Procedimento Comum Cível 5000495-21.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000495-21.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 21:33

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. O artigo 3º, §1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155, de 25 de maio de 2021, dispensa o encaminhamento da solicitação de inscrição de dívida ativa nos seguintes termos: “§1º Não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012”. Considerando que o valor das custas judiciais pendentes de recolhimento não alcança o valor mencionado no referido comando normativo, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] 5000495-21.2020.4.03.6116

10/02/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:11

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:32

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/05/2021, 16:55

Decorrido prazo de MARCELO CESAR DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:19

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 09:39

Conclusos para despacho

12/12/2020, 17:22

Documentos

Despacho

•08/02/2022, 08:46

Despacho

•07/02/2022, 19:11

—

Partes do Processo(237)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de MARCELO CESAR DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

Publicado Despacho em 17/12/2020.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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