Cumprimento de sentença 0001456-50.2016.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001456-50.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001456-50.2016.4.03.6128/SP 2016.61.28.001456-6/SP APELANTE: ADVANCE IND/ TEXTIL LTDA ADVOGADO: SP185499 LEINER SALMASO SALINAS e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00014565020164036128 2 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", "b" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. EXIGIBILIDADE. I - Exigibilidade do recolhimento da contribuição do art. 1º da Lei instituidora, respeitado o princípio inscrito no art. 150, III, "b", da CF. ADIn nº 2556/DF. II - Alegação de inconstitucionalidade por suposto desvio de finalidade na cobrança que se rejeita. Precedentes do E. STJ e desta Corte. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, ao art. 2.º da LINDB, ao art. 9.º da LC n.º 95/98 e ao art. 97, I do CTN, sustentando que, embora a lide seja clara, o Tribunal distorceu-a por completo, julgamento matérias nunca suscitadas no feito, sobre a vigência temporária da exação, a revogação da LC n.º 110/01 e ainda sobre a confusão de matérias ora suscitadas e julgadas na ADI n.º 2.556; (iii) contrariedade ao art. 3.º do CTN, ao art. 3.º, § 1.º da LC n.º 110/01 e ao art. 5.º da LINDB, ao estipular como finalidade da contribuição social a diminuição da demissão sem justa causa, determinou que a contribuição é verdadeira sanção ao empregador por demitir os seus empregados, ferindo de morte os dispositivos; (iv) violação aos arts. 1.º, 3.º e 13 da LC n.º 110/01, uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 não pode ser exigida, pelo exaurimento da finalidade para a qual fora instituída e desvio do produto de sua arrecadação; (v) afronta ao art. 97 do CTN, uma vez que se determina a validade da exação em comento cuja finalidade se esvaiu em 2007 e teve em 2012, nova destinação instituída pela Portaria STN n.º 278/12. Ao se fazer isso, validou-se a exigência de contribuição ilegal, a qual, pela ausência de finalidade, tornou-se um imposto, e que, a partir de 2012, ganhou ares de nova exação criada por norma regulamentar e (vi) violação ao art. 2.º da Lei n.º 9.784/99 e ao art. 884 do CC, diante do enriquecimento sem causa do Poder Público ao arrecadar uma contribuição que não mais poderia ser exigida em face do exaurimento da sua finalidade. Sustenta, ainda, ter havido a validação de ato de governo local em face de lei federal, na medida em que o Tribunal julgou a Portaria STN n.º 278/12 em detrimento do art. 97 do CTN. Se considerou o ato normativo que regulamentou o desvio do produção arrecadatório ao Tesouro Nacional como legal. Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação diversa daquela adotada por outros Tribunais, nos seguintes termos: (i) com relação ao art. 1.022 do CPC, entendimento divergente daquele adotado pelo STJ nos autos do REsp n.º 412.911/PR; (ii) quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, ao art. 2.º da LINDB, ao art. 9.º da LC n.º 95/98 e ao art. 97, I do CTN - REsp n.º 984.433/MG; (iii) no que diz respeito ao art. 3.º do CTN, orientação diversa da adotada pelo STF no RE n.º 94001 e pelo STJ no REsp n.º 11.293/SP; (iv) no que atine aos arts. 1.º, 3.º e 13 da LC n.º 110/01, orientação distinta da adotada pelo STF na ADI n.º 2.556/DF e RE n.º 183.906-6 e (v) com relação ao art. 97 do CTN, entendimento diverso do adotado pelo STJ nos autos do REsp n.º 728.330/RJ. Foram apresentadas contrarrazões. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE n.º 878.313/SC, vinculado ao tema n.º 846 de Repercussão Geral. Julgado o referido paradigma, vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não têm condições de prosperar, porquanto a decisão recorrida enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesta ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl no RMS 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) Por outro lado, a arguida nulidade por afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, ao art. 2.º da LINDB, ao art. 9.º da LC n.º 95/98 e ao art. 97, I do CTN, ao fundamento de julgamento extra petita não pode ser acolhida. Constato que, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, o acórdão recorrido identificou com acerto e precisão a lide inaugurada pelo contribuinte perante o Poder Judiciário. O próprio relatório do julgado espelha tal realidade, conforme excerto que transcrevo a seguir: "Trata-se de ação declaratória objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/01, ao argumento de inconstitucionalidade superveniente por suposto desvio de finalidade na cobrança, formulando ainda a parte autora pedido de restituição dos valores que alega terem sido indevidamente recolhidos." Verifica-se, ainda, que o voto apenas se referiu à exação instituída pelo art. 2.º da LC n.º 110/01, bem como ao quanto decidido pelo STF na ADI n.º 2.556 como forma de concatenar o raciocínio exposto. Dessa realidade resulta que, tendo o acórdão dirimido a lide nos termos em que posta pelo contribuinte, não há, portanto, a se falar em violação ao princípio da congruência. Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da leitura do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÍVIDA CONJUGADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MÁ PRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste reformatio in pejus ou julgamento ultra petita quando a controvérsia é dirimida nas instâncias ordinárias nos limites delineados pelas partes. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização por dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.002.048, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/05/2017) (Grifei). Sob outro aspecto, no que tange às seguintes pretensões: (i) contrariedade ao art. 3.º do CTN, ao art. 3.º, § 1.º da LC n.º 110/01 e ao art. 5.º da LINDB, ao estipular como finalidade da contribuição social a diminuição da demissão sem justa causa, determinou que a contribuição é verdadeira sanção ao empregador por demitir os seus empregados, ferindo de morte os dispositivos; (ii) violação aos arts. 1.º, 3.º e 13 da LC n.º 110/01, uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 não pode ser exigida, pelo exaurimento da finalidade para a qual fora instituída e desvio do produto de sua arrecadação; (iii) afronta ao art. 97 do CTN, uma vez que se determina a validade da exação em comento cuja finalidade se esvaiu em 2007 e teve em 2012, nova destinação instituída pela Portaria STN n.º 278/12. Ao se fazer isso, validou-se a exigência de contribuição ilegal, a qual, pela ausência de finalidade, tornou-se um imposto, e que, a partir de 2012, ganhou ares de nova exação criada por norma regulamentar e (iv) violação ao art. 2.º da Lei n.º 9.784/99 e ao art. 884 do CC, diante do enriquecimento sem causa do Poder Público ao arrecadar uma contribuição que não mais poderia ser exigida em face do exaurimento da sua finalidade, constata-se que o Recorrente, em última análise, questiona a constitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar pretensas violações da Constituição Federal, sob pena, inclusive, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. A propósito do tema confiram-se os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 283/STF. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para excluir do cálculo do crédito exequendo os índices inflacionários determinados pelo título executivo judicial confluem para a violação da coisa julgada, de modo que inaplicável o Enunciado nº 283/STF. 3. Na espécie, afasta-se o óbice da Súmula n.º 7/STJ pelo fato de a discussão ater-se a argumentos jurídicos em torno da ocorrência de erro material. 4. A título de erro material não se pode modificar a incidência de índices inflacionários contidos no comando expresso de sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no Ag n.º 893.599, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/04/2010) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As recorrentes restringem-se a alegar genericamente ofensa aos artigos 5º, §2º, 7º, XVII, da CF; 1º, 2º, 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992); 137 da CLT; 4º da LINDB e 126 do CPC/1973 sem, contudo, demonstrarem de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2. Ademais, ainda que se entenda que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 284/STF, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo dos arts. 1º, 2º, 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992); 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 126 do CPC/1973, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 3. Além disso, a suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe direito ao pagamento dobrado pelas férias vencidas e não pagas, pois a controvérsia em exame remete à análise de Direito local. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n.º 1.739.322/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018) (Grifei). Prosseguindo, nos limites delineados pelo art. 105, III, "b" da Constituição da República, cabe Recurso Especial quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. No caso dos autos, todavia, o ato normativo que se inquina em confronto com a lei federal corresponde à Portaria STN n.º 278/12, emanada da Secretaria do Tesouro Nacional, a qual é vinculada ao Ministério da Economia, órgão da administração direta da União. Disso resulta que o ato normativo contra o qual se insurge o Recorrente, por ser derivado do governo federal, não se amolda ao conceito de "ato de governo local" exigido pela Carta da República, não se podendo, portanto, admitir o recurso com lastro em tal fundamento. A questão já passou pelo escrutínio do STJ, conforme precedentes que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ATO DE GOVERNO LOCAL. VALIDADE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque "as provas da acusação eram suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se determinar a realização de prova pericial." 2. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de produção da prova pericial, implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 4. A interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", situação inexistente na espécie. 5. O emprego de verbete sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). 6.Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.455.874/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 3/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de produção de provas, assim, a análise da alegação de cerceamento de defesa esbarra no reexame de fatos e provas, vedada em recurso especial, em razão da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.659.849/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) (Grifei). Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(120)