Procedimento Comum Cível 5003454-54.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003454-54.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNO VASCONCELOS DA SILVA, JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANE MOREIRA GUERCHE - SP359295 LITISCONSORTE: TATIANE DE SOUZA AVILA, EDUARDO AVILA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: TATIANE MOREIRA GUERCHE - SP359295 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: TATIANE MOREIRA GUERCHE - SP359295 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003454-54.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento intentada por MAGNO VASCONCELOS DA SILVA e JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional urgente voltado à imediata suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade. No mérito, requerem a anulação do procedimento expropriatório extrajudicial iniciado pela ré. Relatam os autores que, para a aquisição do imóvel onde residem, celebraram contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia com ré. Informam que, por razões que escaparam ao seu controle, tornaram-se inadimplentes, mas que tentaram, sem sucesso, renegociar a dívida com a CEF. Assim, ante a falta de pagamento das parcelas do financiamento, narram que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. Argumentam, no entanto, que o procedimento de consolidação se encontra eivado de nulidade, eis que não foi promovida a prévia notificação dos devedores para purgação da mora (nos moldes do art. 26 da lei nº 9.514/97). Juntaram documentos. Por decisão de id. 25485032 foi indeferido o pedido de provimento jurisdicional urgente; bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação. Informou que após frustradas as tentativas de leilão no ano de 2017, o bem foi alienado por venda direta a outrem, no ano de 2019, pugnando pela citação do adquirente na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Sustenta ainda a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, pugnando pela improcedência da demanda (id. 26282474). Determinada a citação dos adquirentes do imóvel (id. 19979516). Os adquirentes apresentaram contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 40299177) Intimadas acerca do requerimento e especificação de provas, as partes nada requereram. Réplica foi apresentada, pugnando a autora pela apresentação de cópia integral do procedimento de execução extrajudicial (id. 43530690). A ré apresentou documentos (ids. 44618334 a 44618349); e após certificado nos autos o transcurso do prazo para a manifestação da parte autora, os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que atine à preliminar de carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido), entendo que o pleito de anulação de procedimento de execução extrajudicial, em tese, não é proibido pelo ordenamento jurídico, pois, uma vez comprovada sua ilicitude, poderá ensejar a improcedência da demanda, e não propriamente a carência da ação. Não se pode olvidar ainda que a referida condição da ação não é mais mencionada no novo Código de Processo Civil como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade da ação (cf. arts. 17 e 485, VI), consagrando-se o entendimento doutrinário, praticamente unânime até então, de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de decisão de mérito e não de inadmissibilidade da ação. Não há mais menção a ela, também, no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330 do NCPC). Passo à análise do mérito. No caso presente, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, com adoção expressa da Lei n° 9.514/97. É cediço que a Lei nº 9.514/97, desde a assinatura do contrato até hoje sofreu alterações por força da Lei nº 13.465/2017, porém insta mencionar que em observância ao princípio tempus regit actum deve-se seguir a lei vigente à época dos atos. Cumpre observar que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, e que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Deste modo, tem-se que o devedor pode purgar o débito em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997; ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. Com efeito, aduz o artigo 34 do Decreto-Lei n° 70/66 que: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação”. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. O que se extrai da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é que a consolidação da propriedade em nome da Caixa não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. 2. (...) 5. Apelação não provida” (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2246394, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, 1° Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018) (destaques nossos). “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I. Preliminar rejeitada. Pretende a parte autora justamente ver reconhecida a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e a purgação da mora dos valores em atraso, antes da assinatura do auto de arrematação, não havendo que se falar em ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte. II. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. III. Possível a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, mediante a realização de depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. IV. Recurso desprovido (TRF3, -APELAÇÃO CÍVEL – 2250989, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) (destaques nossos). No caso concreto alega a parte autora a ilegalidade do procedimento expropriatório extrajudicial, afirmando não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora. Entretanto, a certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Osasco atesta a regularidade da intimação para a purgação da mora, nos termos do artigo 26, §1º, da Lei 9415/97 (id. 26283165). Cumpre observar que sequer há qualquer menção na inicial a respeito da ausência de intimação para as datas dos leilões designados. De qualquer forma, dos documentos apresentados pela parte ré verifica-se que os autores foram cientificados das datas dos leilões designados, via Correios, conforme notificações enviadas ao seu endereço, nos moldes da lei. Com efeito, nos termos do artigo 27, §2º- A, da Lei 9514/1997, a intimação para a realização dos leilões deve ser dirigida mediante correspondência ao endereço dos autores (...) Art. 27 (...) §2º-A - Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). (...) Urge destacar que a notificação pessoal por meio do cartório de registro de imóveis só ocorre quanto à notificação para purgar a mora, nos termos do artigo 26, §1º, da Lei 9514/97: (...) “a exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento” (...) (TRF3, AI 50000814320174030000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1° T., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019). No caso concreto, as correspondências cientificando os autores da realização dos leilões designados foram enviadas e recebidas no endereço do próprio imóvel, objeto da presente demanda (e indicado como residência dos autores na inicial -id. 18956335), localizado na Rua Alberto Jackson Byington, 320, Apartamento 101, Osasco (ids. 18957266 e 44618344 e 44618346); razão pela qual não é crível que os autores não tiveram ciência dos leilões designados. Ademais, além de não demonstrar a irregularidade do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, a parte autora não demonstrou ter intenção ou condições de purgar a mora. Outrossim, causa estranheza que os autores tenham deixado para ajuizar a demanda dois anos após a consolidação da propriedade e a realização dos leilões (id. 26283182- fl. 09), sendo certo que tinham ciência do débito, uma vez regularmente intimados para purgar a mora. Não se pode olvidar ainda que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. No caso em apreço, a parte autora sequer esclareceu o valor ou número das parcelas devidas, e sequer promoveu a consignação dos valores em Juízo, a fim de se resguardar e demonstrar boa-fé, limitando-se a requerer a anulação do procedimento expropriatório fundada na suposta ilegalidade, demonstrando assim mera intenção de renegociar o débito. Frise-se que, conquanto a parte autora alegue a nulidade do procedimento executivo extrajudicial, não demonstrou, de modo concreto, o efetivo interesse em retomar as obrigações contratuais e obter a antecipação de tutela, eis que a caução por meio de depósito judicial independe de prévia autorização. Portanto, não demonstrou a parte autora elementos que comprovem a alegada nulidade do procedimento extrajudicial a ponto de justificar a postulada interferência judicial, mormente no caso em que o imóvel já foi alienado a terceiros de boa-fé. Impõe-se, assim, julgar improcedente o pleito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno-a ainda ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa; condenação esta suspensa nos moldes do artigo 98, §3°, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 08 de fevereiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AVILA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DE SOUZA AVILA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO VASCONCELOS DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)