Procedimento Comum Cível 5005663-93.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005663-93.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER APARECIDO BERTOLDO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005663-93.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por VALTER APARECIDO BERTOLDO, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/542.364.578-2, DER em 20/10/2010). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e oportunizado ao autor esclarecer a prevenção apontada (ID 24269943). O autor juntou documentos (ID 25739316 e ID 3271578), sendo afastada a prevenção apontada (ID 3357110). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 34068728). O autor apresentou réplica com quesitos para a perícia médica (ID 35631546). Determinado o agendamento oportuno da perícia médica, em razão da pandemia provocada pela COVID-19. Designada a realização de perícia médica com a Dra. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi para o dia 16/09/2021 (ID 84203462). O laudo pericial foi anexado aos autos em 17/09/2021 (ID 105731299). O INSS pugnou pela improcedência do pedido (ID 121599334). O autor impugnou o laudo pericial (ID 239840727), pois a conclusão pericial foi contrária aos documentos apresentados. E mesmo com a conclusão negativa da perícia, a perita ressalta os sintomas visíveis de sua condição clínica, como “conteúdo do pensamento com menos valia” e “humor eutímico, polarizado para a depressão”, estando em tratamento médico desde o ano de 2001, sem previsão de alta. Ressalta que deve ainda ser considerada sua atividade habitual de motorista carreteiro e que demais fatores socioculturais. Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, em 16/09/2021, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, a médica perita afirmou (ID 105731299): “III. Discussão: O autor, aos 55 anos, no seu CNIS consta como desvinculado desde agosto de 2017, na função de motorista carreteiro, escolaridade 7ª série do Ensino Fundamental. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, história clínica, exames clínico, neurológico e psíquico. O autor confirmou tratamento regular psiquiátrico para depressão na UBS da Prefeitura Municipal de Osasco. Na leitura do prontuário médico do autor não foi observado prescrição de medicação antipsicótica.Na maioria das prescrição médica foram amitriptilina(antidepressivo),carbamazepina(estabilizado do humor e antiepiléptico) e clonazepam (ansiolítico). A avaliação pericial constatou quadro psíquico eutímico, com ideia de menos valia estabilizado através de uso regular de medicamentos para o labor remunerado.Não se constatou estado psicótico. No exame neurológico e físico do autor não se constatou déficit funcional. Os exames laboratoriais do autor todos estabilizado indicando um bom estado de saúde física. Depois de desempregado, autor teve sua CNH renovada em 21/12/2017 na categoria AE, com validade até 07/12/2020, segundo declaração do autor não renovou por falta de dinheiro. A avaliação pericial do autor considerou apto multiprofissional e com condições psíquicas de submeter a renovação de sua CNH. IV. Conclusão: O autor, na avaliação pericial médica, consta como apto multiprofissionalmente.” O INSS pugnou pela improcedência do pedido (ID 121599334). O autor impugnou o laudo pericial (ID 239840727), pois a conclusão pericial foi contrária aos documentos apresentados. E mesmo com a conclusão negativa da perícia, a perita ressalta os sintomas visíveis de sua condição clínica, como “conteúdo do pensamento com menos valia” e “humor eutímico, polarizado para a depressão”, estando em tratamento médico desde o ano de 2001, sem previsão de alta. Ressalta que deve ainda ser considerada sua atividade habitual de motorista carreteiro e que demais fatores socioculturais.” O INSS requereu a improcedência do pedido (ID 121599334). O autor impugnou o laudo pericial (ID 239840727), pois a conclusão pericial foi contrária aos documentos apresentados. E mesmo com a conclusão negativa da perícia, a perita ressalta os sintomas visíveis de sua condição clínica, como “conteúdo do pensamento com menos valia” e “humor eutímico, polarizado para a depressão”, estando em tratamento médico desde o ano de 2001, sem previsão de alta. Ressalta que deve ainda ser considerada sua atividade habitual de motorista carreteiro e que demais fatores socioculturais. Segundo o laudo pericial judicial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Como se pode observar, no exame pericial foi considerada a atividade habitual do autor. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos, sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. A perita médica é profissional totalmente isenta e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 20/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALTER APARECIDO BERTOLDO em 07/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)