Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013356-95.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013356-95.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLEUSA DE LIMA CANDADO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ANDRE BARBOSA DA SILVA - SP377895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] O requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício assistencial de prestação continuada (NB 700.836.285-5) desde a DER em 19/02/2014, alegando, em síntese, que preenche seus requisitos. O requerido, em contestação (id. 148625123, p. 17-45), pugna pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia socioeconômica (id. 148625123, p. 140-145), com ciência às partes. A ação foi inicialmente ajuizada no Juizado Especial Federal desta Subseção, que declinou da competência (id. 148625123). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, estabelece “a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742/93, posteriormente modificada pela Lei nº 12.435/2011, regulamenta o aludido direito. Explicita seus beneficiários: a) idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, caput, e § 2º). Estabelece que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sobre o mesmo teto” (artigo 20, § 1º). Define a situação de hipossuficiência: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal “per capita” seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo” (artigo 20, § 3º). Todavia, “a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo” (§ 9º). Quanto aos beneficiários deficientes, não obstante a redação prolixa do artigo 20, § 2º, da citada lei, resulta de sua interpretação construtiva que, para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o seu próprio sustento. O conceito de hipossuficiência foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4374/PE). Desse modo, põe-se a questão de se saber o que se deve entender por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, referido pela Constituição. O comando constitucional exige que o conceito decorra da lei e o imperativo da segurança jurídica impede que fique ao arbítrio de quem quer que seja. Da interpretação sistemática da Lei nº 8.742/93 e das Leis nºs 9.533/97, que autorizou o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e 10.689/2002, que instituiu o programa Nacional de Acesso Alimentação, resulta a solução da questão. Preliminarmente, destaco que não há disparidade teleológica entre estas leis, dado que todas regulamentam benefícios referentes ao direito à assistência social previsto no artigo 194 da Constituição Federal. Tanto o benefício de prestação continuada quanto os programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas e o acesso à alimentação são referentes aos princípios dos direitos sociais, ou seja, são prestações positivas do Estado tendentes a melhoria da vida dos hipossuficientes, com vistas a implementar os objetivos fundamentais da República previstos no art. 3º da Constituição, notadamente os referidos nos seus incisos I e III. Sucede que as duas últimas normas estabelecem, respectivamente em seus artigos 5º, I, e 2º, § 2º, o parâmetro de renda “per capita” inferior a ½ salário mínimo para o fim de conceituação de hipossuficiência familiar, de modo que também este critério deve ser utilizado no âmbito no benefício de prestação continuada. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE nº 567.985/MT com repercussão geral, por maioria de seis votos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, não tendo sido aprovada a modulação dos efeitos da decisão. No julgamento do RE nº 567.985/MT a posição majoritária capitaneada pelo Min. Gilmar Mendes entendeu que o art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 sofreu um processo de inconstitucionalização. Na toada da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça mesmo antes do julgamento do RE nº 567.985/MT, o magistrado já poderia, ao analisar a condição de miserabilidade, levar em conta os outros elementos do caso concreto, além do critério objetivo (declarado inconstitucional) de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo torna-se, conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, uma presunção absoluta de miserabilidade. Havendo renda per capita familiar superior a este parâmetro, deve a miserabilidade ser demonstrada por outros meios de prova. Importante destacar, ainda, especificamente quanto ao idoso, que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional também o comando do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03. Porém, atento à interpretação teleológica desta lei, não só o benefício assistencial, mas qualquer prestação previdenciária de valor mínimo concedido a qualquer outro idoso da família deve ser desconsiderado para o cálculo da renda familiar “per capita” ora tratada. Com efeito, a intenção legislativa, nesse caso, foi garantir um salário mínimo para o idoso individualmente considerado, já que suas despesas são maiores do que as dos não idosos, não importando o nome que se dê à fonte de sua renda. Feitas estas considerações, verifico, com base no laudo da perícia socioeconômica de id. 148625123, que a renda familiar fixa da parte requerente é composta apenas pela aposentadoria do seu cônjuge (que possui mais de 70 anos de idade) no valor de um salário mínimo, além do recebimento de auxílio-emergencial e do auxílio da filha (que não compõe o núcleo familiar) para a compra de remédios e pagamento de consultas médicas e plano de saúde popular. Desse modo, considerando que o núcleo familiar da requerente é composto por duas pessoas, a sua renda familiar per capita é inferior a ½ salário mínimo e até mesmo inferior a ¼ do salário mínimo, em razão da desconsideração do valor de um salário mínimo recebido pelo seu cônjuge, pessoa idosa, a título de aposentadoria. Assim, o requisito da hipossuficiência foi preenchido. O requisito da idade também está preenchido. Conforme consta no documento de identidade de id. 148625123 - p. 121 e no CNIS em anexo, a requerente, nascida em 19/02/1949, possuía 65 anos de idade na data da DER. Concluo, assim, por satisfeitos os requisitos da idade e da hipossuficiência econômica, a dar direito à parte requerente ao benefício assistencial. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013356-95.2021.4.03.6183 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) pagar à parte requerente o benefício assistencial previsto no artigo 20 "caput", da Lei 8.742/1993 (NB 700.836.285-5), a partir da DER em 19/02/2014, com renda mensal correspondente a um salário mínimo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 148625123 - p. 2), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: Maria Cleusa de Lima Candado; b) benefício concedido: benefício assistencial de prestação continuada - LOAS; c) NB 700.836.285-5, com DER e DIB em 19/02/2014, respeitada a prescrição quinquenal; d) RMI/RMA: um salário mínimo; e) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de MARIA CLEUSA DE LIMA CANDADO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Informação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(91)