Execução de Título Judicial 0004636-34.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004636-34.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: URANIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - SP323883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO São requisitos para a concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso presente demanda maiores esclarecimentos, o que deverá ocorrer com a apresentação da contestação e demais documentos. Desse modo, entendo ausente a verossimilhança das alegações da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004636-34.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Diante do exposto, ausente um de seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 1 – Cite-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2 –Expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC para requisitar informações sobre as datas de inclusão e exclusão no rol de devedores da parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar configurado crime de desobediência judicial. Para facilitar a localização das informações ora determinadas, os ofícios deverão ser instruídos com cópias da presente decisão e dos documentos pessoais da parte autora. 3 - Sem prejuízo, considerando as sucessivas Portarias Conjuntas da Presidência e da Corregedoria Regional do TRF3 que tratam de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, bem como a recomendação do Gabinete da Conciliação do E. TRF da 3ª Região, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF se manifeste sobre eventual proposta de acordo por petição. Cite-se. Intime-se. SANTOS, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de URANIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

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