Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020156-34.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020156-34.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO CAIKE CINTRA CAMARGO, VALKIRIA DE CAMARGO LUZ Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020156-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO CAIKE CINTRA CAMARGO e OUTRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Jurisprudência firmou o entendimento de que a caracterização da prescrição pressupõe a possibilidade de exercício do direito de ação e a inércia de seu titular. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, em 27.11.2013, a União e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. 3. Toma-se por termo inicial do prazo prescricional a data da celebração de acordo para liquidação de sentença, 27/11/2013, a partir de quando passou a ser possível o exercício da pretensão de execução de valores fundada naquele título. Precedentes desta Corte. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o óbito da parte, no curso de demanda judicial, tem por efeito suspender a ação e interromper o prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros, que não tem prazo para ser efetuada. Precedentes. 5. Não é este o caso dos autos, em que o servidor falecido não havia proposto ação pleiteando valores em face da União; diversamente, são os exequentes que, na qualidade de herdeiros dele, deduzem pretensão em nome próprio, de sorte que não há que se falar na habilitação de sucessores processuais prevista do artigo 687 e seguintes do CPC/2015. 6. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional é 27/11/2013, que não houve qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e que os autores só ajuizaram a presente liquidação e cumprimento de sentença em 08/10/2020, após o decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Ausente condenação dos exequentes em honorários em sentença, não há que se falar em aplicação da regra prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015 (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017). 8. Apelação não provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALKIRIA DE CAMARGO LUZ em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CAIKE CINTRA CAMARGO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(56)