Agravo em Recurso Especial 5021219-94.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AMANDA PAES E DOCES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENE IGNACIO

CPF·Representa: Autor

ELTON LUIZ BARTOLI

OAB/SP 317095·CPF·Representa: Autor

ALAITA TAVARES PERUZETTO

OAB/SP 433819·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/05/2022

01/06/2022, 09:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2022

05/05/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/05/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022

03/05/2022, 19:10

Não conhecido o recurso de AMANDA PAES E DOCES LTDA

03/05/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/04/2022, 14:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/04/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

17/03/2022, 18:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/05/2022, 19:10

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•17/03/2022, 18:26

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•17/03/2022, 18:26

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•17/03/2022, 18:26

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•17/03/2022, 18:26

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•17/03/2022, 18:26

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•17/03/2022, 18:25