Procedimento Comum Cível 5000433-15.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000433-15.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN ITALO RODRIGUES DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR FERREIRA MARTINS - SP356052 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ-CENEBRA LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512 D E C I S Ã O A parte autora pleiteia a declaração de nulidade de ato de cancelamento de diploma efetuado pela UNIG relativamente a curso de pedagogia oferecido pela FACIBRA. Os autos vieram da Justiça Estadual, consoante histórico processual narrado na decisão do ID 22161377. Houve a ratificação de todos os atos lá praticados, inclusive a concessão de tutela provisória. Em tal oportunidade, nomeou-se novo defensor para atuação perante este Juízo. Após referida decisão de ratificação, o autor juntou a carta precatória de citação/intimação da UNIG, cuja devolução havia solicitado (IDs 23283469 a 23283491). O advogado nomeado juntou a procuração outorgada pelo autor (IDs 25906375 e 25906379). A UNIG se manifestou nos autos enfatizando sua posição pela competência da Justiça Comum Federal e interesse da União no feito (ID 28700122), juntando documentos até o ID 28700131. A União declarou não possuir interesse no feito (ID 29142524), juntando documentos no ID 29142531. Na decisão do ID 29733911, declarou-se a incompetência da Justiça Comum Federal. A UNIG opôs embargos de declaração no ID 33466196, juntando documentos nos IDs 33466756 até 33466768. Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 36691400). A UNIG interpôs Agravo de Instrumento (ID 37614517). O E. TRF-3 decidiu pela competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito (ID 54111343). Determinou-se vista à UNIÃO (ID 48745123), que alegou nulidade do Agravo de Instrumento, porque não foi intimada a apresentar contraminuta (ID 51989623). Informou que levou a questão ao TRF-3, conforme ID 51989624. A UNIG então solicitou realização de instrução processual (ID 51993777), razão pela qual se determinou a intimação da UNIG para justificação dos fatos que pretende comprovar (ID 58212573). Adveio certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (ID 54112447). A UNIG especificou as provas que pretende produzir no ID 58674761, juntando documento nos IDs 58674771 e 58674777. As outras partes foram instadas a especificarem provas (ID 150064555), quedando-se inertes. Adveio manifestação da UNIÃO reiterando os termos da contestação já apresentada. Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. Partes e representantes e condições da ação In casu, é incontroverso que a corré UNIG foi responsável pelo registro e posterior cancelamento do diploma do autor. É indiscutível a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto à denunciação da UNIÃO à lide, em que pese a veemente discordância dessa última, foi reconhecida em sede de agravo de instrumento a existência de interesse da União em casos que versem sobre registro de diploma, razão pela qual tal ente deve figurar no polo passivo do feito, conforme requerido pela UNIG. Por fim, quanto à impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, extrai-se dos documentos juntados (holerites juntados no ID 18253039, fls. 37-47) que o autor mantinha vínculos tanto no Estado de São Paulo quanto no Município de Cândido Mota quando do ajuizamento da ação; contudo, os valores percebidos em razão do vínculo com o Município estão ilegíveis, razão pela qual deverá demonstrar nos autos, mediante documentação legível, o montante de seus rendimentos. Foram preenchidas as demais condições e pressupostos processuais da ação. Fixo como ponto controvertido da demanda a possível nulidade do ato de cancelamento, referente a ato jurídico alegadamente aperfeiçoado preteritamente à Portaria nº 738, de 22/11/2016, do Ministério da Educação. 2. Produção Probatória: Acerca do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, uma vez que ela colacionou aos autos diploma, certificado de conclusão de curso, histórico escolar e documento de avaliação de aprendizagem, efetivamente cabe às rés colacionarem aos autos eventual documentação que administrativa a pautar suas atuações no fato em questão. Por essa razão, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] 5000433-15.2019.4.03.6116 indefiro o pedido da ré UNIG de intimação da União a juntar documentação de regularização da IES junto ao MEC para prestação de serviços educacionais, bem como o pedido de intimação do INEP para que diga se o autor foi informado na relação do Censo Educacional apresentada ao INEP pela FACIBRA (declaração anual das instituições de ensino). Outrossim, desnecessária a intimação do autor para comprovar como frequentou instituição de ensino tão distante de sua residência, já que ele mesmo esclareceu na inicial que cursou a faculdade à distância. Indefiro ainda o pedido de realização de audiência para tomada de depoimento pessoal do autor, medida que teria caráter meramente protelatório. Em prosseguimento: Face ao exposto, determino à Secretaria a devida retificação do polo passivo para inclusão da UNIÃO como parte e não mais como interessada, bem como que proceda à intimação, concomitantemente: a) da parte autora para, em 15 dias, colacionar aos autos: 1. comprovantes de todos seus holerites, relativamente aos últimos 03 meses, para averiguação da condição de beneficiário da Justiça Gratuita; 2. cópia legível do histórico escolar, tendo em vista a condição do documento de fl. 48 do ID 18253039 e 3. eventuais documentos remanescentes que julgar necessários, face ao quanto já alegado nos autos pelas partes; b) de ambas as rés pelo prazo de 15 (quinze) dias, para juntada dos documentos remanescentes que julgarem necessários, tendo em vista as alegações já constantes dos autos. Embora a corré FACIBRA tenha juntado contestação apenas após o segundo ato de intimação e não contado da citação por correio inicial, portanto, intempestivamente, está devidamente representada por procurador nos autos, cf. fl. 17 do ID 18253663. Antes da concessão de prazo para memoriais finais, decorrido o prazo da parte autora, tornem-me conclusos para verificação da manutenção da Justiça Gratuita. Intimem-se, inclusive a União. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de RENAN ITALO RODRIGUES DIAS em 24/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ITALO RODRIGUES DIAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ-CENEBRA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)