Apelação / Remessa Necessária 5014884-10.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

SIDI

CNPJ

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP 299816·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

SIDI

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de SIDI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2025, 08:56

Publicado Acórdão em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2025, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 14:53

Decorrido prazo de SIDI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2025, 08:56

Publicado Acórdão em 15/05/2025.

Documentos

Acórdão

•13/05/2025, 14:44

Acórdão

•12/05/2025, 13:44

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15/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/05/2025, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 16:18

Conclusos com embargos de declaração

28/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2025, 17:31

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:53

Publicado Acórdão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 21:28

Conhecido o recurso de SIDI - CNPJ: 06.176.586/0002-07 (APELANTE) e não-provido

14/02/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 11:47

Juntada de certidão de julgamento

13/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2024, 08:50

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2024, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2024, 16:17

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de agravo interno

04/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2024, 18:31

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 18:04

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2024, 16:19

Conhecido o recurso de SIDI - CNPJ: 06.176.586/0002-07 (APELANTE) e não-provido

30/09/2024, 15:46

Conclusos para decisão

25/09/2024, 19:26

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

24/09/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:45

Juntada de certidão

23/09/2024, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2024, 16:43

Recebidos os autos

18/09/2024, 21:21

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2024, 21:21

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 21:21

Ato ordinatório

•25/02/2025, 17:31

Ato ordinatório

•25/02/2025, 17:10

Acórdão

•14/02/2025, 21:28

Acórdão

•14/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

•05/11/2024, 16:17

Ato ordinatório

•05/11/2024, 16:16

Despacho

•22/10/2024, 16:57

Despacho

•22/10/2024, 16:24

Ato ordinatório

•11/10/2024, 18:31

Ato ordinatório

•11/10/2024, 18:31

Decisão

•30/09/2024, 16:19

Decisão

•30/09/2024, 15:46

Ato ordinatório

•22/07/2024, 18:44

Todos os documentos(21)

Acórdão

•13/05/2025, 14:44

Acórdão

•12/05/2025, 13:44

Ato ordinatório

•25/02/2025, 17:31

Ato ordinatório

•25/02/2025, 17:10

Acórdão

•14/02/2025, 21:28

Acórdão

•14/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

•05/11/2024, 16:17

Ato ordinatório

•05/11/2024, 16:16

Despacho

•22/10/2024, 16:57

Despacho

•22/10/2024, 16:24

Ato ordinatório

•11/10/2024, 18:31

Ato ordinatório

•11/10/2024, 18:31

Decisão

•30/09/2024, 16:19

Decisão

•30/09/2024, 15:46

Ato ordinatório

•22/07/2024, 18:44

Sentença

•23/05/2024, 17:02

Ato ordinatório

•07/02/2024, 14:03

Ato ordinatório

•07/02/2024, 14:01

Sentença

•15/01/2024, 17:41

Despacho

•08/02/2022, 18:26

Decisão

•24/11/2021, 11:30