Procedimento Comum Cível 0007961-36.2006.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007961-36.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007961-36.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.007961-0/SP APELANTE: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: SP111399 ROGERIO PIRES DA SILVA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP183306 AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: SP111399 ROGERIO PIRES DA SILVA APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LC 110/01. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A Lei Complementar nº 110/2001 não conflita com aqueles ditames constitucionais - artigos 145, §1º,154, inciso I, 157,inciso II e 167, inciso IV, todos da Carta Magna e 10, inciso I, do ADCT-, exceto no que se refere ao princípio da anterioridade, porquanto o artigo 14 daquela lei limita-se a observar a anterioridade nonagesimal disciplinada no artigo 195,§6º, da Constituição Federal. 2. Consoante o disposto no artigo 3º, §1º, daquela Lei Complementar, a receita das referidas contribuições tem por escopo a recomposição do FGTS, finalidade que as insere na categoria de contribuições sociais de caráter geral, cuja instituição encontra fundamento no artigo 149 da Constituição Federal. 3. Publicada a Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, as contribuições instituídas pelos seus artigos 1º e 2º somente podem ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2002. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, a violação aos arts. 2.º; 154, §§ 1.º e 2.º; 149; 154; 167 e 194 da CF, sustentando a inconstitucionalidade das exações instituídas pelos arts. 1.º e 2.º da LC n.º 110/01. Foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Extraordinário não foi admitido. Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo de Decisão Denegatória. Remetidos os autos ao C. STF, onde receberam a autuação ARE n.º 999.864/SP, determinou-se a sua devolução a esta Corte Regional, tendo em vista o quando decidido no RE n.º 878.313/SC, vinculado ao tema n.º 846 de Repercussão Geral (fls. 1.462-verso/1.463-verso). Em cumprimento àquela decisão esta Vice-Presidência determinou então o sobrestamento do feito. Peticiona o Autor aduzindo que o referido paradigma já foi enfrentado pelo STF e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". O acórdão paradigma, publicado em 04/09/20, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ".(STF, RE n.º 878.313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 (tema n.º 846 de Repercussão Geral). Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(124)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(186)