Procedimento Comum Cível 5000146-35.2022.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000146-35.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CASSIA APARECIDA BEVILAQUA CAIRES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-35.2022.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação ajuizada por CASSIA APARECIDA BEVILAQUA CAIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 10.05.2019. Na inicial, a parte autora pede que lhe seja concedida a antecipação da tutela. Decido. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível antecipar os efeitos da tutela desde que, existindo prova inequívoca, o juízo se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Conquanto a requerente tenha acostado aos autos vários documentos para instrução da causa, faz-se necessária a dilação probatória e o exercício do contraditório para o correto enfrentamento de todos os óbices elencados pelo INSS à concessão do benefício a partir de maio de 2019. Ademais, verifico que a parte autora mantém vínculos laborais ativos com o Município de Araraquara e com o Estado de São Paulo (vide pesquisa CNIS em anexo). Portanto, não estando desamparada economicamente, não há justificado receio de ineficácia do provimento final, razão pela qual a antecipação de tutela deve ser indeferida. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação da tutela, quando a fase probatória estiver concluída. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que a demandante não manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, aliado ao fato de que a autarquia previdenciária, em casos semelhantes, já esboçou seu desinteresse em conciliar nesta etapa processual, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334, CPC. Cite-se o INSS para resposta. Na hipótese de ocorrência do disposto do artigo 319 do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Em havendo preliminares apresentadas na contestação, intime-se a parte autora a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberação. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. ARARAQUARA, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CASSIA APARECIDA BEVILAQUA CAIRES em 08/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CASSIA APARECIDA BEVILAQUA CAIRES em 10/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(45)