Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001286-19.2019.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001286-19.2019.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SENNE NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO - SP376147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001286-19.2019.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (i) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos laborados de: 03/04/1975 a 17/01/1980; 01/01/1985 a 31/05/1985; 04/07/1985 a 03/11/1986; 04/11/1986 a 31/08/1990; 03/09/1990 a 01/06/1992; 29/06/1992 a 31/10/1992; 04/11/1992 a 16/03/1993; 06/07/1993 a 30/11/1994; 01/12/1994 a 13/12/2000 e ii) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER, acaso necessário. Na petição de emenda à petição inicial esclareceu que “(...) através da presente demanda, busca o enquadramento por categoria profissional uma vez que os períodos que são pleiteados enquadramento profissional como insalubre são anteriores a 1995 e os posteriores a 1995 são através de PPP” (Num. 58967801 – Pág. 1). É o breve relatório. Fundamento e decido. DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Considerando que o autor requereu o enquadramento por categoria profissional com relação às atividades laborativas anteriores a 1995, não há justificativa para a realização de prova pericial, visto que a especialidade ou não do trabalho pode ser aferida pela mera observação do ramo da prestação de serviço desempenhada. Quanto à atividade que contempla período posterior a 1995, o pedido de prova pericial, formulado na petição inicial é genérico; a parte autora nem justifica o objeto da prova pericial. Nesses casos, a parte deve esclarecer expressamente que ponto do PPP ou do LTCAT pretende impugnar, o que não foi feito. Essa necessidade decorre do fato de o PPP e o LTCAT já conterem praticamente todas as informações relativas à atividade desenvolvida pelo segurado. Assim, apenas em hipóteses excepcionais e bem delimitadas é que deve ser produzida a prova pericial. A propósito, o Enunciado nº 30 dos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região: Os requerimentos de prova pericial nas hipóteses de aposentadoria especial devem ser concretamente justificados no tocante à sua pertinência e necessidade e não implica nulidade da sentença a ausência de manifestação judicial a respeito do requerimento genérico de provas. Por todo o exposto, inviável a produção de prova pericial. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL Regulamentando o artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), o Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para a classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. Assim, podem surgir situações de conflito entre as disposições de um e de outro. Nesses casos, o conflito resolve-se pela aplicação da regra favorável ao trabalhador. A Lei nº 8.213/91, artigo 57, parágrafo 4º, manteve o duplo critério de caracterização de atividades especiais, com regulamentação a cargo do Poder Executivo. Apesar das inovações trazidas por essa lei, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 continuaram em vigor, por força dos artigos 295 do Decreto nº 357/91 e 292 do Decreto nº 611/92, ambos com conteúdo idêntico. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes nocivos. A intenção do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Desse modo, até a edição da Lei n. 9.032/95, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. A partir de 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, o Decreto alterou o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passou-se a exigir o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Porém, a exigência só foi concretizada a partir de 01.01.2004 (Instrução Normativa Nº 99 INSS/DC, de 05.12.2003, publicada em 10.12.2003, artigo 148). Em síntese: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo. A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” USO DO EPI E NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, foram declaradas duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). Em primeiro lugar, foi reconhecido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Em segundo lugar, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. In verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015). (g.n) RUÍDO. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA No que se refere ao agente ruído, o trabalho apenas é considerado insalubre caso a exposição tenha nível superior ao limite de tolerância fixado em ato infralegal. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruído superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Em suma, é considerada prejudicial a atividade submetida a ruído, quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003), conforme pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS e Recurso Especial nº 1.398.260-PR), acolhendo a tese de irretroatividade do Decreto n. 4.882/03, com base no princípio tempus regit actum. Após, foi cancelada a Súmula n. 32 da TNU, que admitia a referida retroatividade. Confira-se: No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. (REsp 1365898/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). – grifei PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) ANÁLISE ESPECÍFICA DO(S) PERÍODO(S) REQUERIDO(S) 1) 03/04/1975 a 17/01/1980. EMPREGADOR: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA. CARGO: FIANDEIRO – CNIS (Num. 58966184 - Pág. 6) e PPP (Num. 58966184 - Pág. 63/64) No bojo de pedido de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconheceu o caráter especial das atividades desempenhadas em indústrias de tecelagens, por enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do decreto 53.831/64 e 1.2.11 do decreto 83.080/79. Vejamos o precedente em questão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL EM RAZÃO DO PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (EMITIDO NO PROCESSO N. 42/13.986.294), QUE ESTABELECEU QUE TODOS OS TRABALHOS EFETUADOS EM TECELAGENS DÃO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DEVIDO AO ALTO GRAU DE RUÍDO INERENTE A TAIS AMBIENTES FABRIS. PRECEDENTE. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006574-40.2011.4.03.6303, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2018.) No mesmo sentido é a orientação do E. TRF da 3ª Região. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TECELÃO. PRENSISTA. POSSIBILIDADDE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. UMIDADE. HIDROCARBONETOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO TÉCNICO. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. EPI INEFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE. (...) - Até 28/04/1995 o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - Embora as funções de tecelão e outras exercidas na indústria de tecelagem não tenham sido previstas como insalubres nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/04/1995. - A atividade desenvolvida pela parte autora em indústria têxtil deve ser reconhecida como especial, por enquadramento no código de 2.5.1, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0025197-49.2016.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 05/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – grifei. Destarte, tendo o autor comprovado o exercício de labor na Companhia Fiação e Tecidos Guaratinguetá, na função de fiandeiro, reconheço o caráter especial do período de 03/04/1975 a 17/01/1980. 2) 04/07/1985 a 03/11/1986. EMPREGADOR: C. LADEIRA ROSA & CIA. LTDA. CARGO: SERVENTE (especialidade do estabelecimento: construção civil) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 25) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 6) Não há previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 para o enquadramento, por categoria profissional, da função de servente no ramo da construção civil. O código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 prevê o enquadramento como atividade especial em relação aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres. No entanto, tal situação é específica para as atividades prestadas nesses locais e não se estende aos trabalhadores da construção civil em geral, conforme se observa pelo seguinte precedente da jurisprudência pátria: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20." (TNU - PUIL n.º 0500016.18.2017.4.05.8311 - Rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira - DJe 17/09/2018) No caso concreto, não havendo qualquer prova de que o autor tenha trabalhado nas condições mencionadas, deixo de reconhecer a especialidade do labor no período de 04/07/1985 a 03/11/1986. A seguir, passo à análise conjunta de todos os períodos cujo reconhecimento da atividade especial foi pleiteado pelo demandante na função de pintor (itens 3 a 8 adiante). 3) 01/01/1985 a 31/05/1985. EMPREGADOR: JOÃO ZAMBONI. CARGO: PINTOR (especialidade do estabelecimento: Construção Civil) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 25) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 6) 4) 04/11/1986 a 31/08/1990. EMPREGADOR: PROKOR PINTURAS TECNICAS S C LTDA. CARGO: PINTOR (especialidade do estabelecimento: serviços de pinturas e similares) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 26) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 7) 5) 03/09/1990 a 01/06/1992. EMPREGADOR: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. CARGO: PINTOR (especialidade do estabelecimento: prestação de serviços) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 26) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 8) 6) 29/06/1992 a 31/10/1992. EMPREGADOR: PINTUR PINTURAS TECNICAS LTDA. CARGO: PINTOR (especialidade do estabelecimento: pinturas em geral) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 47) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 8) 7) 04/11/1992 a 16/03/1993. EMPREGADOR: PINTURAS YPIRANGA LTDA. CARGO: PINTOR INDUSTRIAL (especialidade do estabelecimento: pinturas em geral) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 47) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 9) 8) 06/07/1993 a 30/11/1994. EMPREGADOR: ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL. CARGO: PINTOR (especialidade do estabelecimento: construção civil) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 48) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 9) Não é possível o enquadramento pela categoria profissional, conforme pleiteado pelo requerente, para os períodos de atividade genericamente descritos como “pintor”, já que referida atividade não está prevista como especial nos Decretos regulamentadores específicos (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Ressalto, por oportuno, que o código 2.5.3 do anexo II ao Decreto 83.080/79 prevê a especialidade do trabalho de forma específica para pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas), também conhecidos como pintores industriais. No caso concreto, há de se identificar, portanto, em quais dos períodos de atividade do autor, listados nos itens 3 a 8 acima, é possível extrair que realizava atividade de pintura a pistola ou pintura industrial. Pois bem, nesse sentido, entendo possível o enquadramento somente dos períodos trabalhados nas empresas específicas do ramo de pintura, quais sejam: Prokor Pinturas Técnicas S C Ltda (04/11/1986 a 31/08/1990), Pintur Pinturas Técnicas Ltda (29/06/1992 a 31/10/1992) e Pinturas Ypiranga Ltda (04/11/1992 a 16/03/1993), já que em referido ramo de atividade técnica pode-se presumir a realização do labor nos moldes em que disposto pelo código 2.5.3 do anexo II ao Decreto 83.080/79. Nas demais atividades realizadas pelo autor nos ramos de construção civil (de 01/01/1985 a 31/05/1985 e de 06/07/1993 a 30/11/1994) e de prestação de serviços (de 03/09/1990 a 01/06/1992) não se pode precisar o correto enquadramento da atividade. Sendo assim, reconheço o caráter especial do trabalho nos períodos de 04/11/1986 a 31/08/1990, de 29/06/1992 a 31/10/1992 e de 04/11/1992 a 16/03/1993. Passo ao exame do último período pleiteado pelo demandante. 9) 01/12/1994 a 13/12/2000. EMPREGADOR: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE S PAULO. CARGO: SERVIÇOS DIVERSOS (especialidade do estabelecimento: Indústria de Produtos Lácteos) – CTPS (Num. 58966184 - Pág. 48) e CNIS (Num. 58966184 - Pág. 9) Visando o reconhecimento do caráter especial da aludida atividade o autor apresentado PPP que indica a exposição aos agentes físicos frio e ruído. Pois bem, quanto ao agente ruído, é considerada como prejudicial a atividade quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003). Consta do PPP que o autor trabalhou sujeito a ruídos de 81,0 dB(A). Assim, em tese, poderia ser considerado o caráter especial da atividade do autor pelo período de 01/12/1994 a 05/03/1997, vez que neste lapso temporal a exposição teria ocorrido em níveis superiores aos limites de tolerância. Ocorre que há irregularidade no PPP no que se refere ao período de realização do monitoramento dos registros ambientais, vez que não contempla o lapso temporal no qual o autor supostamente teria laborado sob ruído acima do limite tolerável (01/12/1994 a 05/03/1997). Nesse sentido, observe-se que o item 16.1. do PPP indica que checagem foi realizada em 01.01.2000, não havendo qualquer indicação de que as condições de trabalho ou ambientais eram as mesmas do passado. Quanto ao agente frio, a mesma situação de irregularidade no período de monitoramento das condições do trabalho também se aplica. Ademais, embora o PPP indique a exposição do autor a temperaturas de 5º a 8º C, fato é que há indicação de utilização de EPI eficaz (roupa isotérmica). Para além disso, a profissiografia (item 14.2 do PPP) descreve as atividades do autor da seguinte maneira: “preparava as cargas, fazia abastamento de produtos para a bandeja, carregamento das carretas, armazenamento de produtos e limpeza da seção”. Ou seja, de acordo com tal descrição, denota-se que a exposição ao frio não ocorria de maneira habitual e permanente. Com tais considerações, não reconheço como tempo de atividade especial o período de 01/12/1994 a 13/12/2000. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE INATIVAÇÃO, DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo; data da publicação: 01/08/2019) FÓRMULA PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Quanto à regra de soma de pontos que leva em conta a idade do(a) segurado(a) e o tempo de contribuição para afastar o fator previdenciário, a jurisprudência do STF e do STJ orienta no sentido de que as regras aplicáveis à aposentadoria são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, facultando-se, ao(à) segurado(a), a partir daquele momento, aposentar-se segundo os critérios que lhe são mais vantajosos. Portanto, uma vez que a possibilidade da não aplicação do fator previdenciário decorre do art. 29-C da Lei 8.213/91, desnecessária a apreciação da matéria pelo juízo. REAFIRMAÇÃO DA DER. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo; data da publicação: 02/12/2019). ANÁLISE DO PERÍODO CONTRIBUTIVO De acordo com a planilha de cálculos de tempo de contribuição ora anexada à presente sentença, a qual levou em conta as questões decididas na fundamentação deste julgado, o autor contava com 30 anos, 2 meses e 10 dias de tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo do benefício (DER: 25/07/2018), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo a legislação vigente à época, à qual deve ser aplicada em homenagem ao princípio do tempus regit actum (art. 207, §7º, I da CF, com redação dada pela EC 20/98, que exigia 35 anos de contribuição para a aposentação do homem). Registro, ainda, que o CNIS atualizado do autor (igualmente ora anexado à presente sentença) revela que não a última contribuição do autor para a Previdência Social ocorreu na competência de maio de 2018, ou seja, antes da data de entrada de requerimento do benefício. Deste modo, não existindo contribuições posteriores ao requerimento administrativo, não há que se falar em aposentação com base na técnica de reafirmação da DER. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial apenas para condenar o INSS a averbar como tempo especial em favor do autor os períodos de 03/04/1975 a 17/01/1980; de 04/11/1986 a 31/08/1990, de 29/06/1992 a 31/10/1992 e de 04/11/1992 a 16/03/1993. Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/01. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETÁ, data da assinatura eletrônica do magistrado(a).

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SENNE NETO em 31/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SENNE NETO em 19/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)