Cumprimento de sentença 5004533-34.2020.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004533-34.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COPABO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004533-34.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, intentada sob o rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia a autora tutela provisória de urgência, a fim de que seja autorizada a recolher as contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e devidas a terceiros, sem a incidência nas verbas de salário-maternidade. Ao final, requer a confirmação da tutela provisória requerida, bem como a repetição do indébito dos valores recolhidos a maior, sob esta rubrica, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A parte autora alega, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do valor pago a título de salário-maternidade na base de cálculo das contribuições patronais, SAT/RAT e devidas a Entidades Terceiras. Emenda à inicial foi acostada. Custas foram recolhidas (id. 40979113). Por decisão de id. 467022985 o pedido de tutela provisória foi deferido. Em sede de contestação, a ré conheceu expressamente a procedência dos pedidos (id. 47842111). Instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, nada foi requerido pelas partes (id. 54144053). Réplica no id. 53744018. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando-se que a ré reconheceu expressamente a procedência dos pedidos, deixando se manifestar quanto ao mérito da demanda, incide, no caso concreto, as normas previstas no artigo 487, III, “a”, do CPC e artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. De qualquer forma, cumpre consignar que, quanto ao alegado direito de compensação tributária, decorre ele naturalmente do recolhimento indevido ou a maior de contribuições destinadas à conta da Seguridade Social, entre elas aquelas que incidiram sobre verbas de caráter indenizatório expressamente reconhecidas pela ré e nesta sentença. Em primeiro lugar, aplica-se ao pedido de compensação tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, cujo preceito alcança as contribuições previdenciárias em geral, nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF. Assim, o requerimento de compensação tributária segue os mesmos princípios e regras do pedido de restituição, dada a natureza repetitória presente em ambos os institutos jurídicos. Em segundo lugar, inaugurada a nova interpretação da norma tributária pelo art.3º. da LC 118/05, pelo qual a “extinção do crédito tributário”, no lançamento por homologação, ocorre a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, firmou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito tributário é de 05 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, quando o pedido de restituição ou compensação tenha sido formulado após a vigência da referida Lei Complementar. (STF, RE 566.621/RS, rel Min. Ellen Gracie, j. 4.8.11). Sendo assim, considero que o pedido de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos restringe-se aos últimos 05 (cinco) anos contados da propositura da ação. Outrossim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar por conta e risco da parte autora, nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, e adotada a forma estabelecida no artigo 74 e parágrafos da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, facultando-se à Administração Tributária a fiscalização do procedimento realizado, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Ante o exposto HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para que produza seus regulares efeitos de direito. Assim o fazendo, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Nestes termos, declaro a inexigibilidade da cobrança das contribuições previdenciárias, de SAT/RAT e terceiros, incidentes nas verbas de salário maternidade. Após o trânsito em julgado, autorizo a compensação tributária dos valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (id. 39208892), correspondentes às contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT e devidas a entidades terceiras) que incidiram sobre o salário-maternidade, com outros créditos tributários vencidos e vincendos de titularidade da impetrante, mediante a aplicação do art.170-A do Código Tributário Nacional; e adotada a forma prevista no artigo 74 e parágrafos da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03, cujos créditos deverão ser atualizados de acordo com a taxa SELIC a partir dos recolhimentos indevidos. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 4º, III e IV, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução PRES 142, de 20/07/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 08 de fevereiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COPABO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COPABO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA em 04/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Despacho em 14/03/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)