Cumprimento de sentença 0011386-65.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011386-65.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ORLANDO CESAR SGARBI CARDOSO - SP297646-A, ROBERTO TIMONER - SP156828-A APELADO: MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011386-65.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. As matérias veiculadas no recurso correspondem às controvérsias a serem objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 599658, vinculado ao Tema 630 e no RE 659412, vinculado ao Tema 684, afetados ao regime dos recursos repetitivos. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos de mérito a serem proferidos nos autos do RE 599658 (Tema 630) e do RE 659412 (Tema 684). Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(56)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)