Apelação / Remessa Necessária 5004129-57.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF 20720·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SABAF DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/06/2022, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

01/06/2022, 14:42

Decorrido prazo de SABAF DO BRASIL LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2022, 16:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

28/03/2022, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 09:59

Todas as movimentações(88)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/06/2022, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

01/06/2022, 14:42

Decorrido prazo de SABAF DO BRASIL LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/03/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 16:08

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2022, 16:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

28/03/2022, 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/02/2022, 20:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/02/2022, 18:25

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2021, 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:46

Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:52

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos com embargos de declaração

29/10/2020, 18:52

Juntada de Petição de resposta

19/10/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:18

Juntada de ato ordinatório

14/10/2020, 17:18

Decorrido prazo de SABAF DO BRASIL LTDA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:07

Publicado Acórdão em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 20:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

08/09/2020, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Incluído em pauta para 03/09/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

04/08/2020, 08:23

Conclusos para decisão

12/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/06/2020, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 13:44

Juntada de ato ordinatório

08/06/2020, 13:43

Juntada de Petição de agravo interno

28/05/2020, 12:26

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2020, 10:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:27

Juntada de Petição de Manifestação

06/04/2020, 20:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 16:56

Conhecido o recurso e provido

06/04/2020, 09:27

Juntada de Petição de Manifestação

15/01/2020, 10:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/01/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/10/2019, 17:30

Recebidos os autos

17/10/2019, 17:30

Distribuído por sorteio

17/10/2019, 17:30

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 17:18

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 20:35

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:43

DECISÃO

•06/04/2020, 16:56

DECISÃO

•06/04/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 18:37

SENTENÇA

•02/08/2019, 17:28

DECISÃO

•04/02/2019, 16:54

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•28/03/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 17:18

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 20:35

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:43

DECISÃO

•06/04/2020, 16:56

DECISÃO

•06/04/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 18:37

SENTENÇA

•02/08/2019, 17:28

DECISÃO

•04/02/2019, 16:54

DECISÃO

•21/11/2018, 18:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/11/2018, 19:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/11/2018, 19:04