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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSUE BORGES Advogado do(a) EMBARGANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004966-16.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos a execução fiscal opostos por JOSUE BORGES, objetivando o reconhecimento da existência de impenhorabilidade dos imóveis constritos. O embargante foi intimado a apresentar o respectivo instrumento de mandato, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. Constatada a irregularidade processual e efetuada a diligência para intimação da parte executada, toca este Juízo determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se que o devedor embargante foi intimado pessoalmente da penhora em agosto de 2021, possuindo advogado constituído nos autos da execução fiscal. Teve, portanto, tempo hábil para providenciar o documento exigido, deixando de cumprir a determinação do juízo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV, VI e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da ré. Sem custas. P.R.I. SANTO ANDRé, 8 de fevereiro de 2022.