Procedimento Comum Cível 5004000-24.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 878.499,43

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EATON LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MARTINS SPOSITO

OAB/SP 285909·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

EATON LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MARTINS SPOSITO

OAB/SP 285909·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

OAB/SP 207382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de resposta

27/10/2025, 16:02

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:56

Juntada de ato ordinatório

16/10/2025, 14:52

Decorrido prazo de EATON LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 12:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:39

Julgado procedente o pedido

01/09/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:29

Todas as movimentações(152)

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de resposta

27/10/2025, 16:02

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:56

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:52

Juntada de ato ordinatório

16/10/2025, 14:52

Decorrido prazo de EATON LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 12:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:39

Julgado procedente o pedido

01/09/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de EATON LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:01

Juntada de certidão

08/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:03

Expedido alvará de levantamento

05/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 16:28

Decorrido prazo de EATON LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de ciência

28/11/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:09

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:04

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:24

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:32

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 15:29

Decorrido prazo de PERITO SR. NELSON RANDON FILHO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:32

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 15:38

Expedição de Comunicação via Correios.

02/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:27

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:00

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:07

Conclusos para despacho

08/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de PERITO SR. NELSON RANDON FILHO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 19:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 08:32

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 19:10

Expedição de Comunicação via Correios.

14/07/2022, 19:09

Juntada de certidão

14/07/2022, 19:04

Nomeado perito

14/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 12:30

Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de RENATO GAMA DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de EATON LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EATON LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779, CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ante a discordância do perito nomeado com os honorários periciais fixados, nomeio em seu lugar o Sr. Renato Gama da Silva, contador inscrita no CRC sob nº 234562/O-9, cadastrado no AJG, com domicilio à Rua Divanilton Dihel, 25, Residencial Biel, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-539, telefone (019) 3212-1240, Cel (19) 99212-9776 email: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004000-24.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se o perito a dizer se concorda com sua nomeação, bem como com o valor fixado como honorários periciais. Havendo aceitação e concordância, dê-se ciência às partes devendo a parte autora promover o depósito dos honorários fixados. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via Correios.

09/02/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 09:16

Juntada de certidão

09/02/2022, 09:15

Juntada de certidão

08/02/2022, 20:16

Nomeado perito

26/01/2022, 14:15

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:00

Decorrido prazo de EATON LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 15:13

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 19:22

Juntada de certidão

21/07/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

14/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 22:50

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:01

Conclusos para despacho

19/11/2020, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 06:12

Juntada de certidão

18/11/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 23:51

Conclusos para despacho

19/07/2020, 20:50

Decorrido prazo de EATON LTDA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 15:07

Juntada de ato ordinatório

23/06/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 10:49

Juntada de certidão

29/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2019, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 10:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:02

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 17:44

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2019, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2019, 19:16

Juntada de Petição de réplica

13/12/2018, 15:42

Publicado Despacho em 23/11/2018.

23/11/2018, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 01:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

20/11/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 12:16

Conclusos para despacho

24/09/2018, 18:36

Juntada de Petição de contestação

24/09/2018, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2018, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 17:17

Conclusos para despacho

24/07/2018, 13:24

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2018, 11:07

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 18:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/05/2018, 18:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/05/2018, 17:23

Distribuído por sorteio

11/05/2018, 17:23

Sentença

•04/09/2025, 10:39

Sentença

•01/09/2025, 18:52

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 16:12

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 18:03

Despacho

•21/11/2023, 14:33

Despacho

•20/11/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:24

Despacho

•04/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:31

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:52

Sentença

•04/09/2025, 10:39

Sentença

•01/09/2025, 18:52

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 16:12

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 18:03

Despacho

•21/11/2023, 14:33

Despacho

•20/11/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:24

Despacho

•04/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:31

Despacho

•30/01/2023, 10:27

Despacho

•15/08/2022, 16:07

Decisão

•14/07/2022, 19:10

Decisão

•14/07/2022, 15:45

Decisão

•09/02/2022, 09:16

Decisão

•26/01/2022, 14:15

Despacho

•21/07/2021, 19:22

Despacho

•28/06/2021, 12:05

Despacho

•24/03/2021, 15:01

Despacho

•17/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 15:06

Despacho

•08/08/2019, 16:12

Despacho

•05/08/2019, 17:44

Despacho

•20/11/2018, 15:57

Despacho

•16/10/2018, 12:16

Despacho

•30/07/2018, 17:17