Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010176-40.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010176-40.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WALTER LUIGI SCALA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010176-40.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por WALTER LUIGI SCALA. Abaixo passo a analisá-los. Recurso Extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ART. 6º DA LEI Nº 8.021/90. ART. 42 DA LEI 9.430/96. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Nos termos do artigo 464 do CPC, o magistrado poderá indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível ou impraticável. Significa dizer, é possível que a perícia seja considerada desnecessária quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 2. In casu, mediante a análise de informações da contribuinte em declaração de ajuste anual, bem como de extratos bancários por ela fornecidos, foi apurado pelo Fisco existência de depósitos bancários realizados em conta corrente, em nome da contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2005, que lhe gerou acréscimo patrimonial. 3. Apesar de o apelante afirmar que a variação patrimonial apurada corresponde à distribuição de lucros da empresa da qual a contribuinte era sócia, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos era proveniente de movimentação dessa última. Ora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, é ônus processual da parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que, à espécie, se resume a comprovar, por meio de prova documental, a origem dos depósitos bancários. 4. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda. Já a Lei nº. 8.021/90 traz em seu art. 6°, a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5. As manifestações apresentadas pelo apelante não se constituem em prova, mas sim, meras alegações. Apesar de ter amplo conhecimento do procedimento fiscal, no qual lhe fora concedida a oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, os documentos no sentido de demonstrar a inexistência de infrações à legislação tributária, não o fizera, assim como em âmbito judicial. 6. A constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência, haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte, nos termos do artigo 173, I, do CTN. 7. Apelação não provida. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, contrariedade ao artigo 5º, LV, CF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, é a que se segue: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário - Tema 660 STF. Intimem-se. Recurso Especial. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ART. 6º DA LEI Nº 8.021/90. ART. 42 DA LEI 9.430/96. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Nos termos do artigo 464 do CPC, o magistrado poderá indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível ou impraticável. Significa dizer, é possível que a perícia seja considerada desnecessária quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 2. In casu, mediante a análise de informações da contribuinte em declaração de ajuste anual, bem como de extratos bancários por ela fornecidos, foi apurado pelo Fisco existência de depósitos bancários realizados em conta corrente, em nome da contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2005, que lhe gerou acréscimo patrimonial. 3. Apesar de o apelante afirmar que a variação patrimonial apurada corresponde à distribuição de lucros da empresa da qual a contribuinte era sócia, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos era proveniente de movimentação dessa última. Ora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, é ônus processual da parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que, à espécie, se resume a comprovar, por meio de prova documental, a origem dos depósitos bancários. 4. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda. Já a Lei nº. 8.021/90 traz em seu art. 6°, a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5. As manifestações apresentadas pelo apelante não se constituem em prova, mas sim, meras alegações. Apesar de ter amplo conhecimento do procedimento fiscal, no qual lhe fora concedida a oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, os documentos no sentido de demonstrar a inexistência de infrações à legislação tributária, não o fizera, assim como em âmbito judicial. 6. A constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência, haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte, nos termos do artigo 173, I, do CTN. 7. Apelação não provida. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, estampados no art. 7º do CPC, bem como ao art. 173, I, do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No que se à preliminar, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (2ª Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, AgInt no AREsp 1816381 / SP, 31/05/2021, DJe 01/07/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (2ª Turma, Ministro HUMBERTO MARTINS, AgRg no REsp 1523774/RS, j. 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Quanto à decadência, a Turma julgadora, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência. Isso porque o tributo refere-se ano-calendário de 2005 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2008. Assim, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte, nos termos do artigo 173, I, do CTN. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, que encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFERIÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de prescrição dos débitos da CDA nº 80206091756-00 e, conseqüente condenação da Fazenda em honorários advocatícios, trata de inovação em sede de recurso especial, eis que ele não consta do bojo dos embargos declaratórios de fls. 195-201. Assim, por se tratar de inovação, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento da questão e a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Em relação à questão da decadência dos créditos constantes da CDA nº 80608019889-90, o acórdão recorrido se manifestou de forma cristalina no sentido de que o contribuinte teria sido notificado do auto de infração em 16.05.2005. Confira-se: "In casu, os fatos geradores da cobrança de CPMF ocorreram no período de fevereiro/2001 a dezembro de 2003, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial 01.01.2002 (fatos geradores ocorridos em 2001), 01.01.2003 (fatos geradores ocorridos em 2002) e 01.01.2004 (fatos geradores ocorridos em 2003). A constituição do crédito tributário deu-se com a lavratura de auto de infração em 16.05.2005, momento em que se deu a regular notificação ao contribuinte (fls. 264/268 dos autos em apenso)." Uma vez afirmada a notificação no prazo pelo acórdão recorrido, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar tal conclusão, eis que tal desiderato somente seria possível através do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1459315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(48)