2022, 22:34

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 14:15

Recebidos os autos

07/02/2022, 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 14:09

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 10:47

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:17

Despacho

•25/11/2024, 14:00

Despacho

•25/11/2024, 11:08

Decisão

•30/09/2024, 14:19

Decisão

•27/09/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:57

Despacho

•16/04/2024, 17:45

Despacho

•12/04/2024, 15:34

Despacho

•06/02/2024, 18:24

Despacho

•02/02/2024, 08:42

Despacho

•10/10/2023, 18:05

Todos os documentos(31)

Sentença

•25/04/2025, 19:03

Sentença

•25/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:17

Despacho

•25/11/2024, 14:00

Despacho

•25/11/2024, 11:08

Decisão

•30/09/2024, 14:19

Decisão

•27/09/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:57

Despacho

•16/04/2024, 17:45

Despacho

•12/04/2024, 15:34

Despacho

•06/02/2024, 18:24

Despacho

•02/02/2024, 08:42

Despacho

•10/10/2023, 18:05

Acórdão

•10/08/2023, 15:50

Acórdão

•09/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:27

Sentença

•14/12/2022, 15:16

Sentença

•14/12/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 18:24

Decisão

•31/08/2022, 17:48

Decisão

•26/08/2022, 18:00

Despacho

•20/06/2022, 11:08

Despacho

•15/06/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:55

Decisão

•08/02/2022, 21:20

Decisão

•08/02/2022, 13:54