Execução de Título Judicial 5025181-28.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5025181-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACIR VIEIRA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIEIRA GALVAO - SP278035 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025181-28.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por ACIR VIEIRA GALVÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual pleiteia a restituição de valor existente em sua conta, que fora encerrada pela Caixa, no importe de R$ 41,90, bem como indenização por danos morais. Citada, a Caixa deixou de apresentar contestação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e atendidos os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. Os fatos ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a parte autora e a ré, consistente na prestação de serviço bancário. Assim, a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990), sendo a responsabilidade da ré pelos danos causados do tipo objetiva (artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil). O julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No presente caso, o autor alega que a Caixa, ao proceder o encerramento de sua conta, reteve indevidamente o saldo que lá existia, no valor de R$ 41,90 (doc. ID 42988288). A Caixa devidamente citada, não apresentou contestação e não fez prova documental idônea sobre os fatos alegados nos autos, sendo certo que o ônus da prova lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Faço constar que, a par da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a distribuição natural de tal ônus impunha à ré a atribuição de comprovar o fato. Afinal, seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não existia saldo em sua conta). Diante desse quadro, é de rigor a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 41,90, correspondente ao saldo existente em conta do autor no momento do encerramento desta, a ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos da lei, desde do encerramento em 31/07/2019 (ID 42988282). Não procede o pedido de restituição em dobro, já que a previsão do art. 42 do CDC pressupõe cobrança indevida, o que não ocorreu no presente caso. No que tange ao dano moral, o pedido do autor não merece prosperar. O dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Em outras palavras, o dano moral consiste na lesão a direito da personalidade daquele que alega ter suportado prejuízo de ordem extrapatrimonial, não se confundindo com mero aborrecimento ou contrariedade. Entretanto, não houve prova de dano extrapatrimonial no caso concreto, não tendo sido demonstrado pelo requerente, ademais, que tal procedimento lhe causou algum dano específico, de modo que o caso revela mero dissabor decorrente do fato jurídico constante dos autos. Dessa forma, não tendo havido conduta abusiva ou irregular por parte da requerida, deixo de reconhecer a causação de dano moral conforme alegado pelo autor, de modo que improcede a pretensão neste ponto. Por fim, registro que o instituto da revelia não pressupõe a total procedência dos pedidos do postulante, notadamente quando do contexto dos autos não deflui o convencimento do magistrado acerca da existência do direito. Diante do exposto, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a Caixa a ressarcir ao autor o valor de R$ 41,90 (quarenta e um reis e noventa centavos), valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, data do encerramento da conta em 31/07/2019. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, oficie-se a Caixa para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACIR VIEIRA GALVAO em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACIR VIEIRA GALVAO em 25/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(93)