Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-81.2019.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-81.2019.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WALLACE APARECIDA DE OLIVEIRA YANO DEKKER Advogados do(a) RECORRIDO: SANDRO DA CRUZ VILLAS BOAS - SP321191-A, TAYNARA CRISTINA CLARO - SP356563-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O <# PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000170-81.2019.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, impossibilidade de consideração, como carência, de período de percepção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez intercalado com período contributivo. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 1125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. #> Juiz(íza) Federal São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE APARECIDA DE OLIVEIRA YANO em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)