Execução Fiscal 5025445-27.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025445-27.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: VILMAR LOBO ABDALAH JUNIOR - ES14011 EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5025445-27.2019.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: VILMAR LOBO ABDALAH JUNIOR - ES14011 EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 1 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025445-27.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.175.975/0001-07, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ R$ 68.617,86. 2 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 3 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 26 de outubro de 2021.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - MASSA FALIDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/09/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Despacho em 31/08/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 20/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)