Execução Fiscal 0007206-39.2016.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0007206-39.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JRX PRE-FABRICADOS ARQUITETONICOS LTDA, STATT PRE FABRICADO ARQUITETONICO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENA - SP49404 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENA - SP49404 D E C I S Ã O ID 98193821: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007206-39.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de petição na qual STATT PRÉ FABRICADO ARQUITETÔNICO LTDA (sucessora tributária, em razão da dissolução irregular da devedora JRX) aduz a ocorrência de prescrição dos débitos anteriores à 23/11/2011. Dada vista à exequente, pugnou defendeu a não ocorrência de prescrição (ID 140432581). Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de preexecutividade em matéria fiscal: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393). No presente caso, a executada alega a ocorrência de prescrição, cabível, portanto, exceção de pré-executividade. Assim, recebo a petição de Id 98193821 como segunda interposição de exceção de pré-executividade (a primeira foi interposta no Id 35929736 - Pág. 06/14 e rejeitada pela decisão prolatada no Id 68640543, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5020763-77.2021.4.03.0000, pendente de julgamento). Primeiro, reitero que as Certidões de Dívida Ativa que instruem o executivo fiscal contêm todas as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º. Neste sentido, em que pese alegar prescrição parcial do crédito tributário, a excipiente não logrou comprovar tal alegação. Todavia, consoante documentação encartada pela excepta/exequente, imperioso destacar-se que os débitos objeto de cobrança na presente execução fiscal se tratam de tributos vencidos a partir de 20/03/2008, mas declarado em 23/02/2015, portanto, será feita a análise com relação ao vencimento mais antigo. Assim, a simples entrega da declaração representa o lançamento do tributo ali declarado, prescindindo de qualquer ato a ser praticado pela Fazenda Pública. Dessa forma, o tributo declarado e não pago pode, desde já, ser objeto de inscrição em dívida e cobrança, correndo o prazo prescricional do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Colho dos autos, conforme documentos de ID 140432590 e ID 140432593, que os débitos objeto da presente execução foram incluídos em dois parcelamentos em 28/07/2011 (Processo Administrativo nº 18208.138974/2011-65) e em 27/02/2015 (Processo Administrativo nº 10882.400676/2015-60), com a exclusão de ambos os parcelamentos em 09/07/2016. Como é cediço, a inclusão em parcelamento interrompe do prazo prescricional, cuja contagem recomeça do início após a exclusão do devedor parcelamento. Nesta linha, não vislumbro neste momento processual, a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do débito, conforme estabelece o artigo 174, do CTN. Isso porque entre a data da exclusão do parcelamento, isto é, data em que voltou a fluir o prazo prescricional para cobrança da dívida (09/07/2016), e a data da propositura da demanda e do respectivo despacho que ordenou o ato citatório (23/11/2016), não transcorreu o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Portanto, cabe consignar que a excipiente não comprovou a ocorrência da prescrição, não tendo trazido aos autos documentos aptos a desconstituir a presunção de certeza que ostentam as CDAs. Por estas razões, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Em termos de prosseguimento do feito, diga a exequente. Pub. e Int. SANTO ANDRÉ, 07 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de STATT PRE FABRICADO ARQUITETONICO LTDA. em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JRX PRE-FABRICADOS ARQUITETONICOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)