Procedimento Comum Cível 0000355-29.2012.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000355-29.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES - MG138222-N APELADO: B. D. O. S. Advogado do(a) APELADO: JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VALQUIRIA SOUZA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000355-29.2012.4.03.6124 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES - MG138222-N APELADO: B. D. O. S. Advogado do(a) APELADO: JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VALQUIRIA SOUZA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388-N R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE ASSIS NUNES - MG138222-N APELADO: B. D. O. S. Advogado do(a) APELADO: JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VALQUIRIA SOUZA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388-N V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: O Código de Processo Civil determina: Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. (...) § 2º. Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. Por sua vez, o Regimento Interno desta E. Corte estabelece: Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual. Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais. Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado. Tratando-se de autos extraviados no âmbito desta E. Corte Recursal, é nula a r. sentença de 1º grau de jurisdição que julga o incidente processual, por incompetência absoluta do Magistrado sentenciante. Prossigo no julgamento, nos termos da legislação processual. No caso concreto, o extravio dos autos originários está provado. A parte autora providenciou a juntada da petição inicial e dos documentos pessoais que a instruem, da petição de especificação de provas, das contrarrazões de apelação, do recurso especial e da r. sentença (ID 164240418 e 164240420). Também foi levada a efeito a juntada dos atos processuais realizados no âmbito desta C. Corte. Diante da juntada das principais peças processuais, declaro realizada a restauração. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Corte: PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO. 1 – Suficientemente demostrado o extravio dos autos, reunidos elementos que refletem as principais ocorrências havidas no curso do processo extraviado, e observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718 do CPC/2015 e no artigo 301 do Regimento Interno desta Corte, de rigor a restauração dos autos extraviados. 2 – Restauração de autos procedente. (TRF-3, 7ª Turma, RA 0003219-06.2017.4.03.0000, j. 14/12/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. - Incidente de Restauração de Autos instaurado por petição da parte apelante, em razão de extravio dos autos originários. - Reproduzidos os documentos necessários e a ausência de objeção das partes quanto à restauração. - Restauração de Autos julgada procedente. (TRF3, 2ª Turma, RA 0000091-07.2019.4.03.0000, DJe 03/10/2019, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). Por tais fundamentos, anulo a r. sentença. Julgo procedente a restauração e determino a remessa à C. Vice-Presidência para regular processamento. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA C. CORTE REGIONAL. 1. Tratando-se de autos extraviados no âmbito desta C. Corte Recursal, é nula a r. sentença de 1º grau de jurisdição que julga o incidente processual, por incompetência absoluta do Magistrado sentenciante. 2. No caso concreto, o extravio dos autos originários está provado. Diante da juntada das principais peças processuais, encontra-se realizada a restauração. 3. Sentença anulada. Restauração procedente. Remessa à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000355-29.2012.4.03.6124 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de incidente instaurado de ofício pela C. Vice-Presidência desta E. Corte destinado a viabilizar a restauração de autos físicos sobrestados, destruídos em decorrência de incêndio nas dependências do arquivo do Tribunal, localizado na Avenida Presidente Wilson. A C. Vice-Presidência determinou o encaminhamento inicial ao D. Juízo de origem, para início da restauração, com posterior processamento nesta E. Turma Recursal nos termos do artigo 303 do RITRF3 (ID 124605363). O D. Juízo de 1º grau de jurisdição citou as partes para promoverem a restauração (ID 164240413). O INSS promoveu a juntada do extrato CNIS (ID 1642404165 e anexo). A parte autora requereu a juntada dos documentos que se encontravam em seu poder (ID 164240418 e 164240420). Sobreveio a r. sentença que homologou a restauração (ID 164240421). Nesta E. Corte, foi providenciada a juntada dos atos processuais constantes do Sistema Gedpro (ID 164680822 e anexos). As partes foram intimadas a juntar as peças que detivessem em seu poder (ID 173427597). A parte autora requereu o prosseguimento (ID 192875258). O INSS não se manifestou. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento (ID 203955186). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000355-29.2012.4.03.6124 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, anulou a r. sentença, julgou procedente a restauração e determinou a remessa à C. Vice-Presidência para regular processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(284)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRIAN DE OLIVEIRA SOUZA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(35)