Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069899-43.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069899-43.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ARAUJO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO OTELINGER ESPOSITO - SP427081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O feito não está em termos para julgamento. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0069899-43.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de demanda proposta por Luiz Araújo de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período de trabalho desempenhado em condições especiais, de 07/10/1987 até o presente momento (empresa: Furriel e Filhos Ltda). Pleiteia também o pagamento dos valores atrasados e impugna o indeferimento administrativo identificado pelo NB 42/200.109.929-5, DER em 03/04/2021. Compulsando os autos, verifico que o PPP de fls. 7 e 8 do ID 176211013 apresenta irregularidades, uma vez que não há fixação do termo final da alegada atividade especial, encontrando-se menção incompleta até o ano de 2013. Outrossim, não há menção à forma de exposição ao agente nocivo após o ano de 1995 (habitual/permanente ou intermitente). Por fim, no campo relacionado ao responsável pelos registros ambientais/biológicos, não há menção ao Conselho de Classe da respectiva categoria, mas tão somente ao número, motivo por que também não há como se presumir se tratar de profissional médico ou engenheiro. Diante disso, para que se afaste eventual alegação de cerceamento do direito de produzir a prova, sob pena de preclusão, confiro à parte autora o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para coligir aos autos prova complementar da alegada especialidade do trabalho desempenhado de 07/10/1987 até o presente momento (empresa: Furriel e Filhos Ltda), notadamente do laudo técnico de condições ambientais de trabalho que embasou o sobredito PPP. Intimem-se. SãO PAULO, 08 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARAUJO DE LIMA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)