Apelação / Remessa Necessária 5028609-86.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 262.031,49

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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FRIGOL S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

FRIGOL S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2024, 17:44

Juntada de certidão

18/10/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/02/2023, 15:19

Juntada de certidão

07/02/2023, 07:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/02/2023, 15:36

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 18:42

Publicado Acórdão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

06/12/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2022, 15:33

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2022, 18:38

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2024, 17:44

Juntada de certidão

18/10/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/02/2023, 15:19

Juntada de certidão

07/02/2023, 07:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 15:44

Acórdão

•06/12/2022, 16:17

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legal

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06/02/2023, 15:36

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 18:42

Publicado Acórdão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

06/12/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2022, 15:33

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2022, 13:21

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 16:14

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 06:58

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 06:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/07/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 07:16

Negado seguimento ao recurso

24/07/2022, 21:26

Recurso Especial não admitido

24/07/2022, 21:26

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 16:50

Juntada de Petição de memoriais

02/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 08:02

Prejudicado o recurso

18/04/2022, 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento

12/04/2022, 07:54

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2022, 06:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 10:22

Publicado Ato ordinatório em 09/03/2022.

11/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

11/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 13:06

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 13:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/03/2022, 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 23:14

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 23:01

Juntada de certidão

29/11/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2021, 17:25

Juntada de Petição de recurso especial

12/11/2021, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 22:30

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2021, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2021, 13:30

Conclusos com embargos de declaração

23/09/2021, 15:10

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/09/2021, 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 15:28

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2021, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2021, 11:08

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2021, 12:01

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 09:42

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:44

Conhecido o recurso de FRIGOL S.A. - CNPJ: 68.067.446/0012-20 (APELANTE) e provido

06/08/2021, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de Parecer

02/04/2020, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:43

Juntada de certidão

01/04/2020, 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/04/2020, 17:42

Recebidos os autos

20/03/2020, 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2020, 14:01

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 14:01

Acórdão

•05/12/2022, 22:04

Ato ordinatório

•28/07/2022, 06:58

Ato ordinatório

•28/07/2022, 06:57

Decisão

•25/07/2022, 07:16

Decisão

•24/07/2022, 21:26

Documento Comprobatório

•02/05/2022, 12:26

Decisão

•19/04/2022, 08:02

Decisão

•18/04/2022, 19:11

Ato ordinatório

•07/03/2022, 13:06

Ato ordinatório

•07/03/2022, 13:05

Decisão

•09/02/2022, 01:51

Decisão

•08/02/2022, 23:14

Despacho

•02/12/2021, 23:01

Todos os documentos(30)

Decisão

•18/10/2024, 15:44

Acórdão

•06/12/2022, 16:17

Acórdão

•05/12/2022, 22:04

Ato ordinatório

•28/07/2022, 06:58

Ato ordinatório

•28/07/2022, 06:57

Decisão

•25/07/2022, 07:16

Decisão

•24/07/2022, 21:26

Documento Comprobatório

•02/05/2022, 12:26

Decisão

•19/04/2022, 08:02

Decisão

•18/04/2022, 19:11

Ato ordinatório

•07/03/2022, 13:06

Ato ordinatório

•07/03/2022, 13:05

Decisão

•09/02/2022, 01:51

Decisão

•08/02/2022, 23:14

Despacho

•02/12/2021, 23:01

Acórdão

•16/10/2021, 13:40

Acórdão

•13/10/2021, 18:43

Acórdão

•09/09/2021, 16:20

Acórdão

•09/09/2021, 11:00

Acórdão

•09/08/2021, 18:44

Acórdão

•06/08/2021, 13:56

Despacho

•17/02/2020, 16:07

Despacho

•04/02/2020, 16:45

Sentença

•12/12/2019, 16:04

Despacho

•28/10/2019, 18:21

Despacho

•28/10/2019, 15:38

Sentença

•11/10/2019, 15:24

Despacho

•17/01/2019, 15:45

Decisão

•26/11/2018, 14:14

Documento Comprobatório

•21/11/2018, 17:31