Procedimento Comum Cível 0002485-43.2012.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002485-43.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0002485-43.2012.403.6107 - SALIONI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA(SP195970 - CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA E SP328577 - IVO PRANDO DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA E SP171477 - LEILA LIZ MENANI) X CIA/ REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS(SP112894 - VALDECIR ANTONIO LOPES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2843 - VITOR CARLOS DE OLIVEIRA) I - RELATÓRIO:SALIONI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA, qualificada nos autos, empreiteira de empreendimento habitacional, ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), agente financeira, e da COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARAÇATUBA (CRHIS), igualmente qualificadas nos autos, ao fundamento, em síntese, de ocorrência de prejuízos em virtude de atraso de liberação de recursos contratados para a consecução das obras do Conjunto Habitacional Vila Bordon, em Presidente Epitácio/SP.Aduz que a CRHIS, na qualidade de companhia de habitação credenciada como agente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pela CEF, formalizou pedido de implantação do referido empreendimento habitacional de 261 unidades habitacionais, destinado a suprir carência no Município de Presidente Epitácio, que doou o terreno. A CEF, como agente do FGTS, aprovou o projeto e financiou a obra com recursos do Fundo. A Autora aderiu à operação como construtora contratada pela CRHIS por empreitada global. Dois contratos foram celebrados em dezembro/1991, um de empréstimo entre CEF e CRHIS e outro de construção, entre esta e a Autora, ambos ligados por um nexo funcional de interdependência. Os desembolsos pela CEF obedeceriam ao cronograma do contrato de empreitada, em função do andamento da obra, mediante vistorias feitas por ela, em favor da qual houve cessão fiduciária das unidades habitacionais. A obra deveria terminar em 10 meses, com carência de 3 meses, conforme contratado, com liberações mensais de valores por medição da execução e manutenção do poder aquisitivo da moeda por aplicação de correção monetária.Afirma que vinha cumprindo o cronograma ajustado, alcançando o percentual programado nas quatro primeiras medições. No entanto, a CEF agiu de modo manifestamente ilegal, desde a primeira liberação, bloqueando unilateralmente 50% do valor em aplicação financeira em CDB, conforme determinação de sua Diretoria para manter os recursos em seus cofres, com o que ganhava spread com aplicação no mercado. Nas liberações seguintes continuou a efetuar créditos de valores menores, sonegando a correção monetária plena até o efetivo pagamento. Com isso, não foi possível cumprir o cronograma físico-financeiro a partir da 5ª medição, de modo que veio a concluir a obra em julho/94, adimplindo integralmente sua obrigação, ainda que tendo que investir recursos próprios.Faz comparativo entre o andamento das obras e as liberações pela CEF, a demonstrar que o atraso se deveu à mora dessa Ré, pelo não pagamento integral das medições por escassez de recurso do FGTS, admitida em documentos internos da instituição. Apesar disso, a CEF jamais buscou solucionar o problema e reparar os prejuízos da Autora, ao passo que a CRHIS permaneceu inerte, sendo que ao final acabaram por desembolsar valores menores que os efetivamente contratados, além de não englobar perdas e danos e juros. Destaca que Diretores da CEF responderam perante o Tribunal de Contas da União e foram responsabilizados pela má gestão e operações malogradas do FGTS à época, que ultrapassaram os limites autorizados pelo orçamento, provocando um caos, o que foi amplamente divulgado pela imprensa e inclusive admitido pela empresa e esses representantes perante o TCU e o Judiciário em outras ações.Defende que as liberações haveriam de ser corrigidas até o dia do efetivo pagamento e não somente até o dia primeiro do mês em que realizadas, ainda mais em época em que a inflação era altíssima, prática que causou desequilíbrio econômico e locupletamento ilícito das devedoras, certo que omissão nos contratos não pode beneficiar as Rés. Afirma que não poderia assumir o risco do empreendimento, pois não estava obrigada a financiar a obra, e que a mora da CEF não se limita à contratual, estendendo-se à delitual, o que seria suficiente para sua responsabilização mesmo que não houvesse vínculo entre os contratos de empréstimo e o de empreitada.Argumenta que, com o atraso das obras por culpa das Rés, teve que arcar com custos que não teria caso fosse possibilitado o término no prazo previsto e contratado, como maior custo direto das obras e administração por despesas fixas, seguros, custos financeiros ante captação de recursos no mercado bancário que não seria necessária em situação de regularidade, comprometimento da bonificação e reaplicação dos lucros, defasagem de preço de insumos, tendo então direito a indenização juntamente com os lucros cessantes, representados por remuneração de valores que ficaram indisponíveis por taxas de mercado para títulos conservadores e pelo que razoavelmente deixou de ganhar, tudo acrescido de juros moratórios.Em contestação (fls. 614/650), a CEF levantou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pois não manteve relação jurídica com a Autora, mas exclusivamente com a CRHIS, denunciou a lide à UNIÃO, por se tratar de recursos do FGTS, de modo que compareceu no negócio apenas como sua operadora e teria apenas cumprido determinações de seu Conselho Curador, e arguiu prescrição. No mérito, diz que não houve contingenciamento dos pagamentos relativos a esse empreendimento, sendo o atraso nas obras decorrente de culpa exclusiva da Autora, por desídia e paralisação indevida. Argumenta que os valores bloqueados temporariamente não ficaram estáticos, pois foram aplicados em investimentos bancários, e que a alegada mora não encontra sustentação, pois o contrato previa reajustamento dos valores e pagamento de juros. Refuta a alegação de aumento de despesas por custos fixos, pois ficou constatado que a Autora não manteve operários na obra nos períodos de paralisação, mas apenas alguns vigilantes. Diz ainda que o contrato mantido com a CRHIS previa a atualização dos valores liberados pela UPF, que era corrigida mensalmente. Alega que a Autora não comprova captação de recursos no mercado financeiro, menos ainda vinculação ao empreendimento, ao passo que seriam decorrentes de deficiência de capital de giro e não de atraso das obras; ainda, despesas como seguro e ART são próprios do tipo de empreendimento e devem ser arcados pela própria construtora executante. Faz um histórico do contingenciamento ocorrido à época, decorrente da indisponibilidade de recursos do FGTS, destacando que estava adstrita às determinações de órgãos superiores da administração pública, não podendo responder por seus efeitos. Refuta a incidência de perdas e danos e seu dever de ressarcimento, pois não incorreu em mora.Resposta da CRHIS (fls. 652/676) levanta inépcia da exordial, denunciação da lide à CEF e prescrição como prejudiciais de mérito. Prosseguindo quanto à matéria de fundo, diz que os contratos com a Autora e com a CEF foram operações absolutamente vinculadas. Ditos contratos não estabeleceram qualquer critério de correção monetária pro rata die, senão apenas a indexação pela UPF mensal e não diária, tal como previsto no edital da concorrência pública. Afirma que fazia as transferências à Autora no mesmo dia em que recebidos os valores da CEF, embora tivesse prazo de 2 dias pelo contrato, ou do dia em que fossem desbloqueados, porquanto assim permaneciam até que fossem liberados pela fiscalização, para o que foi aberta conta corrente específica. Diz que, somados todos os repasses, a Autora recebeu integralmente o valor contratado, ao passo que eventuais atrasos nesses repasses decorreram de falha de execução, de documentação ou falta de desembolso de recursos pelo FGTS, em nenhuma hipótese por culpa sua. Argumenta que a Autora não demonstrou a ocorrência de danos ou lucros cessantes para alicerçar o pedido indenizatório, também não havendo prova de que valores emprestados junto a instituições financeiras foram utilizados na obra, certo que a prova compete a quem alega. Pugna pela total improcedência.Distribuída inicialmente à e. 1ª Vara Federal de Araçatuba, declinou aquele MM. Juízo de sua competência em favor de uma das Varas desta Subseção de Presidente Prudente (fl. 951), à vista de exceção de incompetência interposta pela CEF ao argumento, segundo o relatório dessa r. decisão, de eleição de foro em Presidente Prudente, com o que teria concordado a Excepta.A Autora replicou (fls. 958/1.010).Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade e a alegação de prescrição, bem assim rejeitada a denunciação feita pela CRHIS à CEF e acolhida a desta à UNIÃO (fls. 1.059/1.061).Interposto agravo retido em face dessa decisão pela CEF (fls. 1.064/1.090) e pela Autora (fls. 1.093/1.099).Citada, a UNIÃO em contestação levanta ilegitimidade passiva e impossibilidade de denunciação da lide. Argui em seu favor a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável aos entes públicos da administração direta. Afirma que não houve contingenciamento de valores do FGTS, pois os repasses ocorreram na forma prevista em contrato, mediante desembolsos regulares (fls. 1.107/1.118).Impugnada a resposta da UNIÃO pela Autora (fls. 1.178/1.189).Mantida a decisão saneadora (fl. 1.226).Deferida a realização de perícia (fl. 1.441), cujo laudo foi apresentado pelo expert nomeado (fls. 1.659/1.701 e 1.708/1.717), sendo apresentados pareceres parcialmente discordantes pela Autora (fls. 1.724/1.886) e pela CEF (fls. 1.890/1.916 e 1.921/1.945). A UNIÃO aderiu à manifestação da CEF (fl. 1.947/1.948). A CRHIS não se manifestou.Noticiada a falência da Autora (fl. 1.950/1.956).A Autora falou sobre o laudo do assistente da CEF e documentos juntados (fls. 1.960/1.994).Vieram os autos conclusos.II - FUNDAMENTAÇÃO:PreliminaresJulgamento no estadoDespicienda a dilação probatória oral requerida pela CRHIS (fls. 1.217/1.219), porquanto a prova de que efetuou repasses no prazo contratual se faz essencialmente por documentos e, quanto ao contingenciamento de recursos, há outros elementos nos autos a respeito da questão, como se verá. Ademais, a oitiva depois de quase três décadas dos fatos torna bastante comprometida sua efetividade, pois, ainda que possam as testemunhas atestar a ocorrência de reuniões sobre questões relativas ao empreendimento, detalhes e teor de discussões certamente não seriam reavivadas.Assim, sem olvidar que se trata de ação ajuizada há longo tempo, julgo a causa no estado em que se encontra.Ilegitimidade da União - denunciação da lideQuanto à legitimidade da UNIÃO para responder como litisdenunciada, reitero o quanto expus na decisão de fls. 1.059/1.061:Vários são os entes envolvidos na administração do FGTS: o Conselho Curador, órgão da administração direta vinculado ao Ministério do Trabalho (MP nº 1.549/96, art. 16, XVI) que, em analogia a uma pessoa jurídica, constituiria sua diretoria; o Ministério do Planejamento e Orçamento, como seu gestor; a própria CEF, como sua agente operadora; o Ministério do Trabalho, como encarregado da fiscalização; e a Procuradoria da Fazenda, como encarregada da cobrança.Resta claro que não se confunde o FGTS com o patrimônio da CEF; esta não se apropria de seus recursos na sua qualidade de instituição financeira. Por suas funções de agente operadora recebe remuneração por tarifas estipuladas pelo Conselho Curador (art. 5º, VIII). Quanto muito, poder-se-ia dizer que o patrimônio do Fundo pertence à União, já que é um fundo público criado por lei federal e não é incorporado ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica, e que tem orçamentos e contas próprios, à parte dos orçamentos e contas do gestor e da agente operadora.Quem deveria responder à ação seria o próprio FGTS, mas não tem personalidade jurídica; fosse uma pessoa jurídica, não hesitaria em declarar que sua representação caberia ao presidente de seu órgão máximo, o Conselho Curador. Mas este, o Conselho Curador, também não tem personalidade jurídica própria, apresentando-se como órgão da administração direta da União, vinculado ao Ministério do Trabalho, que é quem mantém sua Secretaria Executiva (art. 3º, 8º, da Lei nº 8.036/90).Assim, se, como agente operadora, defende a CEF direito de repassar ao Fundo resultado negativo na presente causa, ainda que tenha ela própria a representação judicial deste em inúmeras hipóteses, deve ser chamada a União para integrar a lide para eventual atribuição de responsabilidade do Fundo.Assim, ao contrário do que parece entender por sua resposta, a UNIÃO não foi chamada para responder pessoalmente pelo pedido, mas como representante e defensora do Fundo de Garantia, a quem a CEF pretende repassar os encargos de eventual condenação ao defender que apenas cumpriu determinações de seu Conselho Curador.O FGTS é sabidamente um pilar nas políticas públicas federais relativas a saneamento básico e habitação, especialmente a popular, e está, sim, vinculado atualmente ao Ministério da Economia, que assumiu as atribuições do antigo Ministério do Trabalho, e ao Ministério da Cidadania, quanto às atribuições do antigo Ministério do Desenvolvimento Social, que, por sua vez, havia sucedido o Ministério da Ação Social na qualidade de gestor do Fundo. Se a agente operadora se arvora em atribuir a responsabilidade decorrente do caso ao Fundo, nada mais natural que a UNIÃO faça a defesa deste, pois o contrário seria a própria acusadora representando o acusado, que estaria órfão de representação.Essa mesma posição de se negar a integrar as causas envolvendo o FGTS foi desastrosa em outros tempos, sendo exemplo as milhões de ações que tramitaram em todo o país visando a alteração de índices de correção e juros das contas vinculadas, ajuizadas por fundistas, em relação às quais a jurisprudência entendeu não haver legitimidade passiva da UNIÃO à moção desta. Quando aportaram nos tribunais superiores, o Poder Executivo federal se disse surpreendido com a questão, a qual já poderia ter acompanhado desde a base, e, vendo o rombo de bilhões que poderiam causar ao Fundo e o imenso impacto nas contas públicas e prejuízo nas referidas políticas sociais, passou a UNIÃO desesperadamente a requerer a integração nas ações e passou a defender a sua legitimidade.Mantenho a UNIÃO no polo passivo.PrescriçãoA prescrição levantada na contestação da CRHIS já foi analisada e rejeitada na mesma decisão antes referida.De sua parte, considerando que a prescrição em ações regressivas se conta a partir do efetivo pagamento da indenização a terceiros; considerando que a litisdenunciação representa uma ação regressiva incidental; e considerando que a UNIÃO comparece como litisdenunciada, representando o FGTS, não há que se falar em prescrição quinquenal contada a partir do fato apontado como ilícito em seu favor.Assim, rejeito a alegação de prescrição veiculada em sua resposta.MéritoVinculação dos contratosO conjunto habitacional em questão nestes autos foi uma iniciativa da CRHIS, como órgão fomentador de desenvolvimento habitacional, que visa especialmente a diminuição do déficit de imóveis para as famílias de baixa renda. Comparece na operação como empreendedora, tendo recebido o terreno por doação do Município de Presidente Epitácio com o fim específico de implantar o conjunto. E para o fim de execução das obras civis, contratou a Autora por empreitada global, comprometendo-se a fazer pagamentos conforme cronograma físico-financeiro previamente aprovado.De sua parte, a CEF comparece como agente financeiro de segunda linha, pois financiou o empreendimento com recursos do FGTS, na qualidade de sua agente operadora, como já se abordou anteriormente nestes autos. Esse contrato foi firmado apenas entre a CRHIS e a CEF, sem interveniência da Autora.Não obstante se tratar de contratos diversos, com assinatura em momentos distintos, não há como negar a plena vinculação entre eles, porquanto o financiamento concedido à CHRIS foi destinado especificamente a essa operação, qual a execução do empreendimento denominado Conjunto Habitacional Vila Bordon. Tanto que a cláusula segunda é clara no sentido de que o desembolso das parcelas dependeria da comprovação da execução dos serviços correspondentes, conforme parágrafo segundo, e, de acordo com o parágrafo quarto, a última parcela dependeria da demonstração de cumprimento das demais obrigações do Contrato de Empreitada. Ainda, o Anexo III, cláusula 1ª, b, expressamente vincula os contratos (O desembolso dos recursos oriundos do empréstimo, independentemente do cronograma previsto no contrato, se ajustará ao cronograma constante do contrato de empreitada aprovado e se processará em função do andamento efetivo das obras contratadas, observadas as normas da CEF sobre a matéria), inclusive com previsão de pagamento direto à empreiteira de forma excepcional (cláusula 3ª, parágrafo primeiro).Assim, não procede a argumentação da CEF no sentido de que o contrato de mútuo que assinou com a CRHIS e o contrato de empreitada desta com a Autora são operações totalmente desvinculadas, pois são parte de um conjunto de operações para execução de projeto pelo Programa de Habitação Popular (Prohap - Setor Público), criado pela Resolução CCFGTS nº 30, de 23.5.91. Não só são vinculados quanto são dependentes entre si, porquanto não se imagina uma operação sem a outra, já que todo o empreendimento tinha como ponto central o financiamento público federal, com recursos do FGTS, dentro de um programa estabelecido como política pública pelo Governo Federal. Se não ocorresse esse financiamento todo o empreendimento se inviabilizaria, pois da essência de sua concepção.Assim, as ocorrências relativas a um contrato influenciariam diretamente no cumprimento dos termos do outro, dado que, v.g., o atraso da obra por culpa da construtora (inadimplemento do contrato de empreita) resultaria em não liberação de recursos pela CEF (regra do contrato de mútuo), e vice-versa, pois o atraso da CEF em suas obrigações no contrato de mútuo - como de fato veio de ocorrer - influenciaria no contrato de empreita, já que sua execução escorreita dependia do pagamento do valor das medições.Bloqueios de verbas pagas e atrasos de pagamentoRestou plenamente demonstrado por todo o conjunto probatório que, de fato, houve atrasos na liberação das parcelas dos serviços medidos. Já desde as primeiras a CEF passou a contingenciar a efetiva disponibilização dos valores à CHRIS, pois mantinha os valores bloqueados em aplicações financeiras. Esta, por sua vez, sem receber da fonte principal de recursos, acabava por deixar de transferir para a empreiteira nas épocas corretas.Quanto ao pagamento sem total disponibilidade, no documento de fl. 231, denominado DRP - Documento de Recebimento/Pagamento, relativo ao pagamento da primeira medição, efetuado em 31.1.92, consta a seguinte observação: bloqueado CR$ 40.547.815,69 (50%) em CDB conforme determinação através msg DIRHA/DIRFI 021/92. Ao contrário do que defende o i. assistente técnico da CEF, os documentos de fls. 735/736 não patenteiam a liberação do total em favor da Autora, porquanto se referem apenas à transferência da verba a conta de sua titularidade, mas não a disponibilidade, no que prevalece a informação antes mencionada.Mais à frente, consta que o pagamento efetuado em março/94 permaneceu com bloqueio por tempo indeterminado (fl. 400), vindo a ser desbloqueado em data não especificada (fl. 404).Há também nos autos documentos internos pelos quais é possível aferir que houve contingenciamento de recursos por insuficiência de orçamento. Com efeito, o documento denominado IF DIHAB/BU 085/93, de 15.2.93, pelo qual a Gerência Operacional de Habitação da Superintendência de Bauru se dirigia ao Superintendente Regional solicitando prorrogação de carência do contrato, expressamente se referia a não pagamento integral de medições e indefinição quanto ao orçamento daquele ano; na sequência, há manifestação da mesma Gerência no sentido de que essa medida seria necessária por causa das oscilações ocorridas no pagamento das parcelas referentes ao empreendimento (fl. 310); ainda, no final do ano seguinte, quebra de regularidade de desembolsos, motivada por contingenciamento financeiro do FGTS, o que acarretou atrasos significativos das obras é apresentada no documento denominado PA DECAF 048/94, de 21.10.94, como justificativa para a quarta prorrogação de carência (fl. 485).Em resposta ao quesito 4.a da Autora (fl. 1.686/1.687), o d. expert elaborou planilha de evolução das obras em comparação com a liberação de recursos. Nota-se uma discrepância grande entre os percentuais executados pela Autora e os efetivamente pagos pelas Ré, tendo um dos pontos de maior defasagem ocorrido em junho/92, aproximadamente na metade do tempo previsto para a execução da obra, quando haviam sido executados 38% do total e o pagamento se limitava a 14%, diferença de 24%, quando é certo que, pelo cronograma de desembolso, a previsão é de que até esse mês as liberações chegariam a 51% do valor do contrato.Documentos internos da CEF já deixavam patente a ocorrência, como os de fl. 267, em que se registra atraso de pagamentos em agosto/92 na ordem de 25.758 UPF, e de fl. 319, relatando atraso de 17.402 UPF em março/93.A Tabela I anexa, integrante desta sentença, elaborada por este Juízo com base no laudo do perito oficial e críticas dos assistentes técnicos, também retrata o déficit que ocorreu desde o início do contrato, porquanto a terceira medição já não foi integralmente quitada. O ponto de maior saldo devedor em favor da Autora ocorreu em julho/92, quando apresentava montante de 28.283,35 UPF medidas e não pagas. (Observo que foi utilizad o critério de calcular a quantidade de UPF pagas pela data do crédito e não da medição, à frente analisado).Embora os autos contenham inúmeros outros documentos com referência a esse contingenciamento, mais não é necessário apontar para concluir que, ao contrário do que defende a CEF em sua contestação, houve tanto bloqueios quanto atrasos de liberação de valores em virtude de grave descontrole na concessão de financiamentos por sua Diretoria à época, impactando diretamente nesse empreendimento quanto à disponibilidade financeira da Autora para manter a execução na forma como contratada. Ainda que esse contingenciamento tenha se agravado no exercício 1993, como afirma a resposta dessa Ré buscando desvincular os fatos, certo é que já no exercício 1992 ocorriam atrasos significativos.Vai daí que os atrasos no pagamento pela CHRIS à Autora se deveram diretamente aos atrasos no pagamento da CEF àquela. Não obstante, ainda que eventualmente justificado por ato da terceira, essa circunstância não exime a responsabilidade da CRHIS, dada a relação contratual direta com a Autora.A empreiteira se obriga a adiantar despesas, como visto, mas o pressuposto para que a execução se dê conforme o planejado e contratado é o de que sejam elas ressarcidas no prazo estipulado, não havendo obrigação alguma por parte dela de cumprir o contrato com recursos próprios. O risco por atrasos decorrentes de questões de orçamento público não deve ser arcado pelo contratado, mas pelo contratante.UPF do mês x UPF pro rata - substituição pelo INCCUma primeira alegação da Autora diz respeito à atualização monetária dos desembolsos. Diz que as Rés agiram ilicitamente ao fazer os pagamentos das medições ao final do mês sem a correção monetária, pois aplicava a UPF do mês, calculada no dia 1º, e não a do dia da efetiva realização do crédito.No entanto, estipulou-se no contrato que as medições ocorreriam no dia 15 de cada mês (cláusula terceira, parágrafo primeiro do Contrato de Empreitada), com o pagamento até o dia 25 do mesmo mês ou dia útil seguinte (mesma cláusula, parágrafo quarto). Portanto, o pagamento nos dias finais do mês estava previsto na avença.Observe-se que o contrato de empreita foi assinado em 27 de dezembro de 1991 e os valores se encontravam indexados pela UPF daquele mês (Cr$ 5.653,43, atualizada no dia 1º), que, convertendo o valor contratado (Cr$ 1.194.467.997,26), representou 211.282 UPF. Naturalmente, se o critério ora pretendido pela Autora, qual a utilização da UPF pro rata die, fosse aplicado para indexar o contrato, o valor nominal total contratado seria menor, visto que um cálculo pro rata implicaria em valor maior da UPF na data de assinatura. Apenas ad argumentandum, aplicando-se o mesmo critério pretendido pela Autora, a conversão do contrato pela UPF pro rata do dia da assinatura (27.12.91), indicada no quadro anexo ao laudo do i. assistente técnico da Autora (Cr$ 7.009,70 - fl. 1.833), resultaria em diminuição do valor contratado para 170.402,16 UPF.É interessante observar que a aplicação de UPF pro rata da data dos créditos feita pelo n. assistente técnico da Autora (quadro de fl. 1.733, soma da última coluna) resultaria em 168.364,80 UPF pagas, bem próximo dessas 170.402,16 UPF pro rata na data da assinatura do contrato.Como dito, esse cálculo é feito apenas como argumentação, porquanto, deve prevalecer a UPF cheia, decorrente da relação contratual e das normas do Prohap. Até mesmo a proposta da Autora na licitação estava indexada pela UPF cheia, embora apresentada no fim do mês de novembro/91, e foi devidamente corrigida para o mês de assinatura do contrato. Como exemplo a rubrica relativa às 261 unidades habitacionais (fl. 718/732): consta do orçamento um total de Cr$ 805.360.929,48 para esse fim, ou 185.932,47 UPF de novembro/91, mas na contratação essa rubrica sofreu reajuste em UPF (cheia) para Cr$ 1.051.159.200,19.Portanto, ou bem se calcula tudo (proposta na licitação, valor contratado e pagamentos) em UPF pro rata, e o valor total contratado em moeda corrente seria menor nesse indexador, ou se utiliza uma data de referência que iguale as grandezas, o que ocorre com a utilização da UPF cheia do próprio mês de qualquer operação.Ademais, mesmo assinado no fim de dezembro, o valor real do contrato passou a Cr$ 1.533.935.802,08 logo na virada do mês, quatro dias depois, apenas pela variação da UPF cheia. Portanto, se o valor contratado foi convertido em UPF do dia 1º, embora o contrato tenha sido assinado no fim do mês, não há lógica alguma em se aplicar a UPF do dia do efetivo pagamento para efeito de correção monetária do valor das medições.De outro lado, é curioso observar que o contrato de empreita não previa correção monetária das parcelas do cronograma, com o que, rigorosamente, a contratante não se obrigou a proceder a qualquer atualização de valores para o pagamento das medições, não ao menos pelo contrato, o que certamente providenciou por observância das normas de regência do Programa de Habitação Popular, às quais estavam vinculadas ambas as partes (CRHIS e Autora), certo que o contrato estipula na cláusula décima terceira, g, que [i]ntegram também o presente instrumento, para todos os fins de direito, as normas vigentes da CEF, cujos termos as partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir.Sem previsão de correção monetária no contrato de empreita, é de se considerar que, diante da vinculação entre os contratos e a sujeição das partes às normas vigentes da CEF, o mesmo critério aplicável às parcelas do contrato de mútuo deve ser estendido ao contrato de empreita. Assim dispunha esse contrato na cláusula 14ª do Anexo III:O saldo devedor deste Contrato, inclusive o Cronograma de Desembolso constante no Anexo I, (...) serão atualizados no primeiro dia de cada mês, mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS no dia 10 do mesmo mês.(grifei)A Unidade Padrão de Financiamento - UPF não era o indexador previsto no contrato, mas o coeficiente aplicável às contas vinculadas do FGTS, visto como esse Fundo era a fonte de custeio da operação. No entanto, é de ver que a UPF tinha essa mesma referência para a sua correção, porquanto, conforme Resolução Bacen nº 1980, de 30.4.93, art. 3º, 1º, estava atrelada ao índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, como também estavam as contas do FGTS, por força do art. 17 da Lei nº 8.177, de 1.3.1991 (conversão da MP nº 294, de 31.1.1991).Resulta então que a utilização da UPF atende ao conteúdo do contrato, porquanto era atualizada pelo mesmo critério das contas vinculadas do FGTS.Para registro, anoto que, assim como vários outros formulados pelas partes, rigorosamente o quesito 30 da Autora sequer deveria ser objeto da perícia, pois, além de direcionar a resposta, a questão sobre a aplicabilidade da cláusula 10ª e 14ª do Anexo III do contrato de mútuo ao contrato de empreita é matéria de direito, razão pela qual as respostas positivas do perito judicial e do assistente técnico da Autora quanto à utilização de correção monetária pro rata extrapolam suas atribuições, pois não cabe ao expert interpretar cláusulas contratuais e oferecer parecer jurídico.E nessa indevida manifestação de opinião jurídica confundem cláusulas relativas ao saldo devedor do contrato de mútuo (compilação dos valores liberados com os encargos legais) com o próprio valor mutuado, creditado em parcelas. Os desembolsos mensais do mutuante causam saldo devedor contra o mutuário. Quando o contrato se refere a saldo devedor está tratando do valor devido pelo tomador, não do valor contratado, disponível para liberação mediante medições.Portanto, a cláusula 14ª é aplicável sim, mas não porque trata de saldo devedor, mas especificamente em relação ao que ela é expressa (inclusive o Cronograma de Desembolso). E a cláusula 10ª, que trata correção monetária pro rata em amortizações extraordinárias ou liquidação antecipada do saldo devedor (pela CRHIS), não se aplica aos desembolsos programados do valor mutuado (pela CEF).Por fim, pela mesma razão de vinculação dos contratos e da integração de demais normas do SFH à pactuação, não cabe a substituição da UPF por qualquer outro indexador, nem mesmo o INCC - como aparentemente pretendido pela Autora com a quesitação para a perícia, embora não tenha abordado esse indexador na exordial. Alterar o indexador seria interferir nas cláusulas contratuais, quando é certo, como já anteriormente analisado, que, desde a apresentação de proposta na licitação, o indexador utilizado foi a UPF (cheia).Igualmente, não cabe a substituição de indexador em relação às retenções (3%), porquanto a forma de correção e de sua devolução está devidamente pactuada.Correção dos desembolsos feitos em atrasoAssiste razão à Autora quando afirma que as Rés não atualizavam o valor das medições quando faziam pagamentos em atraso. O pagamento não feito até o dia 25 ou primeiro dia útil (não há argumentação ou pedido específico quanto a este ponto na exordial, presumindo-se que os créditos feitos depois do dia 25 atendem à regra), mas dentro do próprio mês, como já visto não justifica a aplicação de correção monetária pro rata. Porém, é possível verificar que os pagamentos de algumas medições não foram feitos dentro do próprio mês, caso de faturas relativas às medições de abril, julho e agosto/92 e agosto/93, junho e julho/94, feitas parcial ou totalmente nos meses seguintes pelo valor nominal, sem qualquer atualização, além das medições de fevereiro, março e abril/93, cujos pagamentos sequer é possível identificar nos autos.Como antes exposto, pela Tabela I (anexa) é possível verificar que desde a terceira medição (março/92) houve pagamento apenas parcial, ficando saldo naquele mês de 6.193,94 UPF sem quitação. Entretanto, em outros meses o pagamento foi superior em UPF ao valor da medição, caso, por exemplo, de dezembro/92, quando pagas 19.687,53 UPF a mais do que a 11ª medição, ocorrida no dia 21, diminuindo o saldo devedor que se apresentava.Por isso que nessa Tabela este Juízo utilizou o critério de aplicar a UPF do mês do efetivo pagamento, possibilitando a comparação de valores nominais de medição e de pagamento, além de corrigir monetariamente os pagamentos feitos total ou parcialmente em atraso.Com isso, ao contrário do que defende o n. perito oficial (quesito 9 - fl. 1.662), indicando quitação total, ou o assistente técnico da Autora, indicando 24.348 UPF a receber, há um saldo de 1.698,66 UPF sem pagamento. Partiram em seus cálculos de saldo devedor do contrato de empréstimo (dívida da CRHIS) depois de finalizadas as liberações, o que não necessariamente corresponde aos pagamentos feitos à Autora - até porque os valores dos dois contratos eram diferentes e, ademais, a CRHIS pode ter feito amortizações. Enfim, a utilização do saldo do contrato de empréstimo para efeito de comercialização e repasses (amortização com concessão de financiamento aos mutuários finais) é inadequada para essa apuração, bastando um cálculo muito mais simples e direto, qual a verificação das liberações e sua correspondência em UPF, tal como feito na planilha anexa.Depois da retomada do andamento da obra, em setembro/93, todas as medições foram integralmente quitadas, pois seus valores corresponderam aos valores das faturas em quantidade de UPF. Porém, havia saldo anterior a ser pago, bastando ver, como dito, que não há registro de pagamento das medições feitas em fevereiro a abril/93.É de se notar que as faturas emitidas estão integralmente quitadas pelo valor nominal, levando do i. assistente da CEF a afirmar que, por conta disso, não há saldo devedor. Entretanto, considerando que as faturas foram em regra emitidas depois dos pagamentos, bem assim o fato de que, como apurado, não correspondem ao valor da medição, é plausível concluir que eram emitidas apenas para cobrir a liberação de verba, pelo valor desta, e não com base na real evolução da obra.Portanto, as Rés devem proceder ao pagamento desse saldo devedor residual, correspondente a 1.698,66 UPF. Com o término do contrato, sem olvidar a extinção desse indexador (Resolução Bacen nº 2.130, de 1994), deve o montante ser convertido para R$ 12.773,92 em setembro/94, quando feito o último pagamento pelas Rés, a partir de quando devem incidir os indexadores de atualização de dívidas judiciais (Resolução CJF nº 658, de 2020, e eventuais sucessoras).Quanto a encargos moratórios, tal como ocorre para a correção dos desembolsos o Contrato de Empreitada não prevê especificamente juros ou multa pelo atraso no pagamento das parcelas pela contratante CRHIS, ou seja, pelo descumprimento da cláusula terceira, parágrafo quarto, como veio de ocorrer. As cláusulas décima, décima primeira e décima segunda tratam apenas de descumprimento pela empreiteira, silenciando a respeito de descumprimento pela contratante.Diante dessa lacuna, tratando-se de contrato sinalagmático oneroso, por simetria entendo cabível aplicar os mesmos critérios pelo descumprimento inverso, de modo a incidir multa compensatória de 0,02% (dois centésimos por cento) ao dia de atraso a partir do término do contrato (1º.9.94), na forma do parágrafo terceiro da cláusula décima. Registro que não se aplica a previsão de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia do caput da cláusula, porquanto se trata apenas de retenção adicional aos 3% regulares de garantia (cláusula nona), a ser convertida ou não na multa de 0,02%.Despesas financeiras - tomada de empréstimos para continuidade da obraOutra pretensão da Autora se refere a despesas financeiras que teria sofrido por conta do atraso das obras causadas pelo contingenciamento imposto pela CEF. Segundo alega, enquanto atrasava pagamentos ou, mesmo quando os fazia em dia, procedia a retenção de parte em seus cofres, mediante aplicações financeiras, a instituição emprestava à própria Autora a taxas bem superiores os valores necessários à continuação da obra.Nessa categoria de contrato a liberação dos recursos se faz na forma de ressarcimento, ou seja, é necessário que a construtora invista recursos próprios previamente, que serão restituídos ao término do prazo estipulado, sob medição. No caso, restou assentado o prazo de 10 meses para a construção, sendo que as medições, como já antes abordado, ocorreriam no dia 15 de cada mês, com o pagamento até o dia 25 do mesmo mês ou dia útil seguinte, sendo estipuladas onze etapas de medição no cronograma (fl. 56).Portanto, é da natureza do contrato a utilização de recursos próprios pela empreiteira para sua execução até a medição, que vão sendo repostos a cada mês, mas que serão integralmente cobertos apenas depois do pagamento da última parcela, com a entrega da obra e quitação. Assim, seria natural que tivesse realizado empréstimos para arcar em antecipação com essas despesas necessárias se não tivesse recursos em caixa e, quanto aos custos dessas operações, evidentemente que não se haveria de atribuir às Rés.O que se vislumbra que pudesse ser atribuído a elas, desde que cumpridamente demonstrado o nexo causal, seriam custos de empréstimos extraordinários, que tivesse a Autora tomado especificamente para cobertura da mora no recebimento de seus créditos. Ainda assim, se não decorrentes de mera liberalidade ou opção e não cobertos pelos encargos contratuais moratórios.Todavia, a Autora não conseguiu comprovar que tivesse feito empréstimos para a execução e finalização da obra. Sequer foram apresentados nos autos contratos de mútuo que tivesse tomado no período, menos ainda vinculados e destinados a esse empreendimento ou, mais especificamente, que decorressem não de capitalização regular para a antecipação de despesas próprias do contrato, mas de necessidade de caixa ocasionada pelo atraso na liberação de verbas pelas Rés.De sua parte, o n. perito não identificou operações com essas características na contabilidade da Autora. Respondendo ao quesito 36 da Caixa, o expert esclareceu que [d]e acordo com os documentos acostados aos autos não é possível a comprovação inequívoca dos prejuízos financeiros alegados pela parte autora e que... não é possível a comprovação da correlação do prejuízo alegado pela parte autora com a mora contratual das rés (fls. 1.676/1.679).Não é suficiente para esse desiderato registros de livros contábeis indicando a existência de empréstimos bancários, porquanto restou apontado no laudo pericial que não há vinculação de qualquer empréstimo ao empreendimento em questão nestes autos, certo que podem inclusive se referir a qualquer outra obra então executada pela autora.Este Juízo elaborou também a Tabela II, anexa a esta sentença e dela integrante, pela qual é possível verificar que a Autora não teve custos financeiros extraordinários, nem na primeira fase, ou seja, até a data do término previsto do contrato (outubro/92), nem na segunda, em que houve constantes prorrogações. Essas prorrogações, aliás, acabaram por beneficiar a Autora em termos de necessidade de caixa.Um primeiro aspecto a ser considerado para interpretar essa Tabela é que em outubro/92 era para a obra estar devidamente terminada. Porém, nesse mês havia apenas 40,30% das obras prontas. Isto indica que, se de fato a promotora e a instituição financeira oficial atrasaram os pagamentos, é certo que a Autora não desembolsou dinheiro próprio a mais para dar continuidade aos pagamentos, como argumenta. Se assim fosse, teria terminado no prazo, ou, ao menos, se aproximado de terminar.Diante dessa constatação, elaborou-se o cálculo do encargo máximo suportado pela Autora, tanto o previsto quanto o efetivamente executado. Já visto que a empreiteira tem que adiantar as despesas para depois ocorrer o ressarcimento, o que se dá já no curso e aproximadamente na metade do tempo entre uma medição e outra, considerou-se que até o pagamento a Autora tinha que arcar com metade das despesas do período seguinte ao de referência a esse pagamento. Por isso que é preciso esclarecer que esse cálculo não é exato, mas uma estimativa, pois os pagamentos ocorreram em dias variáveis, antes ou depois de terminada a quinzena, mas para simplificar se adotou média de 15 dias de defasagem.Assim, quando recebeu o primeiro pagamento, em 31.1.92, no valor de Cr$ 63.974.628,24, equivalente a 10.537,73 UPF, relativo à medição desde a contratação até 12.1.92, a Autora já tinha arcado com aproximadamente a metade das despesas do segundo período de medição, ou seja, desde o dia 13. Daí a utilização desse critério comparativo, pelo qual se soma o encargo de um mês de medição, mais o valor da retenção (que representa também encargo da empreiteira, pois não tem disponibilidade do dinheiro), mais o valor da medição eventualmente não coberto pelo pagamento.Verifica-se que o auge de gastos previstos no contrato ocorreria ao final de julho/92, quando a Autora teria acumulado 57.633,50 UPF até o recebimento da 7ª medição, ou seja, o equivalente a 27,28% do total do contrato. Em outras palavras, para cumprir o contrato na forma estipulada, teria que ter esse montante de capital de giro, fosse próprio ou tomado por empréstimos no mercado financeiro.No entanto, com o atraso das liberações, a Autora diminuiu o ritmo das obras e, consequentemente, também não desembolsou os valores previstos. Na apuração do efetivamente executado é possível ver que o máximo de encargos suportados pela Autora foi de 42.814,95 UPF (20,26% do total do contrato), também no mês de julho/92.A sequência da execução do contrato, com as constantes prorrogações, também não implicou em encargos superiores à previsão contratual. Em nenhum outro momento, até o término efetivo das obras, a Autora chegou a ter encargos superiores a esse. É possível ver, inclusive, que no mesmo momento de execução os encargos suportados eram menores. Se, no auge dos gastos com capital próprio (as 57.633,50 UPF em julho/92), estava prevista a execução de 64,63% das obras, quando foi efetivamente atingido esse patamar, em outubro/92 (64,68% de evolução), o montante aplicado ainda por receber correspondia a apenas 14.605,26 UPF. Igualmente, em outros períodos: previsão de 44.734,32 UPF com 75,22% em agosto/92; investidas 22.797,02 UPF em dezembro/93, quanto atingido o patamar de 76,85% de execução; e assim por diante...Enfim, como afirmado, ao menos neste aspecto os atrasos acabaram por beneficiar a Autora, pois precisou de menos capital de giro para executar o empreendimento.Nestes termos, não procede o argumento da Autora de que teve encargos financeiros diretos superiores à previsão contratual para fazer frente aos atrasos das Rés, dado que também não aplicou os recursos nos patamares previstos no contrato.Nem se diga que haveria de ser concedida indenização por presunção, porquanto, sem a prova do dano específico, simples determinação de aplicação de taxas de mercado financeiro no período de atraso das parcelas implicaria em substituição dos encargos moratórios contratuais, ou seja, uma intervenção no contrato com alteração sem embasamento fático de desequilíbrio excepcionais.Ademais, os custos financeiros indiretos compõem o cálculo do BDI (Bônus e Despesas Indiretas), que deverá ser recalculado conforme adiante analisado.Assim, não comprovados custos financeiros diretos, ao passo que os indiretos são contemplados pelo BDI, é de se declarar improcedente o pedido de restituição de despesas financeiras por ter arcado com recursos próprios a execução das obras e por defasagem de encargos entre o devido contratualmente pelo atraso e o que recebia a CEF nos empréstimos que teriam sido tomados pela Autora para execução do contrato, conforme a argumentação da exordial.Despesas não previstas e lucros cessantesÀ mesma conclusão, no entanto, não se chega em relação aos danos decorrentes de despesas não contempladas no contrato, causadas pelas Rés. Como bem argumenta a Autora, toda obra tem seus custos fixos e o atraso evidentemente provoca maiores despesas do que as previstas para execução regular. Com efeito, mesmo paralisado, um canteiro de obras precisa, por exemplo, de energia elétrica e água (ou, ao menos, o pagamento da conta mínima), de roçagem, de proteção contra intempéries para não danificar construções, instalações, materiais, máquinas e ferramentas expostos (tapumes, coberturas, lonas etc.), de trabalhadores para colocação dessas proteções e para atender a eventuais emergências, de vigilantes etc., além de perda de materiais perecíveis e preparo do canteiro quando da retomada. No caso, por se tratar de empreitada global, todas as despesas com materiais e não apenas com mão-de-obra foram arcadas pela Autora para posterior ressarcimento.Fora isso, há ainda o custo administrativo, que no orçamento é diluído pelo tempo de execução previsto, seja diretamente vinculado à obra, como o engenheiro responsável, ou não, como instalações, pessoal e materiais de escritório. A construtora tem que manter o engenheiro mesmo com a obra paralisada, tem que pagar os empregados da área administrativa, enfim, fora a estrutura mínima no próprio canteiro, mantém em funcionamento uma estrutura para administração da obra, mesmo parada. Ainda que também seja utilizada para outros contratos e empreendimentos, alguma parcela de custos poderá ser atribuída ao contrato com execução interrompida.Por isso que não procede a defesa das Rés no sentido de que no período de paralisação a Autora não teve custo, porque, segundo argumentam, não teria ela mantido trabalhadores no canteiro. Aliás, a própria demissão antecipada causa custos trabalhistas, assim como a readmissão para retomada.Há que se considerar ainda a própria perda de possibilidade de reinvestimento, ou seja, os lucros cessantes. Se o resultado líquido de uma empreita seria, digamos, de 10% sobre o custo total, a ser obtido em 10 meses (ou seja, se a Autora tivesse nesse tempo o retorno de todos os seus investimentos, mais esse ganho), é certo que, primeiro, já não terá com o alongamento idêntico lucro, real ou mesmo nominal, dadas as despesas extras antes mencionadas, e, segundo, perde a chance de reaplicar esse resultado em outro empreendimento, encerrando um e centrando esforços em um novo.Note-se que não se está tratando aqui de perdas hipotéticas, como é o caso dos antes abordados custos financeiros diretos, mas de perdas certas, ainda que não mensuradas, e que devem, sim, ser ressarcidas pelas Rés.Em resposta ao quesito 36, item e (fl. 1.678), da CRHIS, o n. Perito afirma que não foi possível mensurar perdas e danos. Entretanto, como não poderia deixar de ser, o empreendimento em questão representava um centro de custo específico na contabilidade da Autora, com demonstrações de forma segregada (mesmo quesito, item i), com o que certamente é possível identificar esses custos e despesas extraordinários. O próprio perito identifica algumas despesas dessa natureza no item e do quesito 12 da Autora (fl. 1.696), em análise de Relatórios de Vistoria de Obras no período de paralisação, como engenheiro, vigilantes, apontador, pedreiros, carpinteiros e auxiliares mantidos no canteiro da obra para manutenção e pequenos reparos.De outro lado, considerando que o BDI se destina precipuamente ao rateio de despesas não identificadas diretamente com o objeto do contrato, tais como administração central, disponibilidade de diretoria da empresa e profissionais de consultoria, custos financeiros indiretos etc., há possibilidade de recálculo do BDI levando em conta não mais uma previsão orçamentária, mas os dados de execução (as built), mantidos o quanto possível os parâmetros e critérios invariáveis do BDI aplicado no orçamento (v.g. pretensão de lucro (bônus)), o que pode ser postergado para a fase de liquidação, uma vez não procedida essa apuração na perícia realizada.Relativamente aos lucros cessantes, o cálculo apresentado pelo i. Perito (quesito 16 da Autora) é inadequado, porquanto, de um lado, engloba despesas indiretas, já contempladas pelo BDI, e, ainda, utiliza como parâmetro a multa prevista na cláusula décima, parágrafo terceiro sobre o valor dos serviços por realizar a partir de outubro/92. Ocorre que essa multa é prevista para incidir ao final do contrato pelo saldo não implementado pela empreiteira, a qual, por simetria, se aplica à contratante pelo saldo não pago, como já abordado; como se refere a mora, não é parâmetro para lucros cessantes.Ademais, utilizou o índice de 0,2% (dois décimos por cento), que, como também já abordado, está previsto no caput da cláusula e se refere a simples retenção adicional de pagamentos e não a multa. O parágrafo terceiro, que pretensamente embasa o critério aplicado pelo expert, prevê 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso na entrega da obra devidamente concluída.Por fim, a pretendida utilização pura e simples dos índices de rendimentos médios de CDB também é inadequada, porquanto os lucros cessantes devem ser calculados de acordo com o ramo de atividade da empresa. A Autora não é um fundo de investimentos, razão pela qual rentabilidade de aplicações financeiras não condiz com seu objeto social; deve-se buscar resultado compatível com os lucros/resultados da própria Autora, utilizando-se para tanto elementos reais e concretos, quais as apurações de exercícios passados e, eventualmente, dos próprios exercícios em que realizada a obra depois de refeitos - e considerados - os cálculos indenizatórios, o que é perfeitamente possível.Dessa forma, o cálculo de lucros cessantes também deve ser postergado para fase de liquidação, por nova perícia contábil ou por arbitramento.Seguro de responsabilidade civil e danos físicosNão assiste razão à Autora ao afirmar que, em função do atraso das obras, teve que arcar com valores superiores de seguro do que o quanto havia se comprometido.A Autora juntou apenas os documentos de fls. 226 e 259 a respeito do seguro, que se referem à contratação inicial. De fato, consta que o prazo da apólice seria de 10 meses, a abranger o prazo de finalização das obras estipulado no contrato, mas não se sabe se se prorrogou automaticamente até o término efetivo da execução, ou se teve a Autora que contratar outras apólices em virtude de eventual expiração dessa; mais ainda, se a contratação de outras implicou em pagamentos extras, dado que o valor do prêmio era descontado das próprias parcelas liberadas.Fato é que o custo inicial indicado no certificado de seguro (fl. 259) foi de Cr$ 11.944.679,97, correspondente a 1% do valor total do contrato. Ocorre que, segundo o quadro elaborado em resposta ao quesito 3 da CRHIS no laudo pericial (fl. 1.661), consta que para liberações no valor bruto total de Cr$ 7.447.976.733,83 (Cr$ 7.305.063.138,02 + Cr$ 142.265.771,83 + Cr$ 647.823,98), que daria Cr$ 74.479.767.34 de seguros (1%), houve desconto de apenas Cr$ 12.377.572,86. Explicação para essa diferença não há nos autos, mas, de todo modo, o desconto foi muito menor do que o autorizado pelo contrato.Assim sendo, não houve comprovação de pagamento maior do que o devido ou encargos extras sob essa rubrica, como despesa direta do empreendimento.Incidência de juros - responsabilidade contratual/aquiliana.Relativamente ao pagamento do saldo residual do contrato, verifica-se que se trata de ilícito (mora) contratual, de modo que os juros deverão incidir a partir da citação. Em relação às perdas e danos e lucros cessantes, a conduta adquire caráter aquiliano, de forma que os juros incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 e art. 398 do Código Civil, devendo ser considerado como ocorrido na data de realização da despesa, quanto às perdas e danos, e novembro/92, quanto aos lucros cessantes.Distribuição de responsabilidadesRestou assentado que a CRHIS descumpriu o contrato firmado com a Autora por contingenciamento de verbas por parte da CEF, que não repassou a tempo e modo os valores por ela própria devidos pelo contrato de empréstimo mantido com a CRHIS. Nessa ótica, a CRHIS responde perante a Autora pelo descumprimento contratual, mas a CEF deverá repassar à CRHIS os valores que venha esta a arcar perante a Autora, em execução nestes mesmos autos.De sua parte, como alhures consignado, não se confunde o FGTS com o patrimônio da CEF; esta não se apropria de seus recursos na sua qualidade de instituição financeira. No exercício de suas funções de agente operadora recebe remuneração por tarifas estipuladas pelo Conselho Curador, de modo que deve obediência às determinações desse órgão, assim como do Ministério encarregado das políticas públicas de habitação e saneamento, à época o Ministério da Ação Social.No caso presente, o contingenciamento de verbas decorreu de determinação do CCFGTS, de forma que a CEF poderá direcionar a responsabilidade à conta do Fundo, administrativamente.III - DISPOSITIVO:Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial para o fim de, observada a fundamentação, condenar:1. a Ré CRHIS (ilícito contratual):1.1. ao pagamento do saldo residual do contrato, correspondente a R$ 12.773,92 em setembro/94;1.2. ao pagamento de multa compensatória de 0,02% (dois centésimos por cento) ao dia de atraso sobre o montante do item anterior, a partir do término do contrato (1º.9.94);2. a Ré CEF (ilícito extracontratual):2.1. a ressarcimento de perdas e danos correspondentes a despesas diretas da obra em virtude do atraso, mediante levantamento contábil, bem assim a despesas indiretas, por recálculo do BDI, mantidos o quanto possível os parâmetros e critérios invariáveis utilizados no orçamento apresentado na licitação;2.2. a indenização de lucros cessantes, a serem igualmente apurados em fase de liquidação mediante perícia contábil ou arbitramento;2.3. a ressarcir à CRHIS os valores que venha a arcar perante a Autora pela condenação do item 1;3. ao pagamento de juros moratórios legais:3.1. sobre os valores do item 1 a partir da citação;3.2. sobre os valores do item 2.1 e 2.3, a partir da realização da despesa;3.3. sobre os valores do item 2.2, a partir de novembro/92.Condeno as Rés CEF e CRHIS em favor da Autora à restituição de metade das custas processuais, incluindo as despesas com a perícia, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios a seus patronos, que fixo em 15% do valor da condenação devida por cada uma, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Isento a UNIÃO dos ônus da sucumbência, porquanto comparece como curadora do FGTS.Dada a procedência apenas parcial, não sendo possível mensurar o montante do benefício econômico buscado e não obtido, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Rés, que fixo igualmente em 15% do valor da condenação devida.A par do antes estipulado e no que não contrariar esta sentença, incidirão os critérios de correção monetária e juros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 2020, e eventuais sucessoras).Ante a falência da Autora (fl. 1.950/1.956), retifique-se a autuação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(121)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de SALIONI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Despacho em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(274)