Procedimento Comum Cível 5002091-32.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002091-32.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE MORAES - SP341729 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002091-32.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação ajuizada por MARIA LÚCIA DA SILVA CAETANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de provimento jurisdicional para que a ré arque com os custos do seu tratamento de fisioterapia. Requer ainda a condenação da ré: i) à exibição de filmagens das câmeras de segurança do interior da agência nº 3050, do horários das 12h05 às 14h do dia 01/03/2019; ii) a arcar com todo o tratamento médico, e medicações da Autora enquanto perpetua-lo, nos próximos dois anos a contar de data da queda da Autora ocorrido em 01/03/2019 (...); e iii) a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); bem como pelo dano estético, deformidade e redução de movimento articular no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em síntese, relata que no dia 01/03/2019 compareceu a uma das agências da ré para consultar o extrato de sua conta do FGTS. Dentro da agência, a autora teria escorregado em uma poça d’água que havia no local (sem qualquer placa de aviso) e fraturado sua perna. Em decorrência da lesão, a autora teria sido submetida a procedimento cirúrgico, sendo-lhe indicada a medicação descrita no id 16422130, bem como a sujeição a tratamento fisioterápico pelo período de dois anos. Argumenta a autora que a ré seria responsável pelo dano sofrido, eis que o acidente teria ocorrido dentro da agência bancária, e por conta da ausência de informação de que o piso estaria molhado. Acostou documentos. Por despacho de id. 17445923, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Por decisão de id. 22110264, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Devidamente citada, a ré arguiu, preliminarmente, a inépcia na inicial, que diante de sua generalidade inviabiliza o pleno exercício da ampla defesa. No mérito, alegou a inexistência de qualquer responsabilidade da ré pelo suposto dano sofrido, em razão de ter ocorrido o acidente por culpa exclusiva da vítima. Instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, postulou a ré a produção de prova testemunhal, para a oitiva de seu preposto (id. 26414526- fl. 01). Em réplica, a autora reiterou os argumentos deduzidos na inicial, alegando que os fatos estão comprovados pelo vídeo (entregue na Secretaria do Juízo), que comprova a goteira do ar condicionado (sem manutenção), que teria deixado o chão escorregadio na ocasião do acidente. Na mesma oportunidade protestou pela prova pericial e oral, deixando de arrolar qualquer testemunha para ser ouvida (id. 265688467- fls. 01/05). A autora requereu a desconsideração do pleito de juntada de DVD, considerando a juntada do vídeo por MP4 (ids. 37715339 e 47512942). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o Relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a arguição de inépcia, na medida em que os fatos estão devidamente narrados na inicial, sendo a comprovação dos alegados eventos e suas consequências jurídicas questão de mérito, a ser analisada. Passo a analisar o mérito. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva, sendo inquestionável que as relações entre o banco e seus clientes, destinatários finais, são relações de consumo. O art. 14 de referido diploma legal expressamente prevê que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa, apenas havendo exclusão se o mesmo provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. No caso em tela também se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. No caso concreto, a fim de comprovar o seu alegado direito, a autora acostou aos autos cópias seguintes documentos: i) instrumento de procuração, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência (id. 164221110 a 16422116); i ii) carta de concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB em 12/08/2014 (id. 16422117-fls. 01/02); iii) cartão do banco do Bradesco (id. 16422119- fl.01); iv) extratos da CEF de autoatendimento, datados de 12h10min e 12h11min (id.16422120- fl. 01); v) receituário médico datado de 08/03/2019 (id16422130- fl. 01); vi) guia de encaminhamento para fisioterapia, datado de 04 de abril de 2019 (id. 16422134- fl. 01); vii) radiografia do joelho (id. 16422137- fl. 01); vii) cupom fiscal de Drogaria, apontando gasto no valor de R$ 89,10, datado de 09/03/2019 (id.16422142-fl. 01); viii) fotografias da requerente do pós operatório (id. 16422146- fls. 01/02 e 16422149- fls. 01/03 ); ix) relatório médico, do qual consta, em síntese, que a requerente foi internada em 01/03/2019, trazida pelo COBON por queda da própria altura sem TCE sem outras lesões, com contusão e derrame articular em joelho D com limitação funcional” (id. 16424487- fl. 01); x) ficha de internação do SUS, com data de 01.03.2019, termo de autorização e relatório de cirurgia (id. 16422287- fls. 01/04); xi) relatório médico de evolução do qual se extrai que a autora é portadora de artrose no joelho, desde 02/12/2015 (id. 16424487- fls. 06/07); xii) comprovante de residência; e xiii) fotografias do local do acidente (id. 17826411- fls.01/02). Por sua vez, em sua contestação, afirmou a ré que: (...) “conforme informado pelo Gerente José Edenilson, que estava presente na ocorrência, a Autora chegou na Agência com uma acompanhante por apresentar dificuldades para andar sozinha e ocorreu que ela escorregou e caiu no chão bem ao lado da porta de entrada. Ao que tudo indica, a queda foi uma fatalidade e foi ocasionada em razão da própria dificuldade de locomoção da autora” (...). “De acordo com Gerente Geral – o que é corroborado por foto juntada pela própria autora – o chão da agência não estava molhado, foi colocado um balde de 40 litros justamente para conter a goteira do ar condicionado, que aguardava manutenção, para impedir o chão ficasse molhado” (...) As prestadoras de serviços responsáveis pela limpeza da unidade colocam a placa de sinalização para piso molhado em todas as ocasiões em que se faz necessário sua utilização(...). No tocante às imagens da data dos fatos, importa ressaltar que, em razão de previsão normativa desta Empresa Pública, as imagens gravadas pelo circuito fechado de televisão – CFTV são preservadas pelo prazo correspondente à capacidade do equipamento de gravação, variando conforme a configuração do sistema, mas nunca por prazo inferior a 30 (trinta) dias. Entretanto, se houver requisição judicial ou administrativa, as gravações são preservadas. Assim, considerando que no caso em tela não houve requisição tempestiva para preservação, a CAIXA não tem como apresentar tais imagens (...) (id. 23499004- fls. 01/26). Da análise da documentação acostada, constato que a autora, pessoa idosa, aposentada por invalidez e portadora de artrose nos joelhos, sofreu acidente em 01.03.2019, por volta das 12h, nas dependências de agência bancária da ré (fato este, inclusive, confirmado pela ré). Também se infere que a autora naquela data foi levada pelo Corpo de Bombeiros ao hospital, onde foi imediatamente internada e, posteriormente, submetida à cirurgia em um dos joelhos. Contudo, há controvérsia em relação às circunstâncias da alegada queda. Enquanto a autora afirma ter caído em razão de ter escorregado em poça d' água formada por goteira do ar-condicionado, a ré afirma que a autora, que estava com a mobilidade reduzida, caiu perto da porta da agência, por culpa exclusiva da própria requerente. Tendo-se em vista o lapso de tempo decorrido, é crível que a ré, de fato, não mais possua as filmagens; razão pela qual arrolou testemunha para ser ouvida em Juízo, se necessário. Por outro lado, a autora não arrolou testemunha para ser ouvida em juízo, tampouco acostou aos autos relato escrito de alguém que tenha presenciado a ocorrência. Os documentos acostados demonstram que a requerente já era portadora de artrose nos joelhos (doença degenerativa, conhecida por seu grande potencial de causar redução na mobilidade dos órgãos afetados), o que, por si só, poderia ter desencadeado a queda, sem que fosse necessária qualquer outra circunstância. Ademais, as fotografias (id. 17826411- fls.01/02) e o vídeo acostados pela autora (id. 37714990) não se reportam ao momento exato dos acontecimentos e não demonstram que o chão estava molhado na data dos fatos, tampouco o local exato da queda. Nesse quadro probatório, não é possível aquilatar a existência ou mesmo indícios de qualquer defeito do serviço disponibilizado pela ré a seus clientes e/ou consumidores. Consigno que, a despeito da responsabilidade objetiva da ré fundada no risco profissional, uma vez não comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer conduta ilícita da ré e sua contribuição para a eclosão do evento danoso, nos termos do artigo 927 do CPC e artigo 14 do CDC, não há direito à indenização. Portanto, não havendo prova de qualquer ilegalidade que possa ser imputada à ré, seja por seus empregados, seja por terceiros por ela contratados, e tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da ré, não é devida qualquer indenização à parte autora. Neste sentido, colaciono trecho do seguinte julgado: (...) Em que pese à prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido (...) (TRF3, Ap. 0000943-09.2011.403.6112 SP, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, 1ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/10/2018). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança fica suspensa enquanto a parte autora gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 03/02/2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA CAETANO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho em 30/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(109)