Procedimento Comum Cível 5001819-36.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001819-36.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001819-36.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PREJUÍZO REFLEXO NAS PROMOÇÕES NA CARREIRA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar do Exército Brasileiro, contra a sentença que reconheceu a prescrição de fundo de direito para que fossem declarados nulos os atos administrativos punitivos e, por conseguinte, fossem recalculadas as promoções na carreira, com os todos os direitos advindos e pagamento das diferenças das remunerações, com atualizações. Condenado ao autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor causa, observada a gratuidade da justiça. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem). 3. O posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da prescrição para pleitear a anulação do ato administrativo é que o início da contagem deve ocorrer da data do ato do qual se originou a suposta lesão, ou seja, ao meu entender, in casu, das punições aplicadas. 4. Na hipótese em tela, transcorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação, ocorrido em 11.12.2017 e a lesão alegada pelo demandante (detenção (16/01/08), detenção (13/04/2010), detenção (26/05/2010) e prisão (28/06/2010)), conclui-se que tal pretensão está prescrita. 5. Apelação a que se nega provimento. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)