Apelação Cível 0001279-68.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

ANTONIO CELSO DO CARMO - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO CELSO DO CARMO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO

OAB/SP 42679·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

ANTONIO CELSO DO CARMO - ME

CNPJ

Autor

ANTONIO CELSO DO CARMO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/08/2023, 08:22

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:07

Negado seguimento ao recurso

06/07/2023, 21:57

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 10:10

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 23:25

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 23:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2022, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:04

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/08/2023, 08:22

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:07

Negado seguimento ao recurso

Documentos

DECISÃO

•07/07/2023, 06:07

DECISÃO

•06/07/2023, 21:57

06/07/2023, 21:57

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 10:10

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 23:25

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 23:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de recurso especial

31/01/2022, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2021, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Conclusos para decisão

16/06/2021, 15:18

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:17

Juntada de Petição de contraminuta

15/06/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2021, 13:57

Conclusos com embargos de declaração

11/05/2021, 17:48

Juntada de certidão

11/05/2021, 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:36

Conhecido o recurso de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME - CNPJ: 53.863.635/0001-89 (APELANTE) e provido

12/04/2021, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2021, 18:12

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2021, 09:42

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2020, 20:04

Juntada de certidão

03/12/2020, 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DO CARMO - ME em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/11/2019, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 19:46

Recebidos os autos

01/07/2019, 16:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 23:24

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 16:03

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 19:01

DESPACHO

•13/06/2021, 13:57

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 09:36

ACÓRDÃO

•12/04/2021, 13:32