Procedimento Comum Cível 5003927-74.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003927-74.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDINALVA LIMA SANTOS BRITO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO - SP415020, FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES - SP393260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003927-74.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por LINDINALVA LIMA SANTOS BRITO em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/183.300.747-3, com DER em 13/06/2017. A autora emendou a inicial e apresentou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 11357292) e afastada a possibilidade de prevenção (ID 13822486). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 14034665). A autora apresentou réplica (ID 14766918). Deferida a prova pericial para agendamento oportuno, em razão da pandemia provocada pela COVID-19 (ID 31834766). A autora apresentou quesitos para a realização da perícia (ID 37078505). Designada a realização de perícia médica para o dia 22/10/2020, com a Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves, bem como designada a realização de perícia socioeconômica (ID 37280986). O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 16/11/2020 (ID 41881556). O laudo médico foi anexado aos autos em 24/02/2021 (ID 45850250). A autora impugnou o laudo pericial (ID 47313753), alegando que é portadora de doenças como espondiloartropalia degenerativa cervical, discopatia degenerativa cervical, ternossivite dos flexores dos quirodacilos e epicondilite lateral e traumathos diversos, possui CNH especial e tem laudos de mais de três especialistas e de laboratórios renomados em discordância com o laudo pericial. O Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento da ação, sem se manifestar sobre o mérito (ID 53220253). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. Da aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende provimento para que seja considerada sua condição de pessoa com deficiência e, ao final, determinada a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013. A Constituição Federal de 1988 assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência (art. 201, § 1º). Concretizando referida norma constitucional, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe em seu art. 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Emprestou-se, portanto, o conceito da lei orgânica da assistência social. Por sua vez, o artigo 3º da referida LC nº 142/2013 contempla a concessão de duas modalidades de benefício ao segurado com deficiência nas seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Ainda, segundo o art. 7º, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º, foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional do segurado, para fins da concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, mediante o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmado pela Organização Mundial da Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), conforme explicitado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014. Ainda segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. Por fim, destaco que o art. 10 da Lei Complementar 142/2013 dispõe que a redução do tempo de contribuição não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Do caso concreto Requer a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/183.300.747-3, com DER em 13/06/2017. O laudo socioeconômico foi anexado aos autos em 16/11/2020 (ID 41881556), não sendo constatado que a autora passa por privações ou obstáculos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme constou da conclusão do laudo social: “VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Considerando os dados colhidos e presenciados junto à parte autora, quanto às limitações e barreiras encontradas frente a sua deficiência, entendemos que a mesma, não necessita de apoio para atividades de vida diária, realiza os afazeres domésticos sem supervisão, frequenta o comércio e instituições financeiras, utiliza quando necessário transporte coletivo sem adaptação, enfim a autora não fica restrita por conta da deficiência, tampouco necessita de auxilio de terceiros e de adequações para exercer suas atividades diárias. Quanto aos fatores ambientais no bairro/endereço onde realizamos a perícia não foi diagnosticado nenhum fator ambiental que possa interferir no ir e vir das pessoas, tampouco daquelas com Deficiência Física. Frente ao que foi descrito e através do CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, concluímos tecnicamente através da análise do Serviço Social que a autora Lindinalva Lima dos Santos Brito apesar da Deficiência descrita, encontra-se no momento capacitada para exercer suas atividades laboral, social e comunitária. Assim sendo, submetemos o presente Laudo à análise superior e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se faça necessário.” O laudo médico foi anexado aos autos em 24/02/2021 (ID 45850250), com conclusão pela inexistência de deficiência física: “DISCUSSÃO Pericianda trabalhou como bancária, totalizando 30 anos de atividades. Informou início de queixas álgicas durante o período gestacional (1999). Nessa época, necessitou afastamento previdenciário, tendo a empresa emitido a CAT, assumindo tratar_se de doença ocupacional. Retornou às suas atividades com habitualidade, exercendo-as até 2017, ocasião em que optou pelo PDV. Atualmente com 52 anos de idade, vem solicitar aposentadoria para portadora de deficiência física. Traz exames recentes de imagens, os quais descrevem apenas alterações constitucionais e degenerativas leves, em evolução, compatíveis com sua faixa etária. Exame físico descaracteriza qualquer sinal de limitação funcional. Apresenta membros superiores simétricos, força muscular preservada e amplitude de movimentos preservada. Não há sinais clínicos (hipotrofias) que confirmem a limitação funcional e a perda de força muscular e de movimentos informados no relatório médico anexado a este laudo. Vem solicitar aposentadoria para portadora de deficiência física. CONCLUSÃO Pericianda portadora de TENDINOSE por alterações crônico-degenerativas discretas, compatíveis com a sua faixa etária, estas não incapacitantes para as atividades laborais exercidas. NÃO CONSTATADA DEFICIÊNCIA FÍSICA. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO HÁ INCAPACIDADE para exercer sua atividade profissional habitual. Não há como fundamentar a deficiência física referida nos autos” A autora impugnou o laudo pericial (ID 47313753), alegando que é portadora de doenças como espondiloartropalia degenerativa cervical, discopatia degenerativa cervical, ternossivite dos flexores dos quirodacilos e epicondilite lateral e traumathos diversos, possui CNH especial e tem laudos de mais de três especialistas e de laboratórios renomados em discordância com o laudo pericial. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade ou deficiência. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo elaborado pelo perito judicial, não há nos autos elementos aptos a afastá-las. A perita médica é profissional totalmente isenta e de confiança deste juízo, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Assim, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, já que não possui deficiência física nem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A autora não formulou pedido subsidiário ou alternativo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em termos meramente argumentativos, observo que na DER (13/06/2017) foi apurado administrativamente o tempo de 30 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição (ID 11229757, fl. 45), aparentemente suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser requerida oportunamente perante o INSS, se assim o desejar a segurada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 42/183.300.747-3. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 19/01/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Todas as movimentações(111)

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