Cumprimento de sentença 5000105-61.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000105-61.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: COSTA & SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIA ALVES DE SOUZA COSTA D E C I S Ã O A Defensoria Pública da União interpõe embargos de declaração em face da decisão que determinou a transferência de valores bloqueados para conta judicial, alegando ter esse julgado incorrido em omissão. Alega que a decisão foi omissa, ao não analisar o pedido de desbloqueio dos valores ocorridos por meio do SISBAJUD, que por se tratarem de valores irrisórios, atraindo a aplicação da regra do artigo 836 do CPC, quer por serem impenhoráveis, já que inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Intimada, a embargada requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes no julgado embargado. Realmente ocorreu a omissão apontada, dado que a r. decisão embargada não examinou a impenhorabilidade alegada, nem a impossibilidade de bloqueio de valores irrisórios, limitando-se a determinar a transferência eletrônica dos valores bloqueados. Passo a suprir as omissões apontadas. A regra do artigo 836 do CPC não tem a extensão e o significado pretendidos pelo embargante. Tal preceito legal é uma orientação a ser adotada de modo a não fazer movimentar a máquina judiciária na realização de atos que não sirvam para satisfazer concretamente a pretensão executória. No caso de valores já bloqueados, sem necessidade de quaisquer atos de alienação, está na discricionariedade do exequente requerer (ou não) o levantamento dos valores, mesmo que sejam de importância baixa. Do contrário, bastaria que os executados mantivessem valores pequenos em dezenas de instituições financeiras para que estes jamais pudessem ser alcançados pela penhora. Não é essa, evidentemente, a teleologia legal implícita à regra do artigo 836 do CPC. Quanto à impenhorabilidade alegada, verifico que os valores bloqueados não são valores depositados em poupança, de tal modo que não se aplica ao caso a regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tenho que tal regra não deve merecer interpretação extensiva, para alcançar valores outros existentes em contas correntes ou outros tipos de investimento. De fato, a regra é que os bens do executado são penhoráveis, uma vez fixada a sua responsabilidade patrimonial Assim “salvo as restrições estabelecidas em lei” (artigo 789 do CPC), os valores bloqueados devem ser utilizados para satisfação do crédito. Nesse sentido é o seguinte julgado do E. TRF 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS BENS A GARANTIR A DÍVIDA. MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. [...]. 5. Por fim, no que concerne ao alegado inciso X do art. 833 do diploma processual civil, o dispositivo é expresso relativamente a valores depositados em Caderneta de Poupança, o que não é a hipótese em tela e, ademais, "(...) tal benefício 'recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença'. Por isso, 'não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detém o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal dos titulares e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menos preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários-mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegurar proteção apenas até o limite de R$ 70.000,00 por pessoa (...)'". (STJ, EREsp nº 1.330.567/RS, 2ª Seção, Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/14) 6. O recorrente aduz que o total bloqueado afeta sua sobrevivência, no entanto, repita-se, não traz à baila qualquer comprovação de rendimentos, gastos ordinários, etc, restando vaga e desprovida de fundamentação a sua minuta. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5019853-84.2020.4.03.0000, TRF3 - 1ª Turma, Rel. Desembargador Valdeci dos Santos, e-JF3 24.11.2020). Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para integrar a fundamentação da decisão embargada e indeferir os pedidos de desbloqueio dos valores constritos. No mais, proceda-se nos termos do já determinado no ID 168959121. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000105-61.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

11/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DE SOUZA COSTA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSTA & SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DE SOUZA COSTA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSTA & SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSTA & SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES DE SOUZA COSTA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(50)