Procedimento Comum Cível 5000753-86.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000753-86.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/07/2022, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA CILENE SILVA TAVARES DE ANDRADE em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 20:00

Juntada de ato ordinatório

15/05/2022, 19:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA CILENE SILVA TAVARES DE ANDRADE em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:06

Juntada de Petição de apelação

04/03/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 19:16

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CILENE SILVA TAVARES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000753-86.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por Maria Cilene Tavares de Andrade em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/188.539.594-6, com DER em 05/03/2018, mediante o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). Sustenta a autora que adquiriu, no trabalho, tendinite, epicondilite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, e que o INSS já enquadrou sua deficiência como leve, indeferindo o benefício sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Sustenta ainda que gozou do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho conforme comprovado por meio do CNIS, de modo que tal período seja computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 30071219). Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinado o agendamento oportuno da prova pericial (ID 34206585). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 35257474). Designada a realização de perícia socioeconômica, e de perícia médica com o Dr. Lucas Franco Muniz para o dia 11/12/2020 (ID 37522602). A autora apresentou réplica (ID 38181264) e quesitos (ID 38183994). O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 16/11/2020 (ID 41892538). A autora apresentou petição no sentido de sua deficiência leve já ter sido reconhecida administrativamente (ID 42067881). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 13/12/2020 (ID 43298761). O MPF se manifestou, sem nada dizer sobre o mérito da ação (ID 46023289). A autora pugnou pela procedência da ação judicial, já que o INSS já que reconheceu que é portadora de deficiência leve (ID 46135825). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. Do interesse de agir A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/188.539.594-6, com DER em 05/03/2018, mediante o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). O período está intercalado com período contributivo, pois houve vínculo contínuo com o Banco Bradesco (24/01/1990 a 20/12/2019 - ID 35257475, fl. 03). Conforme contagem administrativa (ID 28604408, fls. 60 e 74), a autora possui 27 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, tendo o INSS concluído pela existência de deficiência em grau leve, sendo o benefício indeferido por falta do tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício. Observo que não consta a data a partir da qual o INSS considerou que a autora é portadora de deficiência leve. Observo ainda que, conforme a contagem administrativa, foi computado “tempo inferior” ao período de trabalho. Contudo, conforme prevê o artigo 7º da Lei Complementar 142/2013: “Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.” (G.N.) Na contagem em que foi apurado o total de 27 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, o benefício por incapacidade foi computado mas, conforme se pode observar, tanto este como o vínculo empregatício foram “considerados em tempo menor”, na verdade proporcional em relação aos anos em que não havia incapacidade, em razão de expresso texto legal. Portanto, não há interesse de agir quanto ao cômputo do benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). Da aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende provimento para que seja considerada sua condição de pessoa com deficiência e, ao final, determinada a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013. A Constituição Federal de 1988 assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência (art. 201, § 1º). Concretizando referida norma constitucional, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe em seu art. 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Emprestou-se, portanto, o conceito da lei orgânica da assistência social. Por sua vez, o artigo 3º da referida LC nº 142/2013 contempla a concessão de duas modalidades de benefício ao segurado com deficiência nas seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Ainda, segundo o art. 7º, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º, foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional do segurado, para fins da concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, mediante o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmado pela Organização Mundial da Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), conforme explicitado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014. Ainda segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. Por fim, destaco que o art. 10 da Lei Complementar 142/2013 dispõe que a redução do tempo de contribuição não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Do caso concreto A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/188.539.594-6, com DER em 05/03/2018, mediante o cômputo, para fins de carência, dos seguintes períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 16/11/2020 (ID 41892538), não sendo verificado que possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, poderiam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas: “VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Considerando os dados colhidos e presenciados junto à parte autora, quanto às limitações e barreiras encontradas frente a sua deficiência, entendemos que a mesma, não necessita de apoio para atividades de vida diária, realiza todos os afazeres domésticos, frequenta o comércio e instituições financeiras, utiliza transporte particular (câmbio automático) conduzido por ela, enfim a autora não fica restrita por conta da deficiência, tampouco necessita de auxilio de terceiros e de adaptações para exercer suas atividades. Quanto aos fatores ambientais no bairro/endereço onde realizamos a perícia não foi observado nenhum fator ambiental que possa interferir no ir e vir das pessoas, tampouco daquelas com Deficiência Física. Frente ao que foi descrito e através do CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, concluímos tecnicamente através da análise do Serviço Social que a autora Maria Cilene Silva Tavares de Andrade, apesar da Deficiência descrita, encontra-se no momento capacitada para exercer suas atividades laboral, social e comunitária. Assim sendo, submetemos o presente Laudo à análise superior e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se faça necessário.” A autora apresentou petição no sentido de sua deficiência leve já ter sido reconhecida administrativamente (ID 42067881). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 13/12/2020 (ID 43298761), não sendo constatada a existência de deficiência física: “DISCUSSÃO Pericianda com 50 anos de idade e curso superior incompleto, exercendo atividade laboral habitual, desde o inicio da profissão, como caixa conferente, atividade que depende do uso recorrente de movimentos repetitivos de flexão, compatíveis com a lesão (Síndrome do Túnel do Carpo), sendo esta já corrigida cirurgicamente. Já realocada em área operacional de digitação/tesouraria/suporte de telefone antes de aderir ao programa de demissão voluntária. Submetida a exame de eletroneuromiografia, que evidenciou leve síndrome do túnel do carpo bilateral, sem acometimento eletroneuromiografico de outros troncos nervosos periférico dos membros superiores. Sem progressão da doença ao exame comparativo realizado em 2018. Destaca-se que os exames complementares em nenhuma hipótese deverão substituir a avaliação médica baseada em evidências clínicas. A avaliação diagnóstica em exames de imagens não é absoluta, devendo ser comparada com os dados clínicos e/ou laboratoriais, para correta valorização dos achados. Além disso, a presença da doença, lesão ou deformidade não significa incapacidade, sendo esta constatada por exame clínico específico, que deve ser analisado em conjunto com a evolução fisiopatológica da doença e a interação que esta impõe com o meio para gerar perda da capacidade para o trabalho, levando-se em conta, também, o histórico profissional do paciente e outros fatores, inclusive extralaborais. CONCLUSÃO Pericianda com patologia estável do ponto de vista comparativo, evidenciado em exames eletroneuromiograficos, tendo por função habitual contagem de cédulas (atividade que demanda esforços repetitivos manuais), já readaptada de função antes da adesão no programa de demissão voluntária. Apresenta restrições para movimentos repetitivos, tais como: movimentos de flexão e extensão com o punho, principalmente se acompanhados de força e elevação com abdução dos ombros, associados à elevação de força, sugerindo-se a readaptação de função pelo INSS. As atividades laborais pela reclamada não foram consideradas como causa eficiente para o desencadeamento/agravamento de suas queixas clínicas, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO A DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:. NÃO HÁ INCAPACIDADE para exercer sua atividade profissional habitual. Apresenta restrições para movimentos repetitivos, sugerindo-se a readaptação de função.” “7. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R – Não há deficiência.” (G.N.) A autora pugnou pela procedência da ação judicial, já que o INSS reconheceu que é portadora de deficiência leve (ID 46135825), conforme documento constante do processo administrativo (ID 28604408, fl. 74). Em que pese a autora afirmar que a deficiência leve é incontroversa perante o INSS, o laudo médico pericial produzido em juízo não pode ser ignorado, destacando-se que a conclusão administrativa não vincula necessariamente o juízo, que pode reavaliar a presença dos requisitos legais para a concessão do pretendido benefício. Da aposentadoria Conforme contagem administrativa (ID 28604408, fls. 60 e 74), a autora possui 27 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, tendo o INSS concluído pela existência de deficiência em grau leve, sendo o benefício indeferido por falta de tempo de contribuição. Contudo, como visto acima, a decisão administrativa não vincula o juízo, devendo ser considerado o laudo médico pericial produzido na presente ação. Assim, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, já que não constatada a deficiência física em juízo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000, para fins de tempo de contribuição; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 42/188.539.594-6. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 21/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 23:25

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 19:29

Sentença

•08/02/2022, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CILENE SILVA TAVARES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000753-86.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por Maria Cilene Tavares de Andrade em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/188.539.594-6, com DER em 05/03/2018, mediante o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). Sustenta a autora que adquiriu, no trabalho, tendinite, epicondilite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, e que o INSS já enquadrou sua deficiência como leve, indeferindo o benefício sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Sustenta ainda que gozou do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho conforme comprovado por meio do CNIS, de modo que tal período seja computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 30071219). Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinado o agendamento oportuno da prova pericial (ID 34206585). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 35257474). Designada a realização de perícia socioeconômica, e de perícia médica com o Dr. Lucas Franco Muniz para o dia 11/12/2020 (ID 37522602). A autora apresentou réplica (ID 38181264) e quesitos (ID 38183994). O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 16/11/2020 (ID 41892538). A autora apresentou petição no sentido de sua deficiência leve já ter sido reconhecida administrativamente (ID 42067881). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 13/12/2020 (ID 43298761). O MPF se manifestou, sem nada dizer sobre o mérito da ação (ID 46023289). A autora pugnou pela procedência da ação judicial, já que o INSS já que reconheceu que é portadora de deficiência leve (ID 46135825). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. Do interesse de agir A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/188.539.594-6, com DER em 05/03/2018, mediante o cômputo, para fins de tempo de contribuição, do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). O período está intercalado com período contributivo, pois houve vínculo contínuo com o Banco Bradesco (24/01/1990 a 20/12/2019 - ID 35257475, fl. 03). Conforme contagem administrativa (ID 28604408, fls. 60 e 74), a autora possui 27 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, tendo o INSS concluído pela existência de deficiência em grau leve, sendo o benefício indeferido por falta do tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício. Observo que não consta a data a partir da qual o INSS considerou que a autora é portadora de deficiência leve. Observo ainda que, conforme a contagem administrativa, foi computado “tempo inferior” ao período de trabalho. Contudo, conforme prevê o artigo 7º da Lei Complementar 142/2013: “Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.” (G.N.) Na contagem em que foi apurado o total de 27 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, o benefício por incapacidade foi computado mas, conforme se pode observar, tanto este como o vínculo empregatício foram “considerados em tempo menor”, na verdade proporcional em relação aos anos em que não havia incapacidade, em razão de expresso texto legal. Portanto, não há interesse de agir quanto ao cômputo do benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). Da aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende provimento para que seja considerada sua condição de pessoa com deficiência e, ao final, determinada a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013. A Constituição Federal de 1988 assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência (art. 201, § 1º). Concretizando referida norma constitucional, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe em seu art. 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Emprestou-se, portanto, o conceito da lei orgânica da assistência social. Por sua vez, o artigo 3º da referida LC nº 142/2013 contempla a concessão de duas modalidades de benefício ao segurado com deficiência nas seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Ainda, segundo o art. 7º, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º, foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional do segurado, para fins da concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, mediante o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmado pela Organização Mundial da Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), conforme explicitado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014. Ainda segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. Por fim, destaco que o art. 10 da Lei Complementar 142/2013 dispõe que a redução do tempo de contribuição não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Do caso concreto A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/188.539.594-6, com DER em 05/03/2018, mediante o cômputo, para fins de carência, dos seguintes períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000). O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 16/11/2020 (ID 41892538), não sendo verificado que possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, poderiam obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas: “VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Considerando os dados colhidos e presenciados junto à parte autora, quanto às limitações e barreiras encontradas frente a sua deficiência, entendemos que a mesma, não necessita de apoio para atividades de vida diária, realiza todos os afazeres domésticos, frequenta o comércio e instituições financeiras, utiliza transporte particular (câmbio automático) conduzido por ela, enfim a autora não fica restrita por conta da deficiência, tampouco necessita de auxilio de terceiros e de adaptações para exercer suas atividades. Quanto aos fatores ambientais no bairro/endereço onde realizamos a perícia não foi observado nenhum fator ambiental que possa interferir no ir e vir das pessoas, tampouco daquelas com Deficiência Física. Frente ao que foi descrito e através do CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, concluímos tecnicamente através da análise do Serviço Social que a autora Maria Cilene Silva Tavares de Andrade, apesar da Deficiência descrita, encontra-se no momento capacitada para exercer suas atividades laboral, social e comunitária. Assim sendo, submetemos o presente Laudo à análise superior e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se faça necessário.” A autora apresentou petição no sentido de sua deficiência leve já ter sido reconhecida administrativamente (ID 42067881). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 13/12/2020 (ID 43298761), não sendo constatada a existência de deficiência física: “DISCUSSÃO Pericianda com 50 anos de idade e curso superior incompleto, exercendo atividade laboral habitual, desde o inicio da profissão, como caixa conferente, atividade que depende do uso recorrente de movimentos repetitivos de flexão, compatíveis com a lesão (Síndrome do Túnel do Carpo), sendo esta já corrigida cirurgicamente. Já realocada em área operacional de digitação/tesouraria/suporte de telefone antes de aderir ao programa de demissão voluntária. Submetida a exame de eletroneuromiografia, que evidenciou leve síndrome do túnel do carpo bilateral, sem acometimento eletroneuromiografico de outros troncos nervosos periférico dos membros superiores. Sem progressão da doença ao exame comparativo realizado em 2018. Destaca-se que os exames complementares em nenhuma hipótese deverão substituir a avaliação médica baseada em evidências clínicas. A avaliação diagnóstica em exames de imagens não é absoluta, devendo ser comparada com os dados clínicos e/ou laboratoriais, para correta valorização dos achados. Além disso, a presença da doença, lesão ou deformidade não significa incapacidade, sendo esta constatada por exame clínico específico, que deve ser analisado em conjunto com a evolução fisiopatológica da doença e a interação que esta impõe com o meio para gerar perda da capacidade para o trabalho, levando-se em conta, também, o histórico profissional do paciente e outros fatores, inclusive extralaborais. CONCLUSÃO Pericianda com patologia estável do ponto de vista comparativo, evidenciado em exames eletroneuromiograficos, tendo por função habitual contagem de cédulas (atividade que demanda esforços repetitivos manuais), já readaptada de função antes da adesão no programa de demissão voluntária. Apresenta restrições para movimentos repetitivos, tais como: movimentos de flexão e extensão com o punho, principalmente se acompanhados de força e elevação com abdução dos ombros, associados à elevação de força, sugerindo-se a readaptação de função pelo INSS. As atividades laborais pela reclamada não foram consideradas como causa eficiente para o desencadeamento/agravamento de suas queixas clínicas, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO A DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:. NÃO HÁ INCAPACIDADE para exercer sua atividade profissional habitual. Apresenta restrições para movimentos repetitivos, sugerindo-se a readaptação de função.” “7. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R – Não há deficiência.” (G.N.) A autora pugnou pela procedência da ação judicial, já que o INSS reconheceu que é portadora de deficiência leve (ID 46135825), conforme documento constante do processo administrativo (ID 28604408, fl. 74). Em que pese a autora afirmar que a deficiência leve é incontroversa perante o INSS, o laudo médico pericial produzido em juízo não pode ser ignorado, destacando-se que a conclusão administrativa não vincula necessariamente o juízo, que pode reavaliar a presença dos requisitos legais para a concessão do pretendido benefício. Da aposentadoria Conforme contagem administrativa (ID 28604408, fls. 60 e 74), a autora possui 27 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição, tendo o INSS concluído pela existência de deficiência em grau leve, sendo o benefício indeferido por falta de tempo de contribuição. Contudo, como visto acima, a decisão administrativa não vincula o juízo, devendo ser considerado o laudo médico pericial produzido na presente ação. Assim, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, já que não constatada a deficiência física em juízo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho NB 91/101.917.879-2, DIB em 27/12/1997 e DCB em 09/05/2000, para fins de tempo de contribuição; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 42/188.539.594-6. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 21/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CILENE SILVA TAVARES DE ANDRADE em 07/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CILENE SILVA TAVARES DE ANDRADE em 09/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)